Direitos do inquilino
1546 resultados para Direitos do inquilino
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Regulamento n.º 221/2022
... terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... d) O candidato ou qualquer ... de identificação bancária a entregar pelo inquilino, salvo casos especiais devidamente autorizados pelo ... Vereador do ...
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Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
... Para tal invocou o Banco Autor, no essencial, ser inquilino, mediante contrato de arrendamento celebrado a 2.05.1967 entre os então ... certo terceiro; quando a doutrina se refere, a este propósito, a direitos com eficácia real, designando o pacto de preferência com eficácia real ...
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Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º
... da igualdade, da proporcionalidade e o conteúdo essencial dos direitos de propriedade privada e de acesso à habitação própria, todos eles ... e por GG, cada um dos quais na qualidade de inquilino de partes distintas, que plantam árvores e culturas, criam animais, ... -
Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...
... 5ª Tanto o senhorio como o inquilino poderão opoer-se às renovações referidas na cláusula anterior, desde ... Se assim não o fosse, seria um mundo praticamente infinito de direitos de crédito garantidos por fiança. No entanto, não se deixa de sublinhar ... -
Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... , sito na Avenida ….., nº 202, enquanto universalidade de direitos, incluindo o direito ao trespasse e arrendamento e todo o seu recheio, ... J.S. desde 1963, tendo este passado a inquilino desde 1969; 51 ... Após a constituição da sociedade “J. S., M. E ... -
Acórdão nº 395/13.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...
... de rendas cujo valor não foi acordada entre senhorio e inquilino; são inconstitucionais as normas dos artigos 30º a 37 do NRAU, quando ... a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos (n.º 1), impondo ainda que esse direito se ... -
Aviso n.º 5745/2022
... Apesar do reconhecimento legal da igualdade de direitos entre os cidadãos, verifica-se que ... muitos deles não usufruem das ... ómica(1), declaro para os devidos efeitos que autorizo o meu inquilino ...
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Regulamento n.º 569/2017
... ítrofe e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; e) A tipologia da habitação seja ... ou outro elemento do agregado familiar que tivesse sido Inquilino Municipal ou beneficiário do Programa de Apoio ao Arrendamento promovido ...
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Aviso n.º 13479/2020
... , desportivo, educacional, ambiental, proteção civil, dos direitos" humanos e de cidadania, bem como de apoio à juventude. Artigo 3.º Exclus\xC3" ... do direito de propriedade ou de superfície, ou a qualidade de inquilino, enunciados nos números anteriores deverá ser devidamente comprovada ...
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Regulamento n.º 1089/2022
... Apesar do reconhecimento legal da igualdade de direitos entre os cidadãos, verifica-se que ... muitos deles não usufruem das ... meu(minha) inquilino ...
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Regulamento n.º 718-A/2021
... , ambiental e do bem-estar animal, proteção civil, dos direitos" humanos e de cidadania, bem como de apoio à juventude. Artigo 3.º Exclus\xC3" ... do direito de propriedade ou de superfície, ou a qualidade de inquilino, enunciados nos números anteriores deverá ser devidamente comprovada ...
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Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... Fiscal, sendo que o teor da mesma fere, de forma irreversível os direitos, as expectativas e as garantias da Recorrente ... A Recorrente é uma ... o senhor contribuinte, por este meio notificado, na qualidade de inquilino, para no prazo de 10 dias a contar do 3° posterior ao registo, ... -
Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... E) No contrato id. em A) consignou-se que o inquilino poderá fazer obras de benfeitorias e que uma vez realizadas tais obras ... “só portanto no campo restritíssimo das acções baseadas em direitos futuros estabelece o art.º 472º, n.º 2, um requisito de interesse em ... -
Acórdão nº 02080/14.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
I — Tendo sido assacados ao acto impugnado no processo principal, e suspendendo no processo cautelar, vícios sancionados com nulidade e ali pedido que a mesma fosse declarada, sendo a nulidade invocável a todo o tempo, deve entender-se que, até ser conhecido o mérito da causa na acção principal — altura em que se revelará, pelo julgamento da atinente matéria, a existência ou inexistênc
... , consubstancia-se num facto suscetível de colocar em perigo os direitos fundamentais do Recorrido, designadamente a sua propriedade, segurança ... suporte físico; 18 - Nesse prédio, no rés-do-chão, vive um inquilino, sendo que o piso intermédio dispõe de uma varanda voltada para as ... -
Acórdão nº 1988/20.0T8VRLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
- É inadmissível a dedução de recurso subordinado pelo interveniente acessório uma vez que o prejuízo para este, decorrente do caso julgado, é apenas reflexo e indireto, materializando-se na ação de regresso a propor eventualmente; - Ainda que tenha agido com diligência na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro deve ser responsabilizado pelos danos causados ilícita e culposamente a terceiros...
