direito uso e habitação
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Acórdão nº 0000057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1989 (caso None)
I - A promessa de compra e venda em compropriedade, de uma parte indivisa de um prédio pode ser acompanhada de um acordo acerca do uso da coisa comum. II - É nula a promessa de constituição de um direito de habitação periódica por período inferior ao mínimo tolerado na regulamentação legal deste direito. III - Tal promessa consolida-se com a subsequente alteração do regime legal que tolere o...
... II - É nula a promessa de constituição de um direito de habitação periódica por período inferior ao mínimo tolerado na ... -
Acórdão nº 0000057 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1989
I - A promessa de compra e venda em compropriedade, de uma parte indivisa de um prédio pode ser acompanhada de um acordo acerca do uso da coisa comum. II - É nula a promessa de constituição de um direito de habitação periódica por período inferior ao mínimo tolerado na regulamentação legal deste direito. III - Tal promessa consolida-se com a subsequente alteração do regime legal que tolere o...
... II - É nula a promessa de constituição de um direito de habitação periódica por período inferior ao mínimo tolerado na ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguinte teor: Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ... , Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por requerimento aprovado em 5 de maio de 2018. Em reunião de 12 de ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprado
... direito de retenção reclamado por A. M., referente à fracção autónoma ... A fração destinava-se à sua habitação ... Em sede de audiência e discussão de julgamento e com o depoimento ... -
Acórdão nº 692/05.4TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica
... S.A ... ) e, invocando serem titulares de um direito real de habitação periódica (DRHP) sobre apartamentos do Aparthotel FF, ... -
Acórdão nº 421/11.3TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um dos condóminos quando a ela só se aceda através de uma das fracções ou sótão ou águas furtadas que esteja unicamente em comunicação com determinada fracção ou fracções autónomas. A “afectação material” que é dada a essa parte comum do edifício em benefício de apenas um dos condóminos é relevante para a sua fruição mas não...
... ónoma designada pela letra “B”, correspondente ao 1º andar direito, do edifício ou prédio urbano constituído em regime de propriedade ... do telhado, que se localiza por cima da sua fracção, para habitação, afirmando que o mesmo lhe pertence, por integrar a sua fracção. Porém, ... -
Aviso n.º 13045/2019
... de obras nas suas habitações, de forma a terem acesso a uma habitação adequada e em condições de higiene e conforto, direito este consagrado ...
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Edital n.º 822/2022
... priedade ou arrendado ou em usufruto ou em direito de uso e habitação ou comodatado, no todo ... ou em parte; ... c) Centro ...
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Regulamento n.º 669/2021
... consubstanciada em comparticipação no pagamento da renda de habitação" permanente (apoio à renda). Ponderados os custos e benefícios das altera\xC3" ... direito de utilização de todos os espaços não afetos ao uso privativo de ...
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Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação patrimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em...
... acção de processo comum, pedindo que lhe seja reconhecido o direito a ser compensada pela atribuição provisória da casa de morada de ... entra ambos, tendo aí ficado acordado que o direito de uso e habitação da casa de morada de família caberia ao aqui Réu até à partilha do ... -
Regulamento n.º 1362/2023
... de novembro), a fim de facilitar o acesso ao arrendamento de habitação", prevê a atribuição de um subsídio ao arrendamento, entre 150 e 250 \xE2\x82" ... d ) do n.º 1 do presente artigo determinam a perda imediata do direito ao subsídio e o dever de restituição de todas as quantias que hajam ...
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Regulamento n.º 84/2017
... ção comparativamente aos custos de construção de nova habitação; A dificuldades de compatibilização de vontades quando os imóveis são ... ários do PIRPEC: a) Todos os interessados titulares de qualquer direito que lhes confira a faculdade de realizar as operações urbanísticas, ...
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Acórdão nº 2372/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
I – À emissão de maus cheiros e à produção de ruídos que afectem substancialmente o uso e fruição da casa de habitação, provindo de prédio vizinho, pode opor-se o proprietário do imóvel. II – Tal ‘prejuízo substancial’ é apreciado objectivamente, atendendo-se à natureza e finalidade do prédio. III – A defesa dos direitos de personalidade, como o direito à saúde, à
... pedir: Os autores alegaram ser proprietários de uma casa de habitação nas proximidades da qual os RR. têm uma exploração bovina. Os animais ... são as seguintes: a) Erro na apreciação da prova; b) Erro de direito: emissão de cheiros, produção de ruídos e outros factos semelhantes de ... -
Edital n.º 886/2023
... c) Regulamento de Atribuição de Fogos de Habitação Social; ... d) Regulamento de Utilização das Habitações Sociais de ... residenciais para pessoas idosas não perdem, por tal facto, o direito ... à atribuição da comparticipação, desde que verificados os ...
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Aviso n.º 13207/2023
... º 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito ... constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Fafe em sua ... Maria de Jesus Marques ... Marinho (Direito de ... Uso e Habitação) ... Doroso, Regadas, 4820-000 Fafe ... B06 Maria Emília Alves Mari- ...
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Aviso n.º 9097/2020
... lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos;b) Renda Mensal: ... candidato, ou qualquer membro do seu agregado familiar, titular de direito de propriedade, usufruto, ou de uso e habitação, sobre qualquer imóvel ...
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Aviso n.º 24452/2023
... o presente Regulamento que traduz uma política social de habitação que, para além de garantir o direito efetivo à melhoria de condições ...
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Regulamento n.º 616/2021
... habitação acessível devida, cujas normas se aplicam também às mudanças de uso; ... de uso público cobertos pelas edificações; sótão sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; arrecadações em cave afetas às ...
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Regulamento n.º 275/2023
... Familiar — Conjunto de pessoas que vivem em regime de mesa e habitação, ... constituída pelos cônjuges, ou por quem viva maritalmente, e pelos ... -Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, diploma que estabelece o 1.º Direito — Pro- ... grama de Apoio ao Acesso à Habitação, que tenham ...
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Aviso n.º 964/2018
... 3 - O tempo de duração efetivo da suspensão dá direito à prorrogação automática por igual prazo na execução da obra, para ... -se os seguintes tipos de usos das edificações: a) Habitação; b) Comércio; c) Serviços; d) Indústria; e) Armazéns; f) Equipamentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
O direito real de habitação periódica, instituído pelo Decreto-Lei n.º 355/81, de 31 de Dezembro, tem vindo a revelar-se um instrumento jurídico adequado ...
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Acórdão nº 105/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º 1, do CPC está reservada para as situações em que na decisão recorrida o tribunal decidiu questões, de facto ou de direito, de forma desfavorável à parte que requer a ampliação do recurso, embora o resultado final da ação lhe haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão de um ato processual, in casu, o previsto...
... 4) Julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito vitalício da autora de uso e habitação do imóvel melhor identificado ... -
Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... uma mesma parcela de terreno duas construções destinadas a habitação, a menos que se proceda ao fraccionamento do terreno por operações de ... sentença lhe atribuiu (erro nos seus pressupostos de facto e de direito) e com base no qual a veio a anular; 4. Antes se encontrando a mesma em ...
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Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... O aumento de renda determinado pelo Réu é ilegal, violando o direito a uma habitação condigna, nos termos do art.º 65.º, n. º1 da ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... ública Portuguesa consagra no seu Artigo 65.º que todos/as têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, ...