Direito Subjetivo

A alegação de que o titular do órgão ou agente agiu com dolo é um facto essencial da causa de pedir, indispensável à responsabilização do demandado pelo pagamento da indemnização peticionada, uma vez que só perante uma atuação dolosa haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração (artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 48051 e artigo 8.º/1 do atual Regime da...

A situação prevista e regulada no art. 164.º do CSC reporta-se à constatação (verificação), posterior ao encerramento da liquidação e após extinção da sociedade, da existência de bens não partilhados, não se exigindo que tais bens sejam supervenientes, no sentido estrito da sua ocorrência histórica, mas apenas que não hajam sido partilhados.

I - Enquanto o obrigado a prestar não puder cumprir, realizadas as diligências judiciais necessárias, competirá ao Estado pagar a quantia relativa aos alimentos que forem fixados pelo tribunal, independentemente de ser igual, inferior ou superior àquela que foi inicialmente fixada, desde que seja respeitado o limite máximo fixado na lei. II – O Fundo de Garantia fica sub-rogado em todos...

I- Resultando da sentença em apreço que o Estado Português não violou a sua obrigação de proferir uma decisão jurisdicional em prazo razoável - não ficou demonstrado um deficiente funcionamento do serviço da justiça após a citação do Recorrente em 17/11/2010, sendo que o processo em causa teve uma normal e regular tramitação até ao ditar da sentença em 28/02/2013 - a pretensão do Autor/Recorrente

I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser...

I- Tendo sido deduzido pedido impugnatório contra um ato administrativo de indeferimento expresso de um pedido de legalização de obras de construção civil, não pode o Tribunal, que não cuidou de convidar o autor a substituir a petição inicial em ordem a nela formular o adequado pedido de condenação à pratica de ato devido, proferir decisão em que condena a administração à prática de ato devido,...

I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...

1 – A execução fiscal decorrente de dividas a uma qualquer entidade pública, constitui um procedimento meramente instrumental relativamente à cobrança da divida, não substituindo nem obstando, se for caso disso, à necessidade de impugnação do ato que determinou a verificação da divida. 2 - Não tendo o originário ato determinante da verificação da divida sido impugnado, a mesma consolidou-se

I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que, para além da necessidade de se comprovar a legitimidade de quem pretenda recorrer, isto é, que ficou vencido pela decisão recorrida, por esta ter sido proferida contra si (art. 401º, n.º 1, do CPP), que se demonstre um interesse relevante em agir (n.º 2 do mesmo artigo), ou seja, a necessidade de usar o procedimento, de o

I- Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao...

A prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora)

I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não...

I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4 do EOCC e 16.º do CDCC, evidencia-se a especial relevância que o legislador atribuiu ao cumprimento recíproco do dever de lealdade pelos contabilistas certificados, e especificamente ao dever de, antes de assumirem a responsabilidade por contabilidade que estivesse anteriormente a cargo de outro colega, se certificarem de que os respetivos...

1 – À luz do artigo 103º-A do CPTA, a regra geral é a da proibição de execução do ato, podendo tal efeito suspensivo automático ser afastado se se demonstrar que tal é gravemente prejudicial para o interesse público ou que os danos que resultariam da sua suspensão seriam claramente superiores àqueles que resultariam do seu levantamento. Em concreto, sendo predominantemente invocados...

I – Pese embora em sede de ilícito contraordenacional não se coloquem com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas à elaboração da sentença penal, a fundamentação de facto e de direito da sentença condenatória em processo contraordenacional, ainda que sucinta, deverá transcrever a factualidade, indicar as normas jurídicas violadas e explicitar de...

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência quando não se verifique identidade da questão fundamental de direito que é tratada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.

I - A transferência bancária, também denominada ordem de transferência consiste na convenção pela qual o titular de uma conta bancária – ordenador – ordena ao seu banco que transfira um determinado montante pecuniário para uma outra conta, de um terceiro ou do próprio – beneficiário – aberta nesse ou noutro banco. II - A uma transferência interbancária internacional...