Direitos aduaneiros
1524 resultados para Direitos aduaneiros
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Decreto-Lei n.º 473/88, de 22 de Dezembro de 1988
... aplica, relativamente a um conjunto de produtos industriais, direitos aduaneiros mais elevados do que os da Pauta Aduaneira Comum, no que se ...
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Decreto-Lei n.º 48/91, de 25 de Janeiro de 1991
... Portugal às Comunidades Europeias, a suspensão temporária dos direitos que incidem sobre um conjunto de matérias-primas e produtos intermédios ... produtos abaixo indicados, é suspensa a cobrança dos direitos aduaneiros face à Comunidade Económica Europeia e adoptados os direitos que a mesma ...
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Decreto n.º 91/79, de 23 de Agosto de 1979
... , relativamente aos requerimentos de isenção ou redução de direitos aduaneiros, ao abrigo da alínea k) da base IX da Lei n.º 3/72, de 27 de ...
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Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
... Portugal às Comunidades Europeias, a suspensão temporária dos direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de matérias-primas de produtos ...
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Decreto-Lei n.º 178/90, de 05 de Junho de 1990
... de importação de embarcações comerciais mediante garantia dos direitos ... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela alínea b) ... é à mesma data, tenham sido garantidos os respectivos direitos aduaneiros ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 1990. - ...
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Decreto-Lei n.º 476/88, de 22 de Dezembro de 1988
... de bovino procedente da Comunidade se encontra ainda sujeita a direitos aduaneiros de nível percentual significativo, o qual, não obstante o ...
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Decreto-Lei n.º 478/88, de 23 de Dezembro de 1988
... ém a faculdade de suspender total ou parcialmente a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis às importações das Comunidades Europeias, ...
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Decreto-Lei n.º 368/87, de 27 de Novembro de 1987
... exigem a supressão dos encargos de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros, nuns casos imediata, nos outros progressivamente, conforme o ...
- Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro de 1976
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Acórdão nº 0595/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
Referindo-se o artº 221 nº 3 do CAC apenas aos direitos de importação e exportação, não engloba no seu âmbito o IVA já que se aplica às dívidas aduaneiras emergentes de direitos de importação e de direitos de exportação. O IVA incide, nos termos do artº 17º do CIVA, sobre o valor tributável dos bens importados, sendo constituído pelo valor aduaneiro, o qual compreende os direitos aduaneiros, nã
... 3 do artº 221º do CAC; d) nestas circunstâncias, o montante de direitos de importação não prescreveu apenas ocorreu a caducidade do direito do ... 11/14 e 26 ... 3. Não foram cobrados os direitos aduaneiros por terem decorrido mais de três anos após a importação das ... -
Decreto-Lei n.º 315/77, de 05 de Agosto de 1977
... As taxas específicas constantes dos capítulos da Pauta dos Direitos de Importação 26.º, 27.º (com excepção da posição 27.06 e ...
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Acórdão nº 0812/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I – Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal e declarado à estância aduaneira pelo operador registado, em 31/05/1995, estava em vigor o Dec.Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e visto que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma...
... introdução irregular no consumo sem o pagamento dos respectivos direitos é facto constitutivo, estipulando o n.º 2 que a dívida se considera ... , “a estrutura do imposto automóvel (IA) aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno”, é inequívoca, face ao ... -
Acórdão nº 2537/08.4TJPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
1. O Decreto – Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto - Lei n.º 294/92, de 30 de Dezembro, instituiu um novo processo de desalfandegamento de mercadorias, mais célere e eficaz, com vista a evitar “o cumprimento de numerosas formalidades, quer para os declarantes perante a alfândega, designadamente os despachantes oficiais, que têm de as cumprir, quer para os...
... sobre o Consumo, o pagamento, até ao montante garantido, dos direitos e demais imposições e eventuais juros de mora ... Como esta sociedade ... ção, perante as alfândegas, pelo pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições ... Existe, assim, uma extensão da ... -
Acórdão nº 013703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - As expressões " direitos aduaneiros " e a " sobretaxa de importação " inseridas nos respectivos diplomas legais, embora revistam, cada qual, uma precisa acepção técnica e sentido diferenciado para efeitos de isenção destes tributos, não deixam de se confundir quanto à sua natureza, tratando-se ambas de direitos aduaneiros. II - Ou seja, em sentido amplo, a expressão " direitos aduaneiros "...
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Decreto-Lei n.º 170/89, de 26 de Maio de 1989
... que as embarcações comerciais se encontram ainda sujeitas a direitos aduaneiros elevados, apesar dos desarmamentos pautais que têm vindo a ser ...
- Declaração n.º DD3452, de 30 de Novembro de 1989
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Decreto-Lei n.º 308/84, de 21 de Setembro de 1984
... veio também introduzir alterações profundas, quer ao nível de direitos" aduaneiros, previstos no capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... especial e diferenciado e assimetria; Tendo em conta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua qualidade de membros da ... mediante a eliminação escalonada de pautas e direitos aduaneiros, em sintonia com os compromissos de liberalização previstos no presente ...
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Decreto-Lei n.º 132/89, de 22 de Abril de 1989
... de Dezembro, suspendeu por 120 dias a cobrança da totalidade dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis a certos vinhos de mesa ...
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Despacho Normativo N.º 7/1980 de 22 de Janeiro
... Ficam isentos de direitos aduaneiros, sobretaxa de importação, emolumentos gerais e bem assim de ...
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Acórdão nº 0717/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Uma vez completada a prescrição da obrigação, o devedor tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. II - Não há lugar à repetição da prestação que tenha sido realizada sem oposição ao exercício do direito prescrito. III - processo de providência cautelar, previsto no n.º 6 do artigo 147.º do Código de...
... verificada a prescrição da dívida exequenda, relativa a direitos aduaneiros e a imposto sobre o tabaco, na sequência de pedido de ... -
Decreto-Lei n.º 31/92, de 05 de Março de 1992
... Portugal às Comunidades Europeias, a suspensão temporária dos direitos que incidem sobre um conjunto de matérias-primas e produtos intermédios ... para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum os direitos aduaneiros da Pauta dos Direitos de Importação aplicáveis aos seguintes produtos: ...
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Acórdão nº 02442/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011
I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) - Se o sr. Juiz « a quo » justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -A não discriminação entre factos...
... decretar desde já a suspensão da execução fiscal quanto as direitos aduaneiros (pois o IVA e os juros compensatórios estão já suspensos ... -
Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...
... pautal - para assim poder beneficiar da isenção/reembolso dos direitos incidentes sobre a mercadoria, identificados na p.i. - tivesse sido ... único - DU) enumerados no quadro infra, tendo pago os direitos aduaneiros correspondentes no montante total de € 238.535,62: Documento/DU Data ... -
Acórdão nº 0624/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "regras de...
... I - A decisão proferida pelo Tribunal a quo não reconhecendo os direitos peticionados pelo recorrente errou na apreciação dos factos e na ... imputa no preço final os custos decorrentes dos direitos aduaneiros que suporta (resposta ao quesito 9) ... XI - Nos gelados que ...