Direitos do inquilino

1. A ordem de demolição de obra construída em infracção ao regime urbanístico deve ser dirigida contra o infractor, entendendo-se este como o dono da obra. 2. Por dono da obra deve entender-se a pessoa colectiva ou individual que promove o projecto ou obra, podendo não haver coincidência com dono da coisa onde a obra é executada. 3. Assim, o senhorio de um prédio não pode ser o destinatário de um

1. A penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento deixa incólume o contrato de arrendamento que se estabeleceu entre os sujeitos da relação locatícia. 2. Tal penhora, no caso da execução ser levada a seu termo pela venda judicial em qualquer das suas modalidades, extingue o direito ao trespasse e ao arrendamento na esfera jurídica do arrendatário, podendo o produto da venda reverter em...

I- No processo tributário português o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º, al. e) do CPPT (artigo 607º, nº 5, 1ª parte do NCPC): o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- A lei processual civil não proíbe o depoimento...

- Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Compete ao inquilino provar ter cumprido a obrigação legal de comunicar ao senhorio os vícios existentes no arrendado, em conformidade com o disposto nos art.ºs 342.º, n.º 1 e 1038.º, al. h), ambos do Código Civil. II - Na falta desse aviso imediato, o contrato não pode considerar-se incumprido pelo locador (art.ºs 1032.º e 1033.º, d) do Código Civil). III - Assim, este não pode ser...

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I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e...

I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

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I - Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado nas partes uma convicção recíproca quanto à validade jurídicas das relações produzidas pelos contratos, quer no passado, quer no presente, quer para futuro, isso implica a inalegabilidade...

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I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução

I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um...

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