direitos dos trabalhadores independentes
2803 resultados para direitos dos trabalhadores independentes
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Lei n.º 93/2021
... a) O direito dos trabalhadores de consultarem os seus representantes ou ... d) As autoridades administrativas independentes; ... e) Os institutos públicos; ... f) As ... direitos e interesses legalmente protegidos ... N.º 244 ...
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Regulamento n.º 122/2018
... de Aveiro, a UGT - União Geral de Trabalhadores, CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores ... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... ), constituem espaços autónomos e independentes que dispõem de área própria para permanência ...
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Relatório n.º 12/2017
... locais, autoridades reguladoras independentes e outras entidades públicas. Finalmente, a AdC ... processuais sobre acesso ao processo e direitos de defesa que impactam diretamente na ... I - Recursos Humanos Os trabalhadores da AdC estão sujeitos ao regime jurídico do ...
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Despacho n.º 7711/2019
... , com caráter periódico, aos seus trabalhadores não docentes, com vista à sua valorização e ... tendo os seus estudantes idênticos direitos e obrigações dos estudantes de outros níveis ... interesse público do IPCA e são independentes no exercício das suas funções. 2 - O titular ...
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Despacho n.º 5730/2019
... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e ... pessoas singulares e coletivas e trabalhadores independentes;2.3 - Controlar a situação dos ...
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Regulamento n.º 614/2023
... dos espaços de venda, aos trabalhadores do Município e ao público utente em geral ... , organizados por lugares de venda independentes, ... dotados de zonas e serviços comuns e ... direitos, obrigações e prazo inicialmente estabelecidos, ...
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Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... de 2008, nos termos do qual os trabalhadores do banco réu passaram a ser abrangidos pelo ... especial, aplicável por força dos direitos adquiridos pelo beneficiário falecido, devendo ... conta de outrem e os trabalhadores independentes” (art.º 18.º n.º 1) ... E que “O regime ...
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Regulamento n.º 165/2022
... serão de acesso limitado aos trabalhadores do Município que tenham necessidade de os ... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... , or- ganizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ...
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Lei n.º 69/2017
... êntico que asseguram aos seus titulares direitos iguais, sem valor nominal, que se designam ... número mínimo adequado de membros independentes, atendendo, entre outros fatores, à dimensão da ... , mandatários, representantes ou trabalhadores. 3 - A responsabilidade da pessoa coletiva é ...
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Decreto n.º 21/2017
... reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes e suas famílias em condições de ... de tratamento e manutenção dos direitos adquiridos e em formação. A concretização ... conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do ...
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Despacho n.º 3838/2019
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.4 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes;2.7 - Proceder à transferência de processos de ... ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ...
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Despacho n.º 3912/2019
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.4 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes;2.7 - Proceder à transferência de processos de ... ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... anterior não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em ... no presente artigo mantêm todos os direitos inerentes ao lugar de origem e não podem ser ... próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de ...
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Despacho n.º 6981/2020
... , com caráter periódico, aos seus trabalhadores não docentes, com vista à sua valorização e ... ção dos seus ciclos de estudos; h) Direitos e deveres dos estudantes, incluindo todas as ... interesse público do IPCA e são independentes no exercício das suas funções. 2 - Os ...
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Despacho n.º 7030/2020
... , com caráter periódico, aos seus trabalhadores não docentes, com vista à sua valorização e ... ção dos seus ciclos de estudos; h) Direitos e deveres dos estudantes, incluindo todas as ... interesse público do IPCA e são independentes no exercício das suas funções. 2 - Os ...
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Despacho n.º 8201/2022
... cados pelos trabalhadores; ... 1.2.8 — Despachar os pedidos de tratamento ... lhadores independentes"; ... 1.3.15 — Assegurar os procedimentos necess\xC3" ... 2.3.1 — Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações ...
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Despacho n.º 7612/2018
... ;2.9 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... contratantes e dos trabalhadores independentes;2.11 - Participar ao Instituto de Gestão ... ços;2.20 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do ...
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Despacho n.º 8622/2019
... ;2.9 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... contratantes e dos trabalhadores independentes;2.11 - Participar ao Instituto de Gestão ... ços;2.20 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... anterior não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em ... no presente artigo mantêm todos os direitos inerentes ao lugar de origem e não podem ser ... próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de ...
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Despacho n.º 7029/2020
... , com caráter periódico, aos seus trabalhadores não docentes, com vista à sua valorização e ... ção dos seus ciclos de estudos; h) Direitos e deveres dos estudantes, incluindo todas as ... interesse público do IPCA e são independentes no exercício das suas funções. 2 - Os ...
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Portaria n.º 128/2021
... de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de ... a 18 anos; h) Trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que se encontrem ... 5 - Os direitos e deveres dos destinatários no âmbito da ...
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Acórdão nº 0137/13.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - A actividade de criação de frangos, independentemente de estar organizada sob a forma de actividade profissional ou empresarial, uma vez enquadrando-se na categoria B do IRS, é sempre subsumível à categoria de trabalhador independente à luz das normas do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC). II - A contribuição devida pelas Entidades...
... apreço não são qualificados como trabalhadores independentes, nos termos e para os efeitos do ... direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 80.º Direitos perante a Ordem ... Artigo 81.º Sigilo ... Artigo 8.º Prática de atos por trabalhadores ... Artigo 9.º Substituição do notário ... ços de fiscalização externos e independentes da Ordem ... para fiscalizar associados no ...
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Regulamento n.º 216/2017
... onde prestam a sua atividade, aos trabalhadores da autarquia com responsabilidade na gestão de ... organizado por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ... CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres Artigo 44.º Promoção comercial 1 - O ...
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Despacho n.º 7031/2020
... , com caráter periódico, aos seus trabalhadores não docentes, com vista à sua valorização e ... ção dos seus ciclos de estudos; h) Direitos e deveres dos estudantes, incluindo todas as ... interesse público do IPCA e são independentes no exercício das suas funções. 2 - Os ...