Direitos aduaneiros

1524 resultados para Direitos aduaneiros

  • Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008

    1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...

    ... pautal - para assim poder beneficiar da isenção/reembolso dos direitos incidentes sobre a mercadoria, identificados na p.i. - tivesse sido ... único - DU) enumerados no quadro infra, tendo pago os direitos aduaneiros correspondentes no montante total de € 238.535,62: Documento/DU Data ...
  • Acórdão nº 0624/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "regras de...

    ... I - A decisão proferida pelo Tribunal a quo não reconhecendo os direitos peticionados pelo recorrente errou na apreciação dos factos e na ... imputa no preço final os custos decorrentes dos direitos aduaneiros que suporta (resposta ao quesito 9). XI - Nos gelados que comercializou ...
  • Acórdão nº 00556/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    1. É ilegal a liquidação adicional de direitos aduaneiros com fundamento em que o custo do frete não foi incluído no valor aduaneiro, - efectuando-se a liquidação com base no valor desse frete - se dos documentos juntos aos autos (facturas) resulta que tal valor estava já incluído no preço e que, sendo o valor do frete adiantado pela importadora, este valor era posteriormente debitado no valor da

    ... a impugnação por si deduzida contra o acto de liquidação de direitos aduaneiros, IVA e juros compensatórios, datado de 11.02.03, apresentando, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ... relativas a: a) Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores; b) Emissão, transação ou comércio de garantias, futuros, ...2 - Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas faseadas provisórias são arredondadas, pelo menos, para o ...
  • Decreto-Lei n.º 83/85, de 28 de Março de 1985
  • Portaria n.º 309/90, de 19 de Abril de 1990
    ... de 1990, os contingentes de importação de países da CEE, com direitos totalmente suspensos, para os produtos constantes do quadro III do ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ...sujeitos a direitos aduaneiros;. b) ‘Importação’, a introdução dos produtos em livre ...
  • Decreto-Lei n.º 324/89, de 26 de Setembro de 1989
    ... o seguinte: Artigo 1.º Os pedidos de benefícios fiscais aduaneiros respeitantes a mercadorias importadas através de bilhetes de despacho ...ícios fiscais de índole especificamente aduaneira, concretamente direitos aduaneiros, emolumentos gerais do artigo 10.º da tabela II anexa à ...
  • Decreto-Lei n.º 379/87, de 17 de Dezembro de 1987
    ... Portugal às Comunidades Europeias, a suspensão temporária dos direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de matérias-primas e produtos ...
  • Decreto-Lei n.º 432/80, de 02 de Outubro de 1980
    ....º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Ficam isentos de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções os ...
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
    ... disposições nacionais e comunitárias em matéria de regimes aduaneiros, quando: a) Provierem ou se destinarem a países terceiros ou aos ...-se-á o disposto na regulamentação comunitária aplicável aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos ...
  • Acórdão nº 01220/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    1. A autoridade aduaneira tem o direito e o dever de proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos aduaneiros que oportunamente se tenha visto impedida de cobrar, de harmonia com o disposto no art. 220º nº 1 do C.A.C. 2. A renúncia da autoridade aduaneira a essa liquidação a posteriori de harmonia com o disposto no art. 220º nº 2 al. b) depende, antes de mais, de se estar perante um

    ... obrigadas àquele controlo como pelos próprios funcionários aduaneiros que intervieram em todas as importações idênticas, de diversos ...ção "a posteriori" se "o registo de liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro ...
  • Acórdão nº 01299/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005

    1. A autoridade aduaneira deve proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos aduaneiros que oportunamente se tenha visto impedida de cobrar, cfr. art. 220º n.º 1 do C.A.C. 2. A renúncia da autoridade aduaneira a essa liquidação a posteriori depende, antes de mais, de se estar perante um erro da própria autoridade aduaneira cfr. o art. 220º n.º 2 al. b). 3. A aceitação da declaração...

    ... obrigadas àquele controlo como pelos próprios funcionários aduaneiros que intervieram em todas as importações idênticas , de diversos ...ção "a posteriori" se "O registo de liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro ...
  • Acórdão nº 020004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - Desde que os DLs. 240/82, de 22 de Junho, e 343/86, de 9 de Outubro, foram aprovados pelo Governo no uso de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República (art. 58 da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro e art. 72 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril), é indiferente a qualificação como imposto ou como taxa da receita por eles criada, pois sempre a mesma respeita a reserva de lei...

  • Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2007

    1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...

    ... pautal - para assim poder beneficiar da isenção/reembolso dos direitos incidentes sobre a mercadoria, identificados na p.i. - tivesse sido ... único - DU) enumerados no quadro infra, tendo pago os direitos aduaneiros correspondentes no montante total de € 238.535,62: Documento/DU Data ...
  • Acórdão nº 5526/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002

    I- A prescrição refere-se à obrigação tributária e o início do seu prazo está reportado exclusivamente ao facto tributário. II- Assim, concedidas a título provisório a isenção de 50% dos direitos aduaneiros e a isenção da sobretaxa de importação com referência à importação de bens de equipamento efectuada entre os anos de 1982 e 1983, benefícios que vieram a ser declarados caducados por despacho...

