Direitos aduaneiros

... ração aduaneira impediu a liquidação atempada dos direitos aduaneiros e demais encargos, sendo ainda certo que, não fora a actuação da Alfândega, ficariam por pagar aqueles impostos.

... ação. V - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo. VI - Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional.

... oficial o montante necessário ao pagamento dos direitos aduaneiros (artigo 2 do DL 289/88 de 24 de Agosto). II - No caso de o importador ter feito a entrega desse montante mas o despachante não haver pago os referidos direitos, vindo o pagamento a ser efectuado pela seguradora, aquele direito de regresso (ou sub-rogação legal) deve ser exercido por ela contra o despachante oficial, por conduta ilícita (artigos 483 e 762 n. 2 do C.Civil) e por

... as autoridades aduaneiras pelo pagamento dos direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente, direitos niveladores agrícolas e outras imposições respeitantes às mercadorias entradas em armazém que forem encontrados em falta, sem prejuízo de eventual procedimento por infracção fiscal, nos termos da legislação aplicável.

... oficial o montante necessário ao pagamento dos direitos aduaneiros (art. 2º do Dec-Lei n.º 289/88, de 24/08). No caso de o importador ter feito a entrega desse montante, mas o despachante não haver pago os referidos direitos, vindo o pagamento a ser efectuado pela seguradora, aquele direito de regresso (ou de sub-rogação legal) deve ser exercido por ela apenas contra o despachante oficial, por conduta ilícita e por lhe serem oponíveis as...

... C, mas não o pretendido direito à restituição dos direitos aduaneiros pagos e juros indemnizatórios inerentes.

... em 1/1/99 a dívida exequenda relativa àqueles direitos e sobretaxa que ocorreu em 1981. III - O citado artº 5º, nº 2 é aplicável até à data da entrada em vigor da Lei nº 87-B/98 de 31/12, a qual apenas ocorreu em 16/1/99 e não na data referida na sua publicação, como está prevista no seu artº 87º. IV - No regime geral, ao contrário do que acontece no que concerne ao prazo de caducidade do direito à liquidação, que se suspende por força da...

... rt° 201°, n° 1 do CPC. V - É o que acontece se os direitos aduaneiros, IVA e juros compensatórios liquidados resultaram do facto de se ter apurado que as importações de calçado realizadas pelo impugnante ao abrigo do SPG - Sistema de Preferências Generalizadas -, previsto no art° 67° e segs. do DACAC, tiveram por base certificados de origem Form A falsos e esta tese é perfilhada, não só pela Direcção-Geral das Alfândegas nas suas alegações de...

I - Os direitos aduaneiros nacionais são um imposto abolido pelo Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias: II - Em 11-2-85, a dívida aduaneira nascia com a numeração do bilhete de despacho, nos termos do artº. 9, nº 1, das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 16/83 de 21 de Janeiro, o qual foi substituído pelas Instruções Preliminares das Pautas aprovadas pelo...

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... ómico desta forma tornando célere a cobrança dos direitos aduaneiros e demais encargos. 2. Porque se trata de uma medida compulsória de direito interno e face à finalidade já referida da mesma não pode ser considerada encargo equivalente a direito aduaneiro já que a sua imposição não visa discriminar os produtos importados por motivo da passagem da fronteira dos produtos similares já existentes em território nacional. 3. Porque o valor deste

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... à liquidação a posteriori do montante dos direitos que não foi oportunamente cobrado, o que está de acordo com a indisponibilidade das receitas aduaneiras e a legalidade procedimental. A boa fé, a diligência, a ignorância da irregularidade que impediu a cobrança oportuna de direitos aduaneiros não aproveita, em princípio, ao declarante; 5.2. A renúncia da autoridade aduaneira ao registo de liquidação a posteriori excepcionalmente...

... uma acção para cobrança " a posteriori" dos direitos aduaneiros não cobrados, unicamente com base na comunicação feita pelo Estado da exportação, na sequência do processo referido em I. VI- A dispensa de cobrança " a posteriori", com os fundamentos do n°2 do artigo 5° do Reg. (CEE) nº 1697/79 constitui um processo com tramitação própria e autónomo relativamente à liquidação desses direitos, da competência da Direcção Geral das Alfândegas e

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... da regra geral daquele artigo 5º, 2, os direitos aduaneiros nacionais e a sobretaxa de importação) só foi distribuído no meado de Janeiro de 1999, por isso que tal Lei só entrou em vigor a 16 desse mesmo mês. III - A prescrição de dívida tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial. Porém, é de conhecer da mesma ex officio em tal sede, por isso que, a verificar-se, ocorre inutilidade superveniente da lide,...

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... as certidões de dívida provenientes de imposto e direitos aduaneiros emitidas por autoridades aduaneiras podem servir de base ao processo de execução fiscal, que deve ser tramitado na repartição de finanças competente (cfr. arts. 248.º, alínea a), e 43.º, alínea g), e 237.º, n.ºs 1 e 2, do todos do CPT, aplicável à data). VII - A questão da competência do tribunal tributário de 1.ª instância em razão da matéria não constitui fundamento de oposiç

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I.- O importador é responsável pelos direitos aduaneiros e outras imposições legais devidas pela importação de mercadorias, na situação em que haja intervindo um despachante oficial e o importador haja entregue ao despachante as correspondentes importâncias em dinheiro nos termos do disposto nos artºs 426º e 461º da Reforma Aduaneira. II.- Sendo a relação entre importador e despachante juridicamente qualificável como de mandato com...

... CPC; II - Tendo a importação que determinou os direitos e sobretaxas aduaneiros impugnados nestes autos ocorrido nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983, altura em que ocorreu o facto tributário, há que concluir que a respectiva prescrição se consumou com a entrada em vigor da LGT, em 01 /01 / 1999; III - Em sede de eficácia (obrigatoriedade da lei, o que releva é a sua efectiva publicação do Diário da República, pelo que tendo o Diário da...