Direitos do inquilino

1546 resultados para Direitos do inquilino

  • Regulamento n.º 942/2020
    ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... fiscal n.º ... , residente(s) ... , como Segundo(s) Outorgante (Inquilino(s); Celebram ...
  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

    ... intervir na acção a mulher; mais aduziu que a sua qualidade de inquilino sempre foi reconhecida por DD, até à data do seu óbito, em Agosto de ... todo o seu activo e livre de passivo, incluindo os respectivos direitos ao arrendamento, licenças e alvarás, o estabelecimento comercial de ...
  • Acórdão nº 02953/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
    ... de arrendamento celebrado entre a Recorrente e o respetivo inquilino, onde as partes convencionaram direitos e obrigações reciporcas), mais ...
  • Acórdão nº 067227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1978 (caso None)

    I - A estipulação de prazo não é elemento essencial do contrato de arrendamento, uma vez que, acerca de tal matéria, existem normas supletivas. II - O preceito constante do artigo 1024 n. 2 do Código Civil de 1966, não tem carácter imperativo, isto é, não se inspira em normas de interesse e ordem pública cuja violação importe por si só a nulidade total do acto, antes contem uma norma especial que

    ... contem uma norma especial que destina unicamente a acautelar os direitos dos outros consortes do prédio. III - A violação do disposto artigo ... à compensação entre créditos e débitos do senhorio e do inquilino ...
  • Acórdão nº 067227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1978

    I - A estipulação de prazo não é elemento essencial do contrato de arrendamento, uma vez que, acerca de tal matéria, existem normas supletivas. II - O preceito constante do artigo 1024 n. 2 do Código Civil de 1966, não tem carácter imperativo, isto é, não se inspira em normas de interesse e ordem pública cuja violação importe por si só a nulidade total do acto, antes contem uma norma especial que

    ... contem uma norma especial que destina unicamente a acautelar os direitos dos outros consortes do prédio. III - A violação do disposto artigo ... à compensação entre créditos e débitos do senhorio e do inquilino ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... 1091º do Código Civil, V. Exa. Enquanto inquilino, tem direito de preferência relativamente à venda acima referida, venho ... o direito de preferência era reconhecido a certos titulares de direitos reais. No direito romano, era reconhecido aos co-herdeiros, visando ...
  • Acórdão nº 01017/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso não autorizado do locado por terceiro, não constitui violação do direito constitucional à habitação porque está aqui em causa apenas uma das modalidades de apoio social à habitação e o direito do locatário incumpridor – não absoluto nem isolado - deve ser compaginado com o direito à habitação socialmente...

    ... , da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da proporcionalidade, da justiça e da ... Designadamente preterindo o inquilino que violou os deveres contratuais, ainda que essa violação tenha ...
  • Edital n.º 886/2023
    ... Disposições específicas ... Artigo B/9.º ... Obrigações e direitos gerais dos beneficiários ... 1 — Para além das condições ... 3 — Poderá ser desempenhado por qualquer inquilino", procedendo-se para isso, à sua eleição ... em reunião a realizar na C\xC3" ...
  • Regulamento n.º 953/2023
    ... venção, as condições de elegibilidade de acesso ao fundo, os direitos e obrigações das partes ... envolvidas e os seus procedimentos ... d) No caso de o requerente ser inquilino de imóvel pertencente ao parque habitacional do ... município deverá ...
  • Regulamento n.º 151/2024
    ... - venção, as condições de elegibilidade de acesso ao fundo, os direitos e obrigações das partes envolvidas e os seus procedimentos. Artigo 1.º ... regulamento (artigo 5.º) d ) No caso de o requerente ser inquilino de imóvel pertencente ao parque habitacional do município deverá ter a ...
  • Edital n.º 502/2018
    ... excecional que ponha em causa a satisfação dos mais elementares direitos de saúde e subsistência; d) Cálculo do Rendimento: i) Rendimento ... 6.º do presente Regulamento; d) No caso de o requerente ser inquilino de imóvel pertencente ao parque habitacional da CMRG deverá ter a ...
  • Regulamento n.º 932/2021
    ... habitação condigna integra, de forma plena, o leque dos direitos económicos, sociais e culturais, ... na vertente específica dos direitos ... a cessação do contrato de arrendamento por causa imputável ao inquilino, ... ainda dentro do mesmo prazo, determina o reembolso ao Município do ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ... , foi o Autor impedido de gozar de modo pleno e exclusivo os direitos de uso, fruição e disposição, direito este que vem consagrado no art ... no qual consta que “ de acordo com ambas as partes (senhorio e inquilino) o inquilino procedeu a algumas obras de remodelação do imóvel, ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... do senhorio, traduzida numa comunicação escrita, dirigida ao inquilino e remetida por carta com aviso de recepção para o local arrendado (Art ... por si introduzidas à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, “os direitos e obrigações decorrentes dos actos já praticados” nos procedimentos ...
  • Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada...

