direito preferência dos confinantes
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Acórdão nº 330/05.5TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2010
1. O critério fundamental para a classificação do prédio como rústico ou urbano é a prevalência da destinação do prédio, no seu conjunto: as construções implantadas no solo e sem outro uso que não seja o de estar ao serviço dele, integram o prédio rústico, assim como o terreno, explorado ou cultivado ou não, que apoie ou esteja ao serviço do edifício nele implantado, integra e é componente do...
... ), pedindo que se reconheça aos autores o direito de preferirem na venda do prédio referido nos ... foi dada a faculdade de exercerem a preferência na compra; Só em Fevereiro de 2005 é que os ... Os prédios dos autores e réus são confinantes entre si; D. Os prédios dos réus são rústicos ... -
Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece ... , seja por serem proprietários confinantes (e, dentre os confinantes os que mais conseguem ...
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Acórdão nº 851/10.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011
1. A intenção de afectar o terreno rústico adquirido a uma finalidade diversa da agricultura, designadamente a construção de edifício habitacional, exclui o direito de prelação decorrente, entre o mais, do facto de o mesmo confinar com prédio de outrem, à partida titular desse direito. 2. Essa intenção terá de ocorrer em momento anterior ao negócio, ou seja, haverá de ter sido ela a subjazer,...
... , intentou a presente acção de preferência", com processo sumário, contra \xC2" ... , tendo em vista o reconhecimento do seu direito de preferência na venda do prédio rústico ... ência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destine a algum fim ... -
Acórdão nº 712/06.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
1. Não basta a intenção do comprador destinar o prédio a construção; é necessário que prove, na acção de preferência, que é possível construir, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado pelo preferente. 2. Procedendo a acção de preferência é ineficaz em relação ao preferente a hipoteca constituída a favor de terceiro, pelo anterior comprador afastado do negócio.
... a descrição 2343, que os autores têm o direito de preferirem na compra que do prédio sito em ... lhe for reconhecido o direito de preferência os mesmos paguem a quantia de 10 250 000$00 que ... confinantes é necessário que ambos os prédios gozem ... -
Acórdão nº 362/08.1TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2009
... como tal integrantes da causa de pedir do direito de preferência previsto no art.º 1380º do CC e ... aos Autores, proprietários confinantes" do prédio alienado, da referida venda ou condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 186/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... IV - O art. 1