Acórdão nº 96B871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso NULL)

Data17 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/25 ART19. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG560. AC STJ DE 1994/12/07 IN BMJ N442 PAG155. AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG649.

Sum·rio : I - A mera circunst‚ncia de o condutor, no momento do acidente se encontrar sob a influÍncia do ·lcool, confere, por si sÛ, ‡ seguradora o direito de vir a ser reembolsada pela indemnizaÁ„o que pagou aos respectivos lesados em virtude...

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