direito uso e habitação
19461 resultados para direito uso e habitação
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Regulamento n.º 1055/2016
... do ensino e formação profissional, saúde, ação social e habitação. Compete à Câmara Municipal, segundo o disposto nas alíneas u) e v) do ... agregado familiar, proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação de qualquer outro prédio urbano ou fração ...
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Acórdão nº 409/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação
... , com processo comum, contra C…, pedindo o reconhecimento do seu direito de usufruto sobre uma fracção autónoma que identificou, bem como a ... a que a fracção assegurasse a sua própria necessidade de habitação, enquanto essa necessidade se mantivesse. Como tal necessidade se mantém, ... -
Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de ... que estejam ou venham a ser ocupados em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, transacional, expropriativo ...
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Aviso n.º 8044/2016
... do ensino e formação profissional, saúde, ação social e habitação; Compete à Câmara Municipal, segundo o disposto nas alíneas u) e v) do ... agregado familiar, proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação de qualquer outro prédio urbano ou fração ...
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Acórdão nº 00115/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
I) - Os processos cautelares extinguem-se se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou (art.º 123º, a), do CPTA); no caso não se surpreende violação do conteúdo essencial do direito à habitação que dite a nulidade do acto suspendendo, estando a acção sujeita ao prazo previsto...
... f) Uma vez que o direito à habitação é um direito fundamental, conforme é expressamente ... -
Acórdão nº 017613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - Na definição da incidência subjectiva da contribuição predial, o legislador exige que haja um título de legitimidade jurídica sobre o prédio que justifique que a afluência do substracto económico correspondente ao jus fruendi caiba a certa pessoa, podendo essa legitimação advir da titularidade de um direito real de gozo, ou de outras relações jurídicas, especificamente consideradas para tal...
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Acórdão nº 017610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995
I - Na definição da incidência subjectiva da contribuição predial, o legislador exige que haja um título de legitimidade jurídica sobre o prédio que justifique que a afluência do substracto económico correspondente ao jus fruendi caiba a certa pessoa, podendo essa legitimação advir da titularidade de um direito real de gozo, ou de outras relações jurídicas, especificamente consideradas para tal...
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Acórdão nº 00811/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr.
... seu turno estabelece o art.65º da Constituição que (todos têm direito para si e para a sua família a uma habitação de dimensão adequada, em ... -
Aviso n.º 16913/2020
... República Portuguesa consagra no seu artigo 65.º que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, ...
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Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação
... indevida na análise da situação vertente que coloca em causa o direito à habitação constitucionalmente consagrado no artigo 65° da C.R.P., da ... -
Regulamento n.º 482/2017
... No caso de a construção principal ser habitação, o anexo não poderá contribuir para o aumento da sua tipologia. 3 - Em ... : a) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; b) Certidão da ...
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Edital n.º 692/2018
... regulamento, devem ser considerados os princípios gerais de Direito inerentes a toda a atividade administrativa, designadamente, os que ... em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e ...
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Acórdão nº 1876/09.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.
... , pedindo a condenação desta a reconhecer o direito de propriedade sobre prédio urbano que lhe foi adjudicado por escritura ... Reconhecimento do direito de uso e habitação desse prédio a favor da Ré; 3. Condenação no pagamento da importância ... -
Aviso n.º 4485/2017
... , ruído, designadamente: i) O edifício destinado a habitação coletiva ou, cumulativamente, a habitação, comércio e ou serviços cuja ... resultante do aproveitamento do vão do telhado e com pé direito regulamentar; af) Unidade funcional ou de utilização independente - é ...
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Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (do relator) I- Aa prescrever a possibilidade de o juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a norma do art.do nº 7 do art. 931º do CPC, permite a atribuição do bem imóvel a título gratuito, quer numa atribuição a título oneroso, em função de uma valoração prudencial das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges.
... , em regime de compropriedade, pelo que entende assistir-lhe o direito a perceber metade dos rendimentos que o imóvel estaria apto a produzir ... médicas e medicamentosas e que paga a renda para ter a sua habitação ... Fundamentação de direito ... Como fundamento da sua pretensão ... -
Acórdão nº 2879/07.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): - Com o encabeçamento do direito de habitação da casa de morada de família pelo cônjuge sobrevivo - isto é, por um herdeiro a quem não tocou a propriedade da mesma casa--, constitui-se ex. novo um direito de gozo desse cônjuge sobre coisa alheia, como emerge da redacção do nº 3 do artigo 2103º-A do Código Civil. - Para determinação do valor pecuniário do direito de habitaç
... seguintes conclusões: a) - Em sede de inventário, o valor de um direito real de gozo não deve ser apurado com base no disposto no artigo 13° do ... c) - A aplicação desta norma à avaliação de um direito de habitação no âmbito da relação entre os herdeiros não obedece aos critérios ... -
Decreto-Lei n.º 68/2019
... intermédios, as quais não conseguem atualmente aceder a uma habitação adequada no mercado sem que isso implique uma sobrecarga excessiva sobre o ... direito de utilização de todos os espaços não afetos ao uso privativo de ...
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Aviso n.º 6346/2017
... superior a 2.000 m2, destinada, isolada ou cumulativamente, a habitação, comércio, serviços ou armazenagem; b) Uma área de construção ... aos limites dos lotes ou parcelas devem garantir, em igualdade de direito, a edificação nos lotes ou parcelas adjacentes, devendo ainda obedecer ...
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Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...
... urbano sito na Avenida (…), em Tomar, composto por casa de habitação, com 120 m2 de área coberta, sendo r/c e cave, com 8 divisões no r/c e ... o artigo 302º do CPC que se a acção tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da causa, ... -
Regulamento n.º 677/2021
... lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos; ii) Dependente: filhos, ... candidato, ou qualquer membro do seu agregado familiar, titular de direito propriedade, usufruto, ou de uso e habitação, sobre imóvel destinado a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... prédio urbano com entrada pelo n.º 0 da Rua ... , destinada a habitação, do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, sito ... e a condenação do Réu a reconhecer tal direito, bem como a entregar-lhe a referida fracção livre de pessoas e bens e a ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Regulamento n.º 176/2022 Sumário: Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Regulamento n.º 176/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel ... Antonino Aurélio Vieira de Sousa, ...
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Acórdão nº 02178/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1. Não sendo evidente nem a procedência nem a improcedência da acção não se deve aplicar ao caso a alínea a) do n.º 1 artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para anulação do acto de resolução de um contrato de arrendamento fundado
... eficácia do despacho de 13.07.2015 do Vereador do Pelouro da Habitação e Acção Social da Câmara Municipal do Porto que decidiu a resolução ... dois fundamentos (inconstitucionalidades apontadas e caducidade do direito à resolução) poderão surtir algum efeito, ignorando que não há aqui ... -
Acórdão nº 5336/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para habitação sido celebrado por quem é comerciante (in casu, a construtora que também foi a vendedora) com quem não exerce tal actividade, e destinou o referido imóvel ao seu próprio uso, nele passando a residir após a compra, é aplicável a esta relação jurídica, em primeira linha, o regime de defesa do consumidor, e só subsidiariamente
... , em síntese, ser dono da fracção autónoma destinada a habitação designada pelas letras “AB”, que adquiriu à 1.ª Ré por contrato de ... não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; caso em que o montante da indemnização será fixado equitativamente ...