Acórdão nº 9930651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999

Data13 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. CCIV66 ART498 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG649.

Sumário: I - O direito de regresso atribuído à seguradora nos termos do artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro ( condutor que agiu sob a influência do álcool ) tem o seu fundamento em responsabilidade extra contratual e não contratual. Tal direito de regresso prescreve, nos...

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