direito visita
6711 resultados para direito visita
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Decreto n.º 22/2006, de 22 de Setembro de 2006
... para ter acesso a informao classificada, de acordo com o direito interno; i) Credenciao de segurana de pessoa colectiva - designa a ... O aviso da visita dever ser efectuado com uma antecedncia mnima de 30 dias ... Artigo 12.o ...
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Edital n.º 1157/2022
... muito particularmente, do direito de reprodução ou recolha de imagens pertencentes aos arquivos ... ou ... visita aos espaços do MMA poderão ... ser efetuadas mediante o estabelecimento ...
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Acórdão nº 04A3795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... - Nos meses de Maio a Agosto de 2002, as visitas limitaram- se a uma visita mensal ... 13 - Nos meses de Setembro e Outubro não visitou a menor ... a afectividade e o convívio a que qualquer criança tem direito" ... É certo que nos três meses que precederam a propositura desta acç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 14/2004, de 13 de Janeiro de 2004
... e Patrimoniais exerce funções de secretário do CA, sem direito a voto ... 3 - Compete ao CA: a) Superintender na gestão financeira e ... das carreiras de inspecção de pesca pode: a) Exercer o direito de visita nos termos previstos no regime geral da pesca; b) Ter livre acesso a todas ...
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Acórdão nº 00380/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I. É jurisprudência deste Tribunal se em sede de recurso jurisdicional, a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não ataca o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n-º 4 do artigo 635.º do CPC II. Face às
... ções as seguintes conclusões que se reproduzem: (…) 1° O direito à cobrança dos impostos dos anos de 2004 e 2005 pela Fazenda Publica, ... no artigo 11º deste articulado e agora ser desconsiderado nesta visita inspectiva, violando o princípio da protecção da confiança ... -
Decreto-Lei n.º 45/2002
... disposições da Convenção das Nações Unidas ... sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro ... de 1982, a zona contígua, a zona económica ... obstáculos ao direito de visita dos agentes da ... Polícia Marítima (PM) ou ao acesso de equipas ... de ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
... com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica ... Impedir ou adoptar medidas que constituam obstáculos ao direito de visita dos agentes da Polícia Marítima (PM) ou ao acesso de equipas de vistoria ...
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Acórdão nº 2518/08.8TMLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
I – O artº 181º, nº 1, do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro - e subsequentes alterações legislativas – consagra uma sanção específica prevista na lei para o incumprimento do regime estabelecido em matéria de regulação do exercício do poder paternal, pressupondo sempre a ilicitude e a culpa inscritas no comportamento - relevantemente censurável - assumido pelo incumpridor. II &#
... 8ª – A conduta do apelante sempre estaria ferida por abuso de direito, pois, este depois de ter incorrido em situação de incumprimento, vem ... 5. O estabelecimento do direito de visita pressupõe justamente a defesa do interesse dos menores ... 6. A ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente Recurso de Apelação ser julgado procedente por provado ... ção apresentada nesta Unidade de Saúde Pública foi realizada visita" ao espaço no dia 07 de Setembro de 2018 pelo TSA conhecimento, a saber: (\xE2" ... -
Acórdão nº 0694/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... F-Perante o alegado e tendo presente a matéria de facto e de direito em causa, entende-se que não se encontram provados no presente processo ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... promessa de partilha de bens imóveis da herança, a questão de direito relativa à possibilidade ou "impossibilidade" de fraccionamento daquele ... 43º - No final dessa visita à casa dos Réus, pediu-lhes a AAA para eles assinarem o contrato, o qual ... -
Aviso n.º 264/94, de 12 de Outubro de 1994
... as medidas respeitantes ao poder paternal, guarda de menores e direito de visita: Le Ministère de la Justice, Service des Affaires Européennes ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... identificar qual a instituição que as acolhe, mas diz que visita filha com regularidade ... 1204. No meio sócio residencial o arguido ao ... a legalidade deste meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam examinar os suportes ...
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Acórdão nº 669/16.4TXTEVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... SÃO ATÉ CONSAGRADOS E RECONHECIDOS NO DIREITO NACIONAL, COMUNITÁRIO E INTERNACIONAL.AS TAIS QUEIXAS E PETIÇOES DO ... CONSTAR NA LISTA DE VISITAS, POR NO SEU ENTENDER ANTES DA PRIMEIRA VISITA AS PESSOAS EM CAUSA TEREM DE SER ACREDITADAS MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE ...
