direito preferência dos confinantes

I - Inspirado no n.º 1 da Base VI da Lei n.º 2166, de 15 de Junho de 1962 (a primeira lei que regulamentou o emparcelamento como forma de obter uma exploração economicamente viável), o n.º 1 do art.º 1380.º do Cod. Civil enuncia, como pressupostos do exercício do direito de preferência (i.e. como factos constitutivos desse direito cujo ónus da prova cabe ao preferente), os seguintes elementos...

I - O pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência pelos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que estejam efetivamente cultivados. ” II - Não podendo o prédio do preferente, no caso, das A.A estar afeto a um destino diferente, como aconteceria se, ainda que apto para cultura, tivesse...

I - O artigo 1380º do Código Civil confere o direito de preferência na alienação de determinado prédio ao proprietário de outro prédio com aquele confinante. II - A exigência da confinância, converge com a finalidade única do instituto do emparcelamento, traduzido no conjunto de operações de remodelação predial destinadas a pôr termo à fragmentação e dispersão dos prédios rústicos, com o fim de

I) Tendo o direito de preferência legal conferido aos proprietários de prédios confinantes - verificados os requisitos do art. 1380º, nº1, do Código Civil - sido instituído como meio de combater a pulverização da propriedade rústica e de favorecer o emparcelamento, permitindo a unificação de prédios vizinhos de modo a formar prédios com área apropriada a uma maior e melhor produtividade e...

O art.1380º, nº 1, do Cód. Civil e o art. 18º do D.L. 384/88, de 25/10, conferem direito de preferência aos donos de prédios rústicos confinantes desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. (Sumário do Relator)

I – Dispõe o art.º 204º, n.º 2, do C. Civil, que se entende por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. II - Tendo o direito de preferência legal do artº 1380º do C. Civil sido instituído como meio de combater a...

I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...

I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge da interpretação conjugada do estatuído no artº 1380º do CC e no 18º do DL 384/88 de 25/10. II –Considerando a relevância legal da figura da unidade de cultura, a melhor interpretação para a admissão do exercício daquele direito é a de que ele só é concedido nos casos em que pelo menos um dos terrenos (confina

I – Não configura decisão-surpresa a sentença baseada em fundamentos e enquadramento jurídico indicados em despacho anterior, em cumprimento do qual se facultou às partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem; II – É aplicável ao exercício do direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura, por força do artigo 1

I - O art. 1380°, nOl, do Código Civil confere wn direito de preferência com eficácia "erga omnes", aos donos de prédios rústicos confinantes, desde que um deles tenha área inferior à unidade de cultura - art. 18° do DL. 348/88, de 25.10. II - Trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados no citado artigo, cujo ónus da prova incumbe aos que se...

Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de um prédio com a área total de 8,5375 hectares, composto de uma parcela de terreno com aptidão para o cultivo e por uma parte urbana com a área de 178,20 m2, a demonstração que o prédio foi adquirido para construção de uma segunda habitação. (Sumário do Relator)

• Diário da República

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Em acção de exercício do direito de preferência, no âmbito de uma venda realizada pela Autoridade Tributária, deve ser demandado o Ministério das Finanças. II – Tendo sido proposta contra a Autoridade Tributária, que daquele depende, não deve ser declarada a ilegitimidade, uma vez que se considera proposta contra aquele...

1 – O pressuposto de facto constante da previsão do artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil respeitante à alienação “a quem não seja proprietário confinante” constitui a par dos restantes pressupostos de facto aí referidos elemento integrante da causa de pedir do direito de preferência previsto no dito artigo, pelo que necessariamente se deve concluir que não resultando o mesmo...

I- A excepção peremptória prevista na 2ª parte da alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exclui o direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes quando o terreno adquirido se destine a fim que não seja a cultura. II- Os factos que preenchem os pressupostos daquela excepção peremptória, enquanto impeditivos do efeito jurídico do direito do preferente, têm que ser provados...

I - O direito de preferência previsto no 1380.º, n.º 1, do CC, é um direito legal de aquisição que depende da verificação dos seguintes requisitos: i) - ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) - que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado; iii) - que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura; iv) - que o...

I - A classificação de um prédio como urbano, para os efeitos de aplicação do disposto no art.º 1381º, a), do C. Civil, deve ser procurada no art.º 204º do mesmo diploma, sendo irrelevante a sua inscrição na matriz predial com essa categoria. II - A actividade pecuária não está incluída no conceito de cultura utilizado na alínea a) do art.º 1381º, do C. Civil. III – O proprietário de um

I – Sendo imperativa a exigência de fundamentação das decisões judiciais, só a absoluta falta de fundamentação da sentença (ou seja, a não indicação dos factos provados e não provados) é suscetível de gerar a sua nulidade, pelo que a falta de motivação não gera a nulidade da sentença, desde que na mesma tenham sido discriminados os factos que o tribunal considera provados/não provados. II

I - É sucessiva a preferência dos proprietários de terrenos confinantes com o prédio vendido, prevista no artigo 1380 do Código Civil. II - Nessa hipótese, é facultativo o uso do processo especial de notificação para preferência, por algum dos pretensos titulares do direito.

I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância consagrado no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil exige e pressupõe que a venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). II. A venda do prédio a proprietário de prédio...

I - exercício do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 1380º passou a depender da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o preferente seja dono de um prédio confinante com o prédio alienado; b) que um dos prédios (o confinante ou o alienado) tenha área inferior à unidade de cultura; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II - O Decreto-Lei nº 3

1. – Consagra o art.º. 1380.º ,nº1, do CC , um direito de preferência atribuído aos proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, estando a respectiva ratio direccionada para o objectivo de propiciar o emparcelamento de terrenos, visando uma exploração agrícola tecnicamente rentável, evitando-se, assim, a proliferação do minifúndio, considerado...

I – O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência, em sede de liquidação do activo, é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma acção autónoma de processo comum. II – A insolvência liquidatária assume-se como acção executiva para pagamento de quantia certa, na qual a liquidação/venda dos bens da

I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

• Legislação