    ... impedir a renovação automática, mediante a comunicação ao Inquilino, com a antecedência mínima de 2 meses do termo do contrato, através de ... imóvel que obteve a traditio, não goza, por automatismo, dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, ainda que seja imputável ao ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

    ... a fracção pelo valor de € 350,00 mês, sendo que o inquilino, em face dos problemas causados pelas infiltrações, entregou a fracção ... garantia geral e assim se verificando a caducidade de quaisquer direitos pelos defeitos nas partes comuns) ... Após o que, sobre o fundo, ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... ária, cedeu a CC – Distribuição Alimentar, Lda, todos os direitos e obrigações que derivavam da sua posição de cessionária ... A ... se certa concreta violação da disciplina contratual pelo inquilino deve configurar-se como idónea para produzir, segundo um juízo objectivo ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... se descrevem: h1) Senhorio: IIIII -           Do inquilino VVVVVVV, total pago- 6.250,00€ -           Do inquilino GGGGG, ... ção onde autorizou que a seguradora DDD, fique com todos os direitos sobre o levantamento e propriedade da viatura …-ND-… BMW, 320 D ...
  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação

    ... por uma decisão com eficácia externa e lesivo de um dos direitos mais basilares ... Existe, pois, por parte do Tribunal a quo uma falta ... E preterido o inquilino que usou o locado para fins ilícitos em detrimento de candidato que o ...
  • Regulamento n.º 146/2024
    ... atual; d ) Informação circunstanciada e detalhada relativa aos direitos e obrigações inerentes à relação de arrendamento em regime de ... ção do sistema de drenagem de águas residuais, compete ao inquilino a desobstrução do mesmo, sendo que, sempre que este seja comum a mais ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
    ... inquilino se alterou, pois, a renda passou a ser paga em nome do Estabelecimento de ... 334º O abuso de direito é um limite normativo ou interno dos direitos subjetivos – pelo que no comportamento abusivo são os próprios limites ...
  • Acórdão nº 01330/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018
    ... …, nº 583, ainda vigora um contrato de arrendamento em nome do inquilino LASS, não sendo verdade que o prédio esteja devoluto ... Atendendo à ... da coisa, não se destina à constituição ou transferência de direitos reais, designadamente, o direito de propriedade, mas, tão só, à ...
  • Acórdão nº 1447/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função produzir uma sentença substitutiva dos efeitos do contrato definitivo não voluntariamente celebrado, bem se compreende que, não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em...

    ... colher os respectivos frutos, nomeadamente, as rendas pagas pelo inquilino, a partir daquela data, inclusive [ tudo nos termos no teor do documento ... daquele, deveres laterais de adopção de outros comportamentos, direitos potestativos, sujeições, etc., sendo que, porém, todos eles estão de ...
  • Acórdão nº 593/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 -...

    ... 2. O R. é inquilino da Recorrente ... 3. No ano de 2010, o R. fez várias obras no locado, ... chave, alvarás, utensílios e mercadorias e demais bens ou direitos que o integravam ... 3- Por documento particular assinado por A (…) e ...
  • CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
    ... 9°‑1 do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção. Se a carta ... 10°‑3 do NRAU é estabelecida a favor do inquilino e os direitos que dela derivam não podem ser modificados, muito embora o inquilino ...

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