direito visita
6711 resultados para direito visita
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Edital n.º 1091/2008, de 07 de Novembro de 2008
... b) O Município reserva -se o direito de abrir excepções à alínea an- terior, exclusivamente para uso ... da biblioteca, as pessoas que ali se dirijam quando integradas em visita/acções de grupo ... Artigo 7.º Direitos 1 -- O leitor tem direito a: ...
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Acórdão nº 1977/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
I. Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que possua ambos os progenitores, ou algum deles, em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor. II. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de
... FUNDAMENTOS DE FACTO ... FUNDAMENTOS DE DIREITO ... Como acima se viu, foram interpostos dois recursos da sentença ... Isto porque, em seu entender, se nos dias de visita à mãe, a menor apenas for entregue à Recorrente às 21h00, a Rafaela ... -
Aviso n.º 4400/2020
... Atendendo também, às mudanças das circunstâncias de facto e de direito entretanto ocorridas, designadamente, a alteração que decorre da entrada ... a pessoas estranhas a esta proceder: a) À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede; b) Ao tamponamento de ramais e coletores; c) ...
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Aviso n.º 583/2017
... Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm direito à educação e à cultura, incumbindo ao Estado promover a ... úblico Artigo 18.º Regime de acesso 1 - O MMP garante o acesso e a visita pública regular aos respetivos núcleos museológicos, sendo possível a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... museus, do direito de preferência e de expropriação; ... h) Estabelece as regras de ... a possibilidade de investigação, acesso e visita pública regular com horário definido ... Artigo 5.º ... Criação de ...
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Decreto n.º 3/2021
... ou coletivas sob sua jurisdição, de acordo com o respetivo Direito das Partes. O referido Acordo representa um contributo para o reforço das ... de segurança competente da Parte anfitriã mediante um pedido de visita com uma antecedência mínima de 20 dias. 3 - Em caso de urgência, o ...
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Regulamento n.º 178/2017
... º Visitas 1 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se visita quem não se encontre munido de material de campismo. 2 - A visita só ... se efetivar no dia previsto, não conferindo a reserva qualquer direito no dia seguinte, regra não aplicável em caso de comprovado cancelamento ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2007/A de 16 de Maio
... a) Exercer o direito de visita nos termos previstos no regime geral da pesca; ... b) Ter livre ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... a) Exercer o direito de visita nos termos previstos no regime geral da pesca; b) Ter livre ...
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Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... No âmbito da apreciação da violação do conteúdo essencial do direito" à propriedade privada, dificilmente se concebe que a invasão das instala\xC3" ... José Sá Fernandes, deseja efectuar uma visita à parcela de terreno sita no Parque Florestal de Monsanto, onde foi ...
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Acórdão nº 0617266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - Tratando-se da aplicação de uma pena de prisão não superior a 3 anos, o Tribunal, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia, deve fundamentar especificadamente quer a concessão quer a denegação da suspensão da execução da pena. II - Se o Tribunal "a quo" não fizer tal fundamentação e a Relação concluir que, no caso, a pena deve ser suspensa, não se torna necessária a declaração da...
... 12 de Outubro de 2003, pelas 12 horas, altura em que terminava o direito de visita estipulado por tal decisão ... 7. A mãe do menor telefonou ... -
Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de...
... 2º (Direito de convívio regular/organização dos tempos da criança) 2.1. O pai ... este na prática hoje seja encarado não tanto como um direito de visita e mais como um convívio-dever[1]. Mas se assim é, deverá conformar-se ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... * Os demais objectos serão restituídos a quem de direito no prazo de 90 dias após a notificação e caso não sejam levantados no ... fim de semana em casa em tarefas domésticas, sendo que ao domingo visita o companheiro no Estabelecimento Prisional. (fls 4734) Do relatório ... -
Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... a sua aceitação de que perde o direito de retractação daí resultante; e (e) o consumidor solicitou especificamente ao profissional uma visita ao seu domicílio para efectuar reparações ou operações de manutenção urgentes. Se, por ocasião dessa deslocação, o profissional prestar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
... pública ou privada de bens culturais incorporados em museus, do direito de preferência e de expropriação; h) Estabelece as regras de ... quando seja assegurada a possibilidade de investigação, acesso e visita pública regular com horário definido. Artigo 5.º Criação de museus É ...
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Despacho n.º 2058/2018 de 27 de novembro de 2018
... de Financiamento Entidade: UMAR Aores Associao para Igualdade e Direito das Mulheres Finalidade: Programa Pe-te em Cena Designao do Projeto: ... /2019 Finalidade: Programa Bento de Gis Ao I Designao do Projeto: Visita de estudo ao continente Portugus Apoio Atribudo: 144,72, a ttulo de 2 ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... , para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção ... ómica exclusiva, tomar as medidas que sejam necessárias, incluindo visita, inspecção, apresamento e medidas judiciais, para garantir o cumprimento ...
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Edital n.º 1137/2022
... do período das inscrições, a Equipa de Gestão visita cada uma das parcelas e procede à sua ... avaliação e à elaboração ... que formalizou já estiverem atribuídas, este perde o direito a escolher e passam a ser atribuídas ao ... promotor seguinte na ordem de ...
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Despacho (extrato) n.º 10834/2016
... Doutor F. M. Pereira Coelho) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Bacharel em Docência do 1.º ciclo Professor ... Representações: Catalunha - visita/estágio nos Centros Educativos de "T'Illers" e "L'Alzina", em 1997; ...
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...
... aquele Colendo Tribunal que não assistia aos pais Recorrentes o direito legal de serem indemnizados pelos danos morais sofridos em consequência ... 109.ª A circunstância de ser num parque público, numa visita, afasta definitiva e redundantemente por extensão valorativa o exemplo ... -
Regulamento n.º 677/2023
... Artigo 5.º ... Regime de entrada e visita guiada ... 1 — As entradas no Centro Interpretativo ficam sujeitas à ... 1 — Têm os visitantes direito de usufruir de todos os serviços e atividades disponibilizados ... pelo ...
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Acórdão nº 8387/19.5T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal entre a atividade da mediadora e a celebração do negócio, conforme previsto no art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8/02.
... que um dos elementos do casal comprador já tinha efectuado uma visita ao imóvel através dessa agência em setembro de 2018; que a intenção ... de os humilhar perante terceiros; que, ainda que a autora tivesse direito à comissão, o respectivo valor deve incidir sobre o valor da venda e ... -
Anúncio de procedimento n.º 2854/2019
... com uma antecedência mínima de sete dias de calendário, uma visita ao local identificado no Programa do Procedimento, sendo acompanhados por ... e demais condições contratuais, não lhes conferindo assim, o direito" a qualquer indemnização, seja a que título for.7. Júri:O procedimento \xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 10897/2017
... com uma antecedência mínima de sete dias de calendário, uma visita ao local identificado no Programa do Procedimento, sendo acompanhados por ... e demais condições contratuais, não lhes conferindo assim, o direito a qualquer indemnização, seja a que título for.7. JúriO procedimento ...
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Anúncio de procedimento n.º 10406/2018
... com uma antecedência mínima de sete dias de calendário, uma visita ao local identificado no Programa do Procedimento, sendo acompanhados por ... e demais condições contratuais, não lhes conferindo assim, o direito" a qualquer indemnização, seja a que título for.7. Júri:O procedimento \xC3" ...