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Acórdão nº 00400/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) O dever de conhecimento oficioso da prescrição da prescrição da obrigação tributária a que alude o art. 175º do CPPT não se estende ao Tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. II) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnaç
... ), as seguintes conclusões que se reproduzem: “(…) 1º - O direito à cobrança dos impostos dos anos de 2004 e 2005 pela Fazenda Publica, ... no artigo 11° deste articulado e agora ser desconsiderado nesta visita inspectiva, violando o princípio da protecção da confiança ... -
Acórdão nº 975/06.6TMCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012
... central que passa necessária e obviamente por lhes conferir o direito a que o seu processo de desenvolvimento e integração na sociedade ocorra ... e familiar onde cresceram, conferindo à mãe APENAS o direito de visita sem qualquer possibilidade de interferir na segurança, saúde e ...
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Lei n.º 115/2009
... Constituição da República Portuguesa, nos instrumentos ... de direito internacional e nas leis ... 2 — A execução respeita a personalidade ... 1 — O recluso tem direito a receber a visita de advo- ... gado, notário, conservador ou solicitador, em horário pró- ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como ... Penas ou Tratamento Desumano ou Degradante- na sequência de uma visita realizada a Itália em junho de 2017, com o intuito de examinar a ...
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Acórdão nº 2150 /14.7T8BRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 - O não cumprimento do contrato de empreitada gera responsabilidade contratual e enquanto violação ilícita dos direitos de outrem no exercício da atividade de empreiteiro dá origem a responsabilidade extracontratual. 2 - O artigo 492º, nº1, do CC só estabeleceu a presunção de culpa, em caso de ruína do edifício ou obra, em relação ao proprietário ou possuidor. 3 - Logo, aquela presunção só...
... DO DIREITO" ANTES DE MAIS: DO ÓNUS DA PROVA DA CAUSA EFECTIVA DA RUÍNA E DA PRESUNÇ\xC3" ... C)O demandante habita no prédio referido supra, recebendo a visita da sua filha de 12 anos, B, fruto do seu anterior casamento ... -
Portaria N.º 22/2004 de 25 de Março
... Artigo 16.º ... Tipos de visita ... Independentemente das actividades relacionadas com as escolas e das ... móveis ou dos espaços a registar, o museu reserva-se no direito de não autorizar ao requerente a execução de nova fotografia e de ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... X) - Reconhecendo o Direito Português ser do máximo interesse que as crianças portuguesas, filhas ... parentais) determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse do menor, tendo em conta todas as ...
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Acórdão nº 27/12.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Estabelece o n.º 2 do art. 3.° da Lei 65/2003, de 23-08 (adiante designada por LMDE) que: «o mandado de detenção dever ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho». Ao que sabemos, até à data, Portugal não...
... factos provados bem como uma exposição dos motivos de facto e de direito que suportam a decisão, com indicação do exame crítico das provas, em ... ência do filho em casa da mãe, o pai beneficiando do direito de visita e alojamento. A 5/9/2011 o Senhor AA não levou o filho CC depois do seu ... -
Regulamento n.º 401/2008, de 22 de Julho de 2008
... áo conferindo a falta de comparência na data reservada, qualquer direito a estadia em dias seguintes, salvo em situaçóes de força maior, devida ... 2 - A visita só pode entrar no Parque de Campismo durante o horário de funcionamento ...
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Acórdão nº 1690/12.7TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-A compropriedade tem a natureza de um direito único com pluralidade de titulares, qualitativamente idêntico, mesmo quando quantitativamente distinto. II-Na ausência de qualquer acordo, qualquer consorte pode utilizar a coisa, dentro dos fins a que se destina e sem privar os demais dessa utilização. III-Tal utilização pode ser exercida quanto à totalidade da coisa, independentemente da...
... 12.Com a sua conduta, a R. privou os AA. do seu direito de usar, fruir e dispor da sua parte do imóvel, ou seja, privou os AA. do ... uma possível utilização ou mesmo de uma simples inspecção ou visita ao local ... Assim, se bem que a recorrida tenha o direito de habitar o ... -
Acórdão nº 1584/06.5TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Doutrina: - BAPTISTA MACHADO, Obra ... -se à Junta de Freguesia de Lordelo para reclamar o direito de visita à urna de JJ; 19. Pelo menos desde o ano de 1998, os autores encontram-se ...