... móveis e imóveis, define também como bens afetos à licença e direitos da titularidade da entidade licenciada, na sua alínea g): as relações ... designadamente pelo acordo celebrado entre o então senhorio e o inquilino ... H – As partes intervenientes nesses documentos tiveram o cuidado ... -
Regulamento n.º 250/2018
... ções legais em vigor, em particular em matéria de defesa dos direitos do consumidor, proteção dos recursos naturais e saúde pública. Artigo ... 1 - O contrato é celebrado com o proprietário, com o inquilino ou ocupante do prédio, fogo ou fração, mediante a apresentação de ...
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Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...
... -se da prática de quaisquer actos que atentem contra os seus direitos, decorrentes do dito arrendamento; peticiona ainda o pagamento de quantia, ... de prédio que lhes pertencessem, sitos em Fafe, podendo o inquilino ser o próprio representante, para requerer vistorias a prédios sitos no ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... nos casos em que o legislador tenha que deixar intocados direitos entretanto adquiridos , ... não está ele obrigado a manter as ... esclarecer o inquilino das consequências da falta ou da extemporaneidade da sua ... resposta ou ...
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Acórdão nº ACTC00001419 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação que as disposições legais que regem a nulidade e caducidade dos contratos de arrendamento para habitação são de interesse e ordem publica, sendo irrelevante qualquer acordo que, alterando o regime legal dessas figuras, vise por em causa o direito do inquilino a habitação consagrado constitucionalmente, devera entender-se que...
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Acórdão nº 2753/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
- Numa situação de resolução por não pagamento de rendas o Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, pressupõe a carência de meios do arrendatário e a sua boa-fé psicológica, ou seja que o não pagamento das rendas se deva à carência de meios e não à opção por uma habitação com excessiva renda excessiva renda face às suas possibilidades económicas. - E cumpre ao requerente...
... do douto despacho ad quo que indeferiu o requerimento do inquilino para obtenção de prazo de desocupação do prédio adjudicado a favor do ... IV. É a salvaguarda de direitos fundamentais de ordem social e familiar (o direito à habitação – art ... -
Edital n.º 1018/2020
... consulta pública, porque não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, antes confere direitos ... do valor da renda, nem mover qualquer ação de despejo ao inquilino ...
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Lei n.º 119/2019
... operações que tenha por objeto bens tangíveis ou intangíveis, direitos ou serviços, ainda que realizadas no âmbito de um qualquer acordo, ... da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável ...
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Aviso n.º 10193/2020
... como os termos da relação jurídica de arrendamento e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e ...
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Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...
... ou a área ocupada; quer pelo seu conteúdo, onde se determinam direitos e obrigações para ambas as partes - sendo certo que, pela ordem natural ... , são mais os deveres do que os direitos de que beneficia o inquilino -, a relação entre as partes não é consentânea com um acto ... -
Regulamento n.º 759/2016
... , intensivo e direcionado, onde estejam claramente definidos os direitos e obrigações das partes. Assim, constatou-se, pela experiência ... , e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes - inquilino e senhorio - na manutenção e utilização das habitações. O presente ...