Direito Subjetivo
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Acórdão nº 317/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... C. Mostra-se ... inconstitucional, por violação do direito ao silêncio, o entendimento e ... dimensão normativa do art. 71º n.º ... subjetivo a apresentar alegações e aceita-se que em certos casos, por ...
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Acórdão nº 203/14 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2014
... ção das citadas normas pelo Ministério Público cerceia o direito ao recurso e de acesso ao direito e aos tribunais, pela aplicação ... subjetivo a que determinada questão jurisdicionalmente controvertida goze de um ...
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Acórdão nº 6925/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): I Para efeito de sucessão no caso de pessoas coletivas e por analogia no caso das fundações há que atender á regra especial prevista no artº. 162º do Código das Sociedades Comerciais: dispensa-se a habilitação, prosseguindo a ação contra a generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários; o que não significa que a substituição operada tenha imediata correspondência
... a liquidação, o que configura litigância de má fé e abuso de direito. Concluiu pela improcedência dos embargos ... *Foi dispensada a ... a divergência entre o resultado da aplicação do direito subjetivo e alguns dos valores impostos pela ordem jurídica para a generalidade dos ... -
Acórdão nº 00384/20.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... ção dos factos, e sobretudo errada aplicação da Lei e do direito ao caso sub judice ... 2.ª A fundamentação vertida na sentença ... o único e exclusivo requisito para poder beneficiar do direito subjetivo potestativo à isenção do pagamento de propinas ... 8.ª Ademais a ...
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Acórdão nº 57/18.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
... No que que concerne à segunda defesa, invocou a caducidade do direito (de ação) do autor ... Para tanto, e em síntese, alegou que, nos ... 3 se consagra, assente num critério de subjetivo dos factos, um prazo especial de caducidade ... Neste particular - ...
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Acórdão nº 257/18.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
... No que que concerne à segunda defesa, invocou a caducidade do direito (de ação) do autor ... Para tanto, e em síntese, alegou que, nos ... 3 se consagra, assente num critério de subjetivo dos factos, um prazo especial de caducidade ... Neste particular - ...
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Acórdão nº 12095/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – A ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual de entidades públicas corresponde à previsão da alínea k) do nº 1 do artigo 37º do atual CPTA e não à alínea i) daquele nº 1. II – No contexto de uma reconstituição natural de acordo com o artigo 566º do CC, relativa à reconstrução de um edifício ilegalmente demolido pela Administração Pública, caso a coisa edificada...
... o seguinte: (1º) o primado do Estado democrático e social de Direito material, num contexto de uma vida socioeconómica submetida ao bem comum ... pretender, nesta ação, fazer valeu o seu direito subjetivo a edificar. Mas tal questão não resulta minimamente da p.i., maxime do ... -
Acórdão nº 11925/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
i) A execução do julgado anulatório constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação, praticando os actos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal...
... ças salariais, mesmo que a título indemnizatório, porquanto o direito à remuneração ser um direito sinalagmático que depende diretamente da ... subjetivo ou da lei; nexo de causalidade entre o facto e o dano) ... 11- Na ... -
Acórdão nº 12/19.0GAADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
... IV. Trata-se de um princípio de Direito Constitucional Penal que configura um direito subjetivo fundamental, ...
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Acórdão nº 748/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... com o princípio do Estado de Direito e que não merece censura», logo essa ... solução não seria ... jurídica tributária e traduz-se na extinção de um direito subjetivo público ou ... interesse legalmente protegido, fundamentada em razões ...
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Acórdão nº 870/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... decorrente do princípio do Estado de Direito, do direito fundamental de acesso ... à Justiça e do direito ... direito subjetivo à revisão de prévia decisão judicial ... 93- Acresce ainda que não ...
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Acórdão nº 646/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 2016
... de Direito" internacional ... 1.2.1. O recurso foi admitido no Tribunal de Execuç\xC3" ... defende em abstrato nenhum direito subjetivo a apresentar alegações e aceita-se ... que em certos casos, por ...
