Acórdão nº 9220438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1465 N3. CCIV66 ART1380 N1 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/02/02 IN CJ ANO1984 T1 PAG131.

Sumário: I - É sucessiva a preferência dos proprietários de terrenos confinantes com o prédio vendido, prevista no artigo 1380 do Código Civil. II - Nessa hipótese, é facultativo o uso do processo especial de notificação para...

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