Acórdão nº 0077882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C D. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.

Sumário: I - A simples prova da existência de álcool em excesso viabiliza o direito de regresso da seguradora contra o segurado; II - Tem-se entendido, jurisprudencialmente, que na própria...

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