direito preferência dos confinantes
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece ... , seja por serem proprietários confinantes (e, dentre os confinantes os que mais conseguem ...
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Acórdão nº 851/10.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011
1. A intenção de afectar o terreno rústico adquirido a uma finalidade diversa da agricultura, designadamente a construção de edifício habitacional, exclui o direito de prelação decorrente, entre o mais, do facto de o mesmo confinar com prédio de outrem, à partida titular desse direito. 2. Essa intenção terá de ocorrer em momento anterior ao negócio, ou seja, haverá de ter sido ela a subjazer,...
... , intentou a presente acção de preferência", com processo sumário, contra \xC2" ... , tendo em vista o reconhecimento do seu direito de preferência na venda do prédio rústico ... ência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destine a algum fim ... -
Acórdão nº 712/06.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
1. Não basta a intenção do comprador destinar o prédio a construção; é necessário que prove, na acção de preferência, que é possível construir, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado pelo preferente. 2. Procedendo a acção de preferência é ineficaz em relação ao preferente a hipoteca constituída a favor de terceiro, pelo anterior comprador afastado do negócio.
... a descrição 2343, que os autores têm o direito de preferirem na compra que do prédio sito em ... lhe for reconhecido o direito de preferência os mesmos paguem a quantia de 10 250 000$00 que ... confinantes é necessário que ambos os prédios gozem ... -
Acórdão nº 362/08.1TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2009
... como tal integrantes da causa de pedir do direito de preferência previsto no art.º 1380º do CC e ... aos Autores, proprietários confinantes" do prédio alienado, da referida venda ou condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 186/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... IV - O art. 1380.º do CC refere-se ao direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, e a ...
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Acórdão nº 02A4722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
... tem o direito de haver para si o prdio vendido, identificado no ... Os 2 Rus no eram nem so proprietrios confinantes do prdio aludido em 2) 5) O A. na qualidade de ...
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Acórdão nº 02A0006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... : a) que se reconheça aos autores o direito de propriedade sobre o prédio identificado no ... atribuído aos autores o direito de preferência na compra do mesmo prédio, pelo preço de Esc: ... ência os proprietários de terrenos confinantes ( ... ) quando algum dos terrenos ( ... ) se destine ...
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Acórdão nº 0554414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência dos AA. sobre o prédio objecto ... não são proprietários confinantes" do prédio preferendo; - Nem os 1ºs RR. nem os 2\xC2" ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece ... , seja por serem proprietários confinantes (e, dentre os confinantes os que mais conseguem ...
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Acórdão nº 1938/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2007
... réu vendeu aos primeiros e que, tendo direito de preferência na alienação deste último ... que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ...
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Acórdão nº 0425453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O "fim" que releva para efeitos do art. 1381 alínea a) do Cód. Civil é o que o adquirente pretende dar ao terreno. II - A omissão na escritura de compra e venda do destino diferente a dar ao terreno não é impeditivo de uma prova futura, por qualquer meio, do destino diferente a dar ao mesmo.
... , pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferência na compra do prédio rústico, ... à preferência de prédios rústicos confinantes, exige que o acto da compra para construção ... -
Acórdão nº 0655646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2007
I- Em acção de preferência, intentada pelo proprietário do prédio confinante, incumbe ao autor a prova dos factos que, segundo a norma do art. 1380º, nº 1 do Código Civil, servem de pressuposto para o efeito jurídico pretendido. II- Ao réu incumbirá a prova da ocorrência de factos impeditivos do direito de preferência que a contraparte pretende exercer, determinados de acordo com a norma do...
... único proprietário confinante, gozava do direito de preferência na compra da G ., ... ência os proprietários dos prédios confinantes cujos terrenos sejam parte componente de prédios ... -
Acórdão nº 04B094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
O direito de preferência do arrendatário só cede perante o direito de preferência do co-herdeiro e do comproprietário (artigo 25°, n°1 do Decreto-Lei n° 201/75) não se encontrando, por isso, ao mesmo nível do direito de preferência do proprietário do prédio confinante (artigo 1380° do Código Civil) ou do prédio encravado (artigo 1555°, do mesmo Código).
... é proprietário de prédios rústicos confinantes com o imóvel objecto do lote n°1 e leiloado uela praça, e que tem direito de preferência na venda (artigo 1380°, do ... -
Acórdão nº 07B2739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... réus, e que lhes seja reconhecido o direito de preferência na alienação do mesmo, e o ... , quando qualquer dos proprietários confinantes possa valer-se, ou seja titular, de idêntico ...
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Acórdão nº 1879/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008
... declare que à ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... e os restantes donas dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...
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Acórdão nº 481/08.4 TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011
I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público II – Embora conste da certidão de teor de determinado prédio emitida pelas...
... : a) seja declarado que os autores têm o direito de haver para si o prédio identificado no art.º ... o direito de preferência em relação à compra do prédio, composto de ... : a) A existência de dois prédios confinantes pertencentes a proprietários diferentes; b) Que ... -
Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2009
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... Ré e os restantes donos dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Novembro de 2009
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... Ré e os restantes donos dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2009
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ... Ré e os restantes donos dos prédios confinantes foram notificados para exercerem o direito de ...