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Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... 2. A ... recorrente, juíza de direito, foi colocada no juízo central criminal de Vila ... Nova de Gaia, em 1 ... independência dos tribunais – e não um direito subjetivo dos cidadãos que ... exercem as funções de magistrados judiciais −, ...
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Acórdão nº 706/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... dimensão de igualdade no acesso ao direito, consagrado no artigo 13.º da CRP, e ... da tutela jurisdicional ... subjetivo, o interesse do contribuinte que formula o pedido de revisão ...
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Acórdão nº 707/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... de igualdade no acesso ao direito, consagrado no artigo 13.º da CRP, e da ... tutela jurisdicional ... subjetivo, o interesse do contribuinte que formula o pedido de revisão ...
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Acórdão nº 708/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... dimensão de igualdade no acesso ao direito, consagrado no artigo 13.º da CRP, e ... da tutela jurisdicional ... subjetivo, o interesse do contribuinte que formula o pedido de revisão ...
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Acórdão nº 895/14.0PGLRS.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2017
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do art. 271.º, do CPP, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 355.º e 356.º, n.º 2, al. a), do mesmo Código.».
... , disponível em http://www.dgsi.pt, sobre a mesma questão de direito e ao abrigo da mesma legislação», pois que: «no acórdão recorrido ... de audiência de discussão e julgamento, exercer o seu direito subjetivo público de audiência, requerendo a leitura das declarações e a sua ... -
Acórdão nº 925/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... obstáculo ao acesso ao direito, consagrado no artigo 20º da CRP, e viola o ... princípio da ... gratuitidade da justiça e ao direito subjetivo de acesso aos tribunais ... corresponde um dever correlativo do Estado de ...
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Acórdão nº 501/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... direito, consagrado no artigo 13.º da Constituição, e da tutela jurisdicional ... «oficiosa» − mais do que constituir a base de um direito subjetivo, o ... interesse do contribuinte que formula o pedido de revisão ...
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Acórdão nº 151/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... de Direito internacional ... Tais questões ... afiguram-se, não só relevantes ... subjetivo a apresentar alegações e aceita-se que em certos casos, por questões ...
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Acórdão nº 580/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... graciosa, com base nos princípios da igualdade no acesso ao direito, conjugado ... com o da tutela jurisdicional efetiva de direitos e ... «oficiosa» − mais do que constituir a base de um direito subjetivo, o ... interesse do contribuinte que formula o pedido de revisão ...
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Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2017
... 7ª. O que está em causa na presente lide não é o direito dos Recorrentes à punição do arguido, mas sim o seu direito a que o ... no âmbito da doutrina penal – defendendo um direito subjetivo das vítimas à punição do agente -, a doutrina dominante afirma: “A ...
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Acórdão nº 4064/14.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... em erro sobre os pressupostos de facto e sobre os pressupostos de direito, pelo que deve ser revogada ... II. No que concerne aos pressupostos de ... do processo negocial – 15 de janeiro de 2015 – um “direito subjetivo” que se traduzisse na garantia de que as regras procedimentais que ...
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Acórdão nº 00561/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
I – O legislador preconizou dois critérios para aferir a legitimidade para interpor recurso jurisdicional, a saber: (i) o “vencimento na decisão recorrida” e (ii) a existência de prejuízo direto e efetivo para quem recorre” [cfr. nº.1 e 4 do artigo 141º do CPTA]. II Se quem recorrer for parte principal no processo o critério a seguir é o da “vencimento da causa”
... em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de ... -
Acórdão nº 00473/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... a ação de anulação do ato administrativo, tendo o seu direito a anular esse ato caducado; 2. A ação improcedeu porque o Tribunal ... o mesmo efeito jurídico, ou seja, terá de ser o mesmo direito subjetivo cujo reconhecimento se pretende, independentemente da sua expressão ...