direito visita
8007 resultados para direito visita
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Acórdão nº 9678/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... superiores do menor, designadamente a sua estabilidade e o seu direito a uma formação e a um desenvolvimento saudável, física e ... ício do Poder Paternal 1995, p.209: «O exercício do direito de visita (lato sensu, que inclui as estadias) por parte do progenitor não ...
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Regulamento n.º 963/2022
... legais ou estatutários se encontrem em visita ao Município de Alcácer do Sal; ... c) Titulares de órgãos de ... Disposições finais ... Artigo 17.º ... Intransmissibilidade do direito ao uso das Medalhas ... 1 — O direito ao uso das Medalhas é pessoal e ...
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Regulamento n.º 47/2017
... - Serão atribuídos os seguintes prémios por turma:1.º Prémio - Visita de estudo ao Sea Life, Porto, mais um pack de livros;2.º Prémio - Visita ... entender realizar.2 - A Câmara Municipal de Penafiel reserva o direito de posse dos trabalhos premiados e realização de réplicas por tempo ...
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Acórdão nº 1275/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I - Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedido de celebrar o contrato visado diretamente, tal como sucedeu. II - Tratando-se de pressuposto ou requisito constitutivo do direito à retribuição cabe à empresa de mediação imobiliária alegar e provar as circunstâncias atinentes à sua intervenção enquanto tal e...
... angariar um casal interessado nas duas frações, na sequência de visita concretizada pela autora para o efeito, o qual, através da autora, fez ... hh) O direito à remuneração nos contratos de mediação imobiliária simples, ... -
Edital n.º 813/2017
... com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica ... quantidade das mercadorias a movimentar em toneladas métricas; 5 - Visita de entrada: a) O controlo de navios constitui competência do Capitão do ...
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Edital n.º 813/2017
... com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica ... quantidade das mercadorias a movimentar em toneladas métricas; 5 - Visita de entrada: a) O controlo de navios constitui competência do Capitão do ...
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Acórdão nº 3080/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... DIREITO ... A questão a dirimir é, como se viu, a de saber se o recorrente ... Como assinala Maria Clara Sottomayor, "o exercício do direito de visita por parte do progenitor não guardião funciona como um meio de este ...
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Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...
... ao conhecimento do mérito da causa, dada a preterição do direito de defesa da Arguida em prazo razoável, o que representa violação do ... visita e de passagem na totalidade do território nacional, num universo de 14 ... -
Acórdão nº 2884/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... incapacidade para o fazer e que deve ser-lhes concedido o direito de visita à menor ... Obtidos relatórios sociais dos pais da menor e ...
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Despacho n.º 7316/2016
... capacidade de iluminação equivalente montado à frente do lado direito da cabina; f) Um projetor orientável e amovível de, pelo menos 100 W, ou ... ou preso por uma corrente, que será dispensável se a entrada de visita for provida de tampa de abertura rápida; Duas canalizações laterais, ...
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Acórdão nº 2034/15.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Agosto de 2023
O superior interesse da criança mais não é do que colocá-la em primeiro lugar, à frente dos interesses que eventualmente com ele possam vir a conflituar, mormente os dos adultos e, dentro deles, os dos próprios progenitores, intentando acharem-se soluções que, em cada caso concreto e em face daquelas concretas crianças, melhor sirvam o propósito de as fazer, e deixar, crescer felizes, e em...
... ções são corroboradas pelo relatório elaborado na sequência da visita domiciliária realizada pela equipa de ATT, em 19/12/2022 ... Assim se respeitará a Lei e o Direito" e fará a costumada e serena JUSTIÇA! A Digna Magistrada do Ministério P\xC3" ... -
Regulamento n.º 615/2021
... sobre se quer ou não usufruir desse apoio municipal, tendo o direito" de, em sede de atribuição de benefício, optar por prescindir do mesmo.S\xC3" ... Em caso de dúvida poderá ainda ser realizada visita domiciliária para comprovar o declarado.Artigo 6.ºCálculo do rendimento ...
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Regulamento n.º 555/2023
... , acompanhadas de testamento ou fazendo prova de herdeiros por direito próprio ... No caso de doação, apresentação de proposta da mesma ao ... ao MCCB só é permitido com a posse de um ingresso que inclui a visita ao ... espaço expositivo do MCCB ... 2 — A fixação do valor do ...
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Edital n.º 185/2019
... com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica ... 5 - Visita de entrada a) Qualquer navio ou embarcação que pratique o porto do Douro ...
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Edital n.º 185/2019
... com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica ... 5 - Visita de entrada a) Qualquer navio ou embarcação que pratique o porto do Douro ...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... deverão ser revogados por violação das regras substantivas de direito probatório e por erro nos pressupostos de facto e de Direito; II. DA ... dia 29.06.2015, tendo a Recorrente procedido em momento anterior à visita de fiscalização do Recorrido, em 10.09.2015, a alterações e trabalhos ...
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Despacho n.º 3817/2019
... Maria Fonseca FerreiraHabilitações Académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa, ... ão de inspetores da IGAP, em deslocação à Grécia, no âmbito de visita de cooperação interinstitucional às entidades de controlo interno ...
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Despacho n.º 3817/2019
... Maria Fonseca FerreiraHabilitações Académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa, ... ão de inspetores da IGAP, em deslocação à Grécia, no âmbito de visita de cooperação interinstitucional às entidades de controlo interno ...
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Anúncio de procedimento n.º 6004/2020
... com uma antecedência mínima de sete dias de calendário, uma visita ao local identificado no Programa do Procedimento, sendo acompanhados por ... e demais condições contratuais, não lhes conferindo assim, o direito" a qualquer indemnização, seja a que título for.7. Júri:O procedimento \xC3" ...
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Edital n.º 1265/2021
... ao MMSMA só é permitido com a posse de um ingresso que inclui a visita ao ... espaço expositivo ... 2 — Os valores de ingresso e as ... acionados os direitos legais, nos termos estipulados no Código do Direito de Autor e dos Direitos ... Conexos, na sua redação atual ... 4 — Os ...
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Acórdão nº 00852/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I- O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos. II- O Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja...
... incorrecta aplicação da lei por erro sobre os pressupostos de direito ... b) Viola de forma flagrante os princípios da proporcionalidade e da ... q) Em 2002, aquando da visita realizada pelo Senhor Engenheiro JCMC, e tal como se evidencia no ... -
Regulamento n.º 143/2018
... SECÇÃO II Dos utilizadores Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer utilizador cujo local de consumo ... a pessoas estranhas a esta proceder: a) À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede; b) Ao tamponamento de ramais e coletores; c) ...
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Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
... Nestes termos e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se parcialmente a ... e J ... foram ao local de trabalho supra, para uma visita inspetiva àquele local e no exercício das suas funções inspetivas ... -
Edital n.º 590/2017
... CAPÍTULO III Entrada e saída de navios no Porto 1 - Visita a bordo pela autoridade marítima: À chegada e à saída do porto de ... bens abandonados, poderá apropriar-se deles, nos termos gerais de direito ...
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Decreto-Lei n.º 58/2017
... estejam ou passem a estar abrangidos, total ou parcialmente, por direito específico da União Europeia (UE). Artigo 3.º Definições Para os ... no anexo I ao presente decreto-lei; A auditoria deve implicar uma visita de avaliação às instalações do fabricante. O grupo de auditores deve ...