direito uso e habitação
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Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
... e a falecida M; II. Reconheça e atribua-lhe o direito real de habitação no segundo andar sito no nº … e em conformidade ...
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Aviso n.º 13277/2021
... Regulamento, considera-se:a) Residência permanente: a habitação onde o munícipe e os membros do seu agregado familiar residem de forma ... agregado familiar, proprietários, usufrutuários ou titulares do direito de uso e habitação de qualquer outro prédio urbano ou fração ...
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Lei n.º 50/2018
... as autarquias locais e para as entidades intermunicipais mantêm o direito à mobilidade ou a serem candidatos a procedimentos concursais de ... Artigo 17.º Habitação 1 - É da competência dos órgãos municipais gerir os programas de apoio ...
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Regulamento n.º 205/2021
... Regulamento, considera-se:a) Residência permanente: a habitação onde o munícipe e os membros do seu agregado familiar residem de forma ... agregado familiar, proprietários, usufrutuários ou titulares do direito de uso e habitação de qualquer outro prédio urbano ou fração ...
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Regulamento n.º 661/2022
... Sumário: Publicita o Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrenda- ... mento Apoiado do Município de Grândola ... direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, ...
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Regulamento n.º 781/2021
... 67.º, que a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito" à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condi\xC3" ... , consideram-se as seguintes áreas de apoio:a) Saúde;b) Habitação;c) Educação;d) Alimentação;e) Deficiência/Incapacidade;f) Apoios ...
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Acórdão nº 0013901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1978
I - A alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil está em correspondência com a alínea f) do art. 1038 do mesmo código. Não estão, portanto, abrangidos nestes preceitos aqueles casos em que o locatário autoriza a ocupação do arrendado por outrém, mas a título precário, isto é, sem demitir de si o direito ao uso ou fruição da habitação. II - Pela expressão "os familiares do arrendatário" da...
... por outrém, mas a título precário, isto é, sem demitir de si o direito ao uso ou fruição da habitação. II - Pela expressão "os familiares do ... -
Acórdão nº 0103691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1990
- Não constitui exercício abusivo de direito o pedido de resolução de um contrato de uso e habitação com o fundamento na falta de forma legal quando tal pedido seja deduzido contra o contraente que se colocou em mora negocial e ainda por cima, é deduzido a título subsidiário. - O objectivo de garantir a segurança e a certeza jurídica ligado à exigência de forma legal dum contrato não pode ser...
... Sumário: - Não constitui exercício abusivo de direito o pedido de resolução de um contrato de uso e habitação com o ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... do texto da disposição regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A prática de atos ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... Assistência Técnica ... 1 - O Projectista tem o direito de exigir e a obrigaçáo de garantir a assistência técnica necessária ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos 13.º e 14.º da Portaria ... ao seu património imobiliário não afeto ao regime de habitação social; ... g) As despesas com a aquisição de bens e serviços no ...
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Regulamento n.º 798/2021
... da sua propriedade ou arrendado ou detido em virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato, no todo ou em parte.Comerciante: titular ...
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Regulamento (extrato) n.º 640/2018
... tal, foram normativamente instituídos mecanismos de apoio à habitação que incluíram a concessão de apoio à construção, reconstrução, ... Artigo 4.º Prova da titularidade 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, ...
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Acórdão nº 577/14.3TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n. os 1 e 2, do CPC, limitando-se
... assinou a escritura pública estava convencida que não perderia o direito de usufruto sobre o imóvel ... Continuou a residir na mesma casa desde ... e a massa insolvente reconhecendo o direito de uso e habitação vitalício da A. sobre o imóvel ... Em face do exposto, quer por ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos proprietários para que possa ... menores de gozo, à semelhança do direito de uso e habitação, no direito civil (cf. por similitude, artigos 1484.º e seguintes do ...
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Edital n.º 547/2016
... prédio próprio ou arrendado ou detido em virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato, no todo ou em parte;d) Zona intramuros - ...
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Acórdão nº 11516/19.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
1–Na medida em que os temas da prova mais não servem que para enquadrar a actividade instrutória (como resulta do art.º 410º do Código de Processo Civil), tendo em vista a aquisição de toda a factualidade relevante para a decisão da causa, na perspectiva da causa de pedir e das excepções peremptórias opostas à mesma, não devem os mesmos corresponder, sem mais, à reprodução dos factos alegados...
... que se declare resolvido o contrato de arrendamento para habitação no qual a R. figura como arrendatária e os AA. como senhorios, ... 6ª CEDH e do art. 32º, nº 1, da CRP, esta na vertente do direito a um processo justo e equitativo aplicável a qualquer processo, seja qual ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... Artigo 1102.º [ ... ] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de ...
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Regulamento n.º 219/2021
... da sua propriedade ou arrendado ou detido em virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato, no todo ou em parte.Comerciante: titular ...
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Edital n.º 826/2020
... Constituição da República Portuguesa estabelece que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, ...
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Regulamento n.º 622-A/2018
... tal, foram normativamente instituídos mecanismos de apoio à habitação que incluíram a concessão de apoio à construção, reconstrução, ... Artigo 4.º Prova da titularidade 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, ...
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Acórdão nº 5823/21.4T8PRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I – Face à sua expressa previsão na alínea d) do nº2 do art. 853º do CPC, a decisão judicial que se pronuncie sobre o exercício do direito de remição, seja proferida na sequência de reclamação para o juiz ou não, é susceptível de recurso; o prazo para interposição deste é o geral de 30 dias. II – O direito de remição reconhecido pelo art. 842º do CPC (ao cônjuge não separado judicialmente de...
... DD e EE ( doado a estes pelos executados AA e BB, com reserva de direito de habitação a favor destes últimos ) e alcançado como melhor valor ... -
Acórdão nº 122/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Demonstrada a existência do direito real de habitação da autora, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7/2001 com as alterações decorrentes da Lei 23/2010 e a necessidade de habitação do réu, proprietário do imóvel, que é mendigo, tem apenas a pensão de € 239,23 por mês e pernoita numa casa em ruínas, a qual corre o risco de ruir a qualquer momento, deve restringir-se o direito da autora às...
... , contra CC, pedindo que seja declarado que a autora é titular do direito real de habitação do prédio urbano, sito na urbanização Quinta da ... -
Edital n.º 975-A/2018
... tal, foram normativamente instituídos mecanismos de apoio à habitação que incluíram a concessão de apoio à construção, reconstrução, ... Artigo 4.º Prova da titularidade 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, ...
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Regulamento n.º 100/2019
... tal, foram normativamente instituídos mecanismos de apoio à habitação que incluíram a concessão de apoio à construção, reconstrução, ... Artigo 4.º Prova 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, ...