direitos dos avos
1753 resultados para direitos dos avos
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2020
... higiene no trabalho com o Município de Lisboa, sem prejuízo dos direitos que, legalmente, assistem aos trabalhadores e seus representantes ... motivadas por falecimento de parentes, os trabalhadores netos e avós beneficiam de período de dispensa igual aos parentes no primeiro grau da ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25 .ª Deveres da entidade patronal 1 - ... e enteados; b) Até 2 dias consecutivos por falecimento de avós, netos, irmãos, cunhados, e de todas as pessoas que vivam em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do empregador ... e horária 1 - A retribuição diária é igual a 1/30 (um trinta avos) da retribuição mensa l. 2 - A retribuição horária é calculada ...
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Acórdão nº 907/18.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-02
i) Se no âmbito da anterior Lei dos Baldios (Lei 68/93), o conselho directivo decidiu recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando sujeita a...
... em juízo pelo autor; a ré nunca aceitou os putativos direitos de exploração de que se arrogava titular a sociedade C ... , e o autor ... testemunha CC, 54 anos de idade, sabia o que ouviu dizer aos pais e avós, e estes nunca lhe disseram que as outras comunidades não tinham exercido ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO IV Direitos" e deveres das partes Cláusula 25.ª Deveres da entidade patronal 1 - S\xC3" ... e enteados; b) Até 2 dias consecutivos por falecimento de avós, netos, irmãos, cunhados, e de todas as pessoas que vivam em ...
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Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...
... 9. A criança M (…) demonstra vinculação e afeto pelos avós paternos, 10. Ambos os progenitores demonstram beneficiar de competências ... Também a Convenção sobre os Direitos da Criança, no seu artigo 18º n.º 1 prevê a responsabilidade comum dos ... -
Acórdão nº 3470/14.6TBLRA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União; que o órgão...
... C. nutre pela progenitora mãe, bem como pelos seus avós maternos ... XV) Os sobreditos depoimentos provam todos os sacrifícios ... -se por uma cultura própria da Criança enquanto sujeito de direitos, em detrimento de uma arcaica cultura de “posse” dos Progenitores ... -
Declaração n.º 50/2019
... das interdições referidas nos números anteriores: a) Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do ... na operação e resolver o problema da divisão de parcelas em avos, caso tal situação se verifique. Artigo 108.º Índices urbanísticos e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Cobrança da quotização sindical ... e enteados; b) Até 2 dias consecutivos por falecimento de avós, netos, irmãos, cun hados, e de todas as pessoas q ue ...
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Acórdão nº 107/15.0GAMTL.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
... por eles eventualmente sofridos em consequência da morte de seus avós ... Os demandantes civis responderam ao recurso, pedindo a manutenção ... ário do primeiro acórdão: «Mas a própria lei, ao tutelar os direitos dos familiares – e agora dos companheiros – referidos no art. 496.º ...
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Acórdão nº 3007/22.3T8LRS-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-10
I) Antes de tomar decisão, provisória ou final, a respeito de uma criança, o tribunal ou a ouve, ou indica porque é desaconselhável proceder a essa audição. II) A obrigatoriedade da audição da criança depende de a decisão lhe dizer respeito e de ter capacidade de compreensão do que nela está em causa. III) O princípio da audição assenta no direito de a criança ter voz no processo, emitir a sua...
... e) Que na sua vida deve fazer parte o pai, a mãe, os avós paternos, os avós maternos, assim como outros familiares de ambos os ... A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990 ... -
Aviso n.º 16913/2020
... , na prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses da população, visa sistematizar num único diploma regras e ... parente até ao 2.º grau do/a arrendatário/a (pais, filhos/as, avós, netos/as e irmãos/ãs) e se encontre(m) em comprovada situação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... ser contratado a tempo parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - Considera-se em tempo ... , por falecimento de outro parente ou afim na linha recta (avós", bisavós, netos, bisnetos, etc.) ou no 2.º grau da linha colateral (irm\xC3" ...
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Acórdão nº 130/16.7T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- A anulação da decisão da 1ª Instância deve ser decretada se do processo não constarem todos os elementos relevantes, podendo resultar de uma situação que exija a ampliação da matéria de facto.
... Avós do A. utilizavam a parcela de terreno referida em 12 (eira) que se situa ... pretendia reivindicar direitos de propriedade sobre o terreno correspondente aos prédios descritos em ... -
Acórdão nº 69/16.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
I - A competência dos tribunais em razão da matéria, ou jurisdição, afere-se em função da relação material controvertida, tal como configurada pelos autores, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão dos autores e dos respectivos fundamentos. II - Não estando em causa a apreciação da validade, ainda que a título incidental, do acto ou decisão administrativa que concessionou a
... , do acto ou decisão administrativa que concessionou a sepultura aos avós maternos das partes, nem a sucessão da mãe de autores e ré nesse ... da presente acção consiste na definição da titularidade dos direitos decorrentes da concessão de uso perpétuo de um jazigo/campa de um ... -
Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...
... , a presente ação como sendo uma “ação para tutela de direitos difusos” incorreu ou não em erro na forma de processo, dado que atentos ... ( ... ) ... O R. nasceu em 1968 e viveu sempre na casa dos avós em ( ... ), Ponte da Barca. O pai, quando solteiro, trabalhava para o Sr ... -
Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... , mediante obras de beneficiação que foram feitas na casa dos meus avós e na casa do meu tio, os meus avós pretenderam, de algum modo, que a casa ... como herdeiros da sua quota disponível de todos os seus bens e direitos em comum e partes iguais os aqui Réus; 60) Em 11 de novembro de 2020, foi ... -
Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-07
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... , mediante obras de beneficiação que foram feitas na casa dos meus avós e na casa do meu tio, os meus avós pretenderam, de algum modo, que a casa ... como herdeiros da sua quota disponível de todos os seus bens e direitos em comum e partes iguais os aqui Réus; ... 60) Em 11 de novembro de ... -
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da empresa 1 - São ... ; - 2 dias c ompletos e consecutivos por morte de avós, bisavós, netos, bisnetos, irmãos, cunhados e pessoas que vivam ...
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Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou a de terem revelado manifesto desinteresse
... o princípio da prevalência da família na promoção de direitos e na proteção, bem como os princípios da prevalência da família, da ... F. para lhe prestar cuidados ... 39- J. M. vive com os avós maternos, A. N. e M. A., no concelho de Barcelos, primeiro por via de ... -
Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...
... J) Para tal chega até a confundir as avós do mesmo, não verificando que a avó materna mora na Rua ... e não no ... ção da Republica Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos ... -
Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...
... últimos doze meses e, bem assim para proceder à identificação dos avós da menor A. P., respetivos endereços e situação profissional destes – ... órcio dos pais, bem como o estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pelo ONU em 1989 e assinada em 26 de janeiro de 1990, ... -
Decreto-Lei n.º 53/2023
... garantem a aplicação destes direitos aos trabalhadores que adotem ou sejam famílias de acolhimento ... partilhado pelos avós, é atribuído desde que o outro avô exerça atividade profissional e ...
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Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...
... ao um litígio que veio opor, em rota de colisão, titulares de direitos fundamentais ... ii. Pugnando por uma decisão que enunciava a ... 21 - Pelo menos há cerca de 50 anos, ainda no tempo dos avós dos atuais sócios gerentes que a Ré numa pequena instalação industrial ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... se r contratado a tempo parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - Considera-se em tempo ... , por falecimento de outro parente ou afim na linha recta (avós , bisavós, netos, bisnetos, etc.) ou no 2.º grau da linha colateral ...