Acórdão nº 0064932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1 ART113 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 ART20. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART6 N3. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART5 N1 I ART30 N1 ART37 N2 N4. CCIV66 ART306 N1 ART323 N2. CPC67 ART289 N2 ART715 ART753. CONST82 ART56 N2 A ART59 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC TC 26/85 DE 1985/02/15 IN DR IIS 1985/04/26. AC TC 358/86 DE 1986/12/16 IN DR IIS 1987/04/11. AC TC 137/88 DE 1988/06/16 IN DR IIS 1988/09/08. AC TC 121/92 IN DR IIS 1992/08/21. AC TC 81/92 IN DR IIS 1992/08/18.

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