direito visita
6711 resultados para direito visita
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Regulamento n.º 135/2018
... o reforço da qualidade de vida aos Munícipes Ilhavenses e a quem visita o Município. Pretende-se assim, por um lado, incentivar o uso dos ... , através do pessoal por si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou a determinar a saída de ...
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Regulamento n.º 816/2018
... com o presente Regulamento, que confere ao seu legítimo titular o direito de exercer as prerrogativas das qualificações e dos averbamentos nele ... profissional Tópico PEN 1 - familiarização Subtópico PEN 1.1 - Visita de estudo ao aeródromo Subtópico PEN 1.2 - Visita de estudo a órgão de ...
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Regulamento n.º 816/2018
... com o presente Regulamento, que confere ao seu legítimo titular o direito de exercer as prerrogativas das qualificações e dos averbamentos nele ... profissional Tópico PEN 1 - familiarização Subtópico PEN 1.1 - Visita de estudo ao aeródromo Subtópico PEN 1.2 - Visita de estudo a órgão de ...
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Portaria n.º 727/84, de 18 de Setembro de 1984
... ARTIGO 2.º (Âmbito) 1 - Têm direito à assistência na doença: a) Oficiais, sargentos e praças em qualquer ... 2 - Os pedidos de visita domiciliária podem ser: Normais; Urgentes ... 3 - Os pedidos de visita ...
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Regulamento n.º 544/2023
... deve compreender os seguintes campos: ... a) Data da visita; ... b) Número de visitantes; ... c) Grupo etário; ... d) Natureza da ... Direitos dos/as utilizadores/as do CIBCR ... O/a utilizador/a tem direito a: ... a) Circular livremente no espaço do Centro interpretativo e ...
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Decreto n.º 11/2023
... Direito nacional das Partes: ... acordam no seguinte: ... Artigo 1.º ... O ... nacional de segurança da Parte visitada tem de receber o pedido de visita ... com pelo menos 20 dias de antecedência ... 3 — Em casos urgentes, ...
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Aviso n.º 4169/2018
... de Tabuaço pretende proporcionar aos seus visitantes/turistas uma visita diferente de forma a atingir diversos níveis de experiência ... de CumprimentoAo Município de Tabuaço reserva-se o direito de anular qualquer atividade:a) Quando se verifiquem condições ...
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Edital n.º 594/2018
... 6 - Visita de entrada a) Qualquer navio ou embarcação que pratique o Porto de ... bens abandonados, poderá apropriar-se deles, nos termos gerais de direito ...
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Acórdão nº 668-F/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2008
... ência se fixa, sendo irrelevante as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, em obediência ao principio da perpetuatio ... ós a deslocação, para alterarem uma decisão, sobre o direito de visita proferida nesse ...
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Regulamento n.º 736/2018
... património cultural da sua área de intervenção, assegurando o direito à cultura e à fruição cultural. Artigo 6.º Objetivos 1 - É objetivo ... 2 - Centro de Exposição Rural do Edifício Sol 2.1 - Visita livre ao Centro de Exposição Rural, de acordo com os horários vigentes ...
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Acórdão nº 493/10.8TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
... (…) na instituição uma única vez e não recebeu qualquer outra visita da família ... 23) O período de integração do J (…) e do L (…) ... DIREITO Pretende o progenitor Recorrente que as suas filhas ...
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Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...
... no local teve início em 22/02/2007 – Controlo de 1º nível – visita à exploração em que foi constatada - a desativação da exploração, a ... ões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual ... -
Portaria n.º 13/2018 de 22 de fevereiro de 2018
... 4- Até 15 de abril, o Júri Local realiza a primeira visita às Freguesias inscritas, de forma a avaliar a situação no local e ... respetiva, o qual participa nas reuniões do Júri Regional sem direito a voto. Artigo 8.º Prémios e apoios financeiros 1- A todas as ...
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Regulamento n.º 1258/2023
... : Preenchimento de formulário com documentos instrutórios; ii ) Visita técnica, que inclui: Visita ao local; Análise da pretensão do ... 7 — Cada candidato e cada habitação têm direito" a um único voucher. 8 — O candidato só poderá utilizar o voucher num \xC3" ...
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Regulamento n.º 590/2021
... Caparica sendo, para além das praias, historicamente o cartão de visita daquela freguesia e que, ao longo dos anos, tem sido objeto de várias ... Artigo 2.º Formas de atribuição do direito de ocupação 1 - A atribuição do direito de ocupação de espaço ...
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Regulamento n.º 667/2023
... O direito de passagem a algumas empresas ou concessionárias de sistemas, redes e ou ... ductos, cabos, galerias, reservatórios, caixas, câmaras de visita, válvulas, armários, catenárias, ... fios de contacto, carris, cabos, ...
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Acórdão nº 01167/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
No âmbito de um contrato de incentivos financeiros, os incumprimentos contratuais verificados e considerados injustificados nunca poderão conduzir à renegociação do contrato, mas sim à resolução do mesmo.* * Sumário elaborado pelo Relator
... 2. A fundamentação de direito que o Tribunal adoptou faz errada aplicação da lei, e também dos factos ... comunicou ao recorrido depois de os factos consumados e mediante visita de acompanhamento do recorrido às instalações ... 9. Se estamos ... -
Edital n.º 760/2022
... duração de visita, a qual se encontra visível ao público do exterior da receção, ... Direito" de Autor e dos Direitos Conexos, sendo passível de ação cível ... 8 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 610/2019
... ção de dados aos comercializadores e entidades terceiras com direito de acesso a esses dados; viii) remuneração dos serviços prestados nas ... ção prevista na alínea a) ser agendada pelo cliente através de visita combinada, bem como os meios à sua disposição para fazer esse ...
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Acórdão nº 364/04.7TMAVR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores – a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação –, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos...
... direito de vigilância funciona apenas como «um importante correctivo da ... de vigilância, a qual, no limite, mormente quando o direito de visita (cfr. o art. 1905º do Cód. Civil, na redacção anterior à Lei nº ... -
Aviso n.º 19575/2021
... Atendendo também, às mudanças das circunstâncias de facto e de direito entretanto ocorridas, ... designadamente, a alteração que decorre da ... a) À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede; ... b) Ao tamponamento de ramais e coletores; ...
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Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...
... direito aplicável, porquanto deverá ser reanalisada ... 2. Não se pronunciou ... ser da sua competência funcional, e entregando cartões-de-visita alusivos àquela atividade, tendo essa conversa sido escutada por ... -
Acórdão nº 746/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
... o seu débito; -5)- Não havendo lugar a qualquer renúncia ao direito de crédito do sócio J ... que consubstancie um perdão da dívida, nem ...
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Despacho n.º 5255/2006(2ªSérie), de 08 de Março de 2006
... da União Europeia reconhecida, naquele Estado, como possuindo o direito de comprar ou vender energia eléctrica em nome próprio ou em ... ção máxima de duas horas e meia, durante o qual se deve iniciar a visita ... 4 - Em alternativa ao estabelecido no número anterior, o operador da ...
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de ... ções sexuais dos adultos; a assegurar que a guarda, o direito de visita, e o acolhimento em casa das crianças pelos pais não sejam limitadas por ...