    ...5.112.784$00 proveniente de direitos aduaneiros, sobretaxa de importação e juros compensatórios. 1.2 Na ...
  • Acórdão nº 0218/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006

    I - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo. II - Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional. III - Saber se basta que a Fazenda Pública denuncie ao MP a alegada prática de um acto passível de procedimento judicial

    ..., foram sujeitos a visitas aduaneiras por funcionários aduaneiros. F3 E em nenhuma das vezes, foi detectada mais mercadoria que a ...direitos niveladores, Esc. 11.211.907$ de IVA eEsc.100$ referente a impresso. GG. ...
  • Acórdão nº 01639/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    As taxas de combate à peste suína e doença de ruminantes, incidindo sobre o abate de animais ou importação de carcaças constituem um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, proibido pelos artigos 9º e 12º (hoje, respectivamente, 23º e 25º) do Tratado de Roma, pois que, do seu produto, apenas beneficiam os produtores nacionais, quer retirando as utilidades decorrentes do combate a...

    ... taxas exequendas constituíam um "encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros face á discriminação que criam entre os produtos nacionais e ...
  • Acórdão nº 019474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997

    I - Para efeitos do disposto no art. 68, n. 1, do ETAF, entende-se por receitas tributárias aduaneiras todas as receitas liquidadas e cobradas pelas alfândegas e não apenas as receitas materialmente aduaneiras (direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas). II - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) liquidado e cobrado pelas alfând

  • Acórdão nº 64211 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001

    1. O IVA liquidado e cobrado pelas alfândegas no acto do desembaraço aduaneiro (em 1987), embora configurando-se como receita tributária aduaneira para efeitos de atribuição da competência contenciosa aos tribunais fiscais aduaneiros, não se configura como receita materialmente aduaneira (direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores), sendo...

  • Acórdão nº 1217/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    No processo para desalfandegamento de mercadorias, o despachante oficial e a pessoa por conta de quem actua perante as alfândegas são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras exigíveis. Sem prejuízo de tal responsabilidade, o Dec. Lei nº 289/88, de 24-8, instituiu a designada "caução global", destinada a garantir os direitos e demais imposições...

    ..., o qual se destinava a garantir perante a Alfândega de Lisboa os direitos e demais imposições devidas pela totalidade das declarações ... ao despachante oficial as verbas correspondente aos direitos aduaneiros e demais imposições relativos ao desalfandegamento das mercadorias, ...
  • Acórdão nº 092/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002

    Das decisões proferidas, em processos pendentes, no momento da entrada em vigor do artº 12º da Lei nº 15/2002, de 5-6, e sendo aos mesmos aplicável o art.º 120º do ETAF, cabe recurso em terceiro grau de jurisdição. Nos termos do art.º 8º n.º 1 do DL n.º 281/86, de 5/9, que fixou as normas a que deveria obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósitos provisórios, o requerente a...

    ...direitos e demais imposições correspondentes à introdução de tal mercadoria em ... um montante de 14.379.160$00, sendo 2.935.285$00 de direitos aduaneiros, 8.850.200$00 de imposto de consumo sobre o tabaco e 2.593.365$00 de IVA, ...
  • Acórdão nº 01113/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003

    I - Os direitos aduaneiros e sobretaxa de importação foram abolidos com o termo da 1ª etapa de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, de harmonia com o disposto nos artºs 268º, 190º, 196º e 198º do Tratado de Adesão. II - Assim sendo e nos termos do disposto nos artºs 48º, nº 1 da LGT e 5º, nº 2 do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, deve ter-se por prescrita em 1/1/99 a dívida exequenda...

    ... A.., Ldª-, com sede em Vila Nova de Gaia, por dívida relativa a direitos aduaneiros e sobretaxa de importação, no montante de 2.368.135$00, dela ...
  • Acórdão nº 0672/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - Tendo o juiz proferido despacho no qual julgou sem efeito o rol de testemunhas apresentado pelo impugnante, por não as ter identificado devidamente e, posteriormente, já depois de admitido o recurso interposto daquele despacho e antes de respectivo trânsito, proferiu novo despacho em que ordenou que os autos aguardassem por "180 dias q. seja possível marcar data para a inquirição", o recurso...

    ...direitos de importação em 10 (dez) dias, relativamente a 52 operações de ... e consequentemente pela aplicação da taxa de direitos aduaneiros correspondente a países terceiros - taxa TPT. 7) O ónus da prova da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...; Confirmando o seu respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos ... da saúde, da educação, das forças policiais e dos serviços aduaneiros, sociais, da justiça e dos assuntos internos, com o objetivo de reduzir o ...

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