Despacho n.º 4902/2022
| Data de publicação | 27 Abril 2022 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 81
27 de abril de 2022
Pág. 91
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 4902/2022
Sumário: Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos
aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens
pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decor-
rente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o
território nacional.
Considerando que a situação de guerra em curso na Ucrânia coloca milhões de cidadãos
residentes naquele país em situação de insegurança, provocando uma crise humanitária de larga
escala que exorta ao abandono de um considerável número de cidadãos na procura de refúgio em
diversos países de acolhimento.
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29 -A/2022, de 1 de março, na
redação atual, concede proteção temporária aos cidadãos nacionais da Ucrânia e seus familiares,
mediante a atribuição automática de autorização de residência pelo período de um ano, com pos-
sibilidade de prorrogação.
Considerando que a aludida Resolução do Conselho de Ministros estipulou que, para efeitos da
concessão de proteção temporária, em consequência da presente situação de guerra na Ucrânia,
é admitido qualquer meio de prova.
Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1186/2009, do Conselho, de 16 de novembro, e o
Decreto -Lei n.º 31/89, de...
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