Direitos aduaneiros

1524 resultados para Direitos aduaneiros

  • Despacho n.º 10151/2022
    ... destino aduaneiro; c ) Assegurar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e demais imposições a ...
  • Despacho n.º 10259/2022
    ... destino aduaneiro; III) Assegurar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e demais imposições a ...
  • Acórdão nº 01080/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IA, direitos aduaneiros e...

    ... a cobrança coerciva da dívida de imposto aduaneiro referente a direitos aduaneiros CEE, I.V.A. e -juros compensatórios devidos pela importação ...
  • Acórdão nº 1836/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 1999

    I- Só com o DL nº504-E/85 de 30-12, entrado em vigor em 01-01-86, se introduziu no nosso direito, o conceito de acto de liquidação de receitas aduaneiras , que ali é referido ao registo da respectiva liquidação (cf. seu artº 1º-d)). II-Tal introdução foi feita, tendo em conta a necessidade de adaptar a legislação nacional à comunitária, com vista à nossa adesão às Comunidades Europeias. III- Tal...

  • Portaria n.º 155/2018
    ... no domínio dos elementos com base nos quais são aplicados os direitos aduaneiros e outras medidas e imposições na importação e exportação ...
  • Acórdão nº 5347/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002

    1. A percentagem cobrada a título de demorados nos termo do artigo 638 do Regulamento das Alfândegas não tem natureza tributária ( taxa) por não ter contrapartida administrativa alguma nem a natureza de coima por não ser a sanção de um comportamento tido pela lei culposo ou negligente. É antes uma medida compulsória administrativa que visa o cumprimento pontual dos prazos por parte do operador...

    ... não haja hasta pública e procura uma liquidação célere dos direitos aduaneiros devidos pela introdução no consumo. Julgou a impugnação ...
  • Acórdão nº 026678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003

    I - Os direitos aduaneiros nacionais são um imposto abolido pelo Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias: II - Em 11-2-85, a dívida aduaneira nascia com a numeração do bilhete de despacho, nos termos do artº. 9, nº 1, das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 16/83 de 21 de Janeiro, o qual foi substituído pelas Instruções Preliminares das Pautas aprovadas...

    ... de 3.3.89 que lhe indeferiu o pedido de dispensa de cobrança de direitos "a posteriori", resultantes de uma liquidação referente ao Bilhete de ... 25 de Março de 1988, da antiga Alfândega do Porto (direitos aduaneiros nacionais). Por acórdão de fls. 235 e seguintes, do antigo Tribunal ...
  • Acórdão nº 98A392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998

    I - O direito de regresso contra o importador de mercadorias desalfandegadas com utilização do "sistema de caução global" depende de esse importador não ter entregue ao despachante oficial o montante necessário ao pagamento dos direitos aduaneiros (artigo 2 do DL 289/88 de 24 de Agosto). II - No caso de o importador ter feito a entrega desse montante mas o despachante não haver pago os...

    ... as quantias de 2059697 escudos e 41194 escudos, correspondentes a direitos alfandegários e juros de mora pagos pela autora à Alfândega do Porto, ... directamente responsável, perante a Alfândega, pelos direitos aduaneiros e demais imposições, o despachante oficial não tem qualquer vínculo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
    ... e das regras que regem o comércio internacional, nomeadamente os direitos e as obrigações que decorrem das disposições do Acordo Geral sobre ... desafios que a supressão ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente Acordo podem colocar à Costa do Marfim, e acordam em ...
  • Acórdão nº 026416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002

    I - Pretendendo obter a fundamentação do acto tributário, o interessado deve pedir certidão dessa fundamentação, nos termos do art. 22º do CPT. II - Não tendo sido passada tal certidão no prazo legal, o requerente pode lançar mão do pedido de intimação para passagem de uma certidão, nos termos e com as consequências previstas nos artºs. 82º a 85º da LPTA. III - Não lançando mão dessa...

    ...ão Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, a liquidação de IVA, direitos aduaneiros e juros compensatórios. Alegou caducidade do direito de ...
  • Acórdão nº 0085526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2001

    Tendo a segurada pago os direitos e demais imposições aduaneiras respeitantes ao desalfandegamento de mercadorias da Ré, por força de um contrato de seguro caução global celebrado entre aquela seguradora e uma sociedade despachante oficial, é a Ré dona das mesmas mercadorias responsável perante aquela seguradora pelo montante daqueles direitos aduaneiros, mesmo que prove que já efectuou o seu...

  • Acórdão nº 0085526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2001

    Tendo a segurada pago os direitos e demais imposições aduaneiras respeitantes ao desalfandegamento de mercadorias da Ré, por força de um contrato de seguro caução global celebrado entre aquela seguradora e uma sociedade despachante oficial, é a Ré dona das mesmas mercadorias responsável perante aquela seguradora pelo montante daqueles direitos aduaneiros, mesmo que prove que já efectuou o seu...

  • Acórdão nº 012483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1996

    O art. 3 do DL n. 133/83 deve ser interpretado no sentido de que contempla apenas a isenção de direitos aduaneiros propriamente ditos, continuando a isenção da sobretaxa de importação, no que concerne ao quantitativo mínimo atendível, a ser regulada pelo art. 8 do DL n. 701-F/75, com a redacção que lhe foi dada pelo DL n. 287/82.

  • Acórdão nº 021143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - Meros actos de execução são aqueles que não definem qualquer situação jurídica; que não são, só por si, lesivos dos interesses do administrado. II - Por isso, não constítuem, tais actos, objecto possível de recurso contencioso. III - Os despachos das entidades alfândegárias competentes, que determinam a notificação dum importador de mercadorias, para pagar quantia relativa a direitos...

  • Despacho n.º 9653/2022
    ... sobre os veículos; d ) Autorizar o apuramento dos regimes aduaneiros especiais; e ) Autorizar a prorrogação de prazos de sujeição no ... processos de liquidação e cobrança a posteriori, dos direitos aduaneiros, impostos especiais sobre o consumo, imposto sobre veículos e ...
  • Acórdão nº 98A065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    A seguradora que, por seguro-caução, garantiu à Alfândega do Porto o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias desalfandegadas pela tomadora do seguro, fica sub-rogada nos direitos desta sobre o dono das mercadorias desalfandegadas.

  • Acórdão nº 98A065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    A seguradora que, por seguro-caução, garantiu à Alfândega do Porto o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias desalfandegadas pela tomadora do seguro, fica sub-rogada nos direitos desta sobre o dono das mercadorias desalfandegadas.

  • Acórdão nº 4956/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    1. De acordo com o disposto no artº 8º nº l do DL nº 281/86, de 5/9, o requerente a quem seja concedida autorização para a constituição de depósito provisório fica responsável perante as autoridades aduaneiras pelo pagamento dos direitos aduaneiros e demais encargos, respeitantes às mercadorias entradas em armazém que forem encontradas em falta, sem prejuízo de eventual procedimento por infracção

  • Acórdão nº 019991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997

    Vindo suscitada, em recurso jurisdicional para a 2 Secção do STA, a violação de normas comunitárias pelo acto de liquidação tributária impugnado, é de suspender a instância até que o Tribunal de Justiça das Comunidades se pronuncie sobre as receitas tributárias em causa - "taxa" de ruminantes e "taxa" de peste suína - são de considerar, como bem questionado, encargos de efeito equivalente a...

  • Acórdão nº 1079/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2001

    I. Pertence ao importador ou ao seu despachante a titularidade do direito a reembolso de "direitos aduaneiros de importação". II. Só os titulares do direito a reembolso gozam de legitimidade para o procedimento respectivo.

  • Acórdão nº 041555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    Cabe aos tribunais tributários de 1. instância a competência para a apreciação dos meios processuais acessórios de intimação para consulta de documentos e passagem de certidões relativos a actos de liquidação de direitos aduaneiros de natureza tributária.

  • Acórdão nº 01302/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004

    Sumário, por remissão para as conclusões elaboradas na sentença recorrida pelo Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Aveiro, Dr. Nuno Bastos: « 5. CONCLUSÕES 5.1. Nos termos do disposto no artigo 220.º, n.º 1, do C.A.C., a autoridade aduaneira tem o dever de proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos que não foi oportunamente cobrado, o que está de acordo com a...

    ...direitos aplicáveis, sendo que competia aos serviços da Alfândega controlar os ... da irregularidade que impediu a cobrança oportuna de direitos aduaneiros não aproveita, em princípio, ao declarante; 5.2. A renúncia da ...
  • Acórdão nº 9630749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - O pagamento das quantias respeitantes aos direitos aduaneiros devidos pelo desalfandegamento de mercadorias importadas, feito pela seguradora com quem foi contratada a caução global, opera a favor dela a sub-rogação do crédito, de modo a poder exigir o seu pagamento, mesmo de quem não seja parte no contrato do seguro-caução, bastando para tanto que tenha beneficiado com aquela operação...

    ... Sumário: I - O pagamento das quantias respeitantes aos direitos aduaneiros devidos pelo desalfandegamento de mercadorias importadas, feito ...
  • Acórdão nº 97B010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Está-se perante um contrato de mandato, na modalidade de prestação de serviços, quando alguém assume o compromisso de conduzir o processo de obtenção de isenção de direitos aduaneiros e de desalfandegar a respectiva viatura. II - Não age com a "prontidão" imposta pela alínea c) do artigo 1161 o mandatário que passa várias semanas sem cumprir o mandato, não provando ser a demora imputável ao...

    ... compromisso de conduzir o processo de obtenção de isenção de direitos aduaneiros e de desalfandegar a respectiva viatura. II - Não age com a ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... se situe no território nacional: a) A cessão ou concessão de direitos de autor, de brevets, licenças, marcas de fabrico e de comércio e outros ...ária ou draubaque que sejam isentas totalmente de direitos aduaneiros; d) A reimportação de bens por quem os exportou, no mesmo estado em que ...

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