Aviso n.º 13207/2023
| Data de publicação | 10 Julho 2023 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Número da edição | 132 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Fafe |
N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 285
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FAFE
Aviso n.º 13207/2023
Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e a posse administra-
tiva das parcelas de terreno para a Zona Industrial de Regadas.
Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse
administrativa das parcelas de terreno para a Zona Industrial de Regadas
Antero da Silva Oliveira Barbosa Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, torna
público que a Assembleia Municipal de Fafe, em sessão 27 de abril de 2023, declarou a utilidade
pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas de terreno identifica-
das no quadro e planta, em anexo e, em https://content.cm-fafe.pt/b23zu111c69xw12c0fo1bu0h8l4w
que se destinam à execução da Zona Industrial de Regadas.
Aquela declaração foi emitida nos termos do que dispõe em geral o Código das Expropriações,
aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de
4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência con-
ferida pelos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e com o disposto na alínea vv), do n.º 1,
do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito
constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Fafe em sua reunião de 11 de abril de
2023 e pela Assembleia Municipal na sessão acima referida.
30 de maio de 2023. — O Presidente, Antero Barbosa.
Parcela Proprietário Morada
Área
de expropriação
(m²)
Artigo
matriz
Registo
CRP
A01.2
Maria Leonor Faria
Lopes Ribeiro
Largo Francisco de Assis, n.º 8
Regadas, 4820 -618 Fafe.
938,29 R -1048 260/19900907
A01.5
Maria Leonor Faria
Lopes Ribeiro
Largo Francisco de Assis, n.º 8,
Regadas, 4820 -618 Fafe.
721,86 R -1033 257/19900907
A01.6 Bernardino Monteiro.
Rua Vasco da Gama, n.º 603, Rega-
das, 4820 -603 Fafe.
569,00 R -1032 380/19990201
A02 Bernardino Monteiro.
Rua Vasco da Gama, n.º 603, Rega-
das, 4820 -603 Fafe.
3 419,94 R -1023 378/19910201
A06.1
Maria Leonor Faria
Lopes Ribeiro.
Largo Francisco de Assis, n.º 8,
Fafe, 4820 -618 Fafe.
1 489,77 R -1019 377/1910201
A06.2
Maria Leonor Faria
Lopes Ribeiro.
Largo Francisco de Assis, n.º 8,
Fafe, 4820 -618 Fafe.
1 136,45 R -1020 252/19900907
A08.1
Maria Leonor Faria
Lopes Ribeiro.
Largo Francisco de Assis, n.º 8,
Fafe, 4820 -618 Fafe.
1 834,19 R -1002 375/19910201
A08.2
Maria Leonor Faria
Lopes Ribeiro.
Largo Francisco de Assis, n.º 8,
Fafe, 4820 -618 Fafe.
1 184,27 R -1003 248/19900907
A09.1
Maria Leonor Faria
Lopes Ribeiro.
Largo Francisco de Assis, n.º 8,
Fafe, 4820 -618 Fafe.
2 447,93 R -1016 251/19900907
A10 Bernardino Monteiro.
Rua Vasco da Gama, n.º 603, Rega-
das, 4820 -603 Fafe.
1 492,32 R -1013 376/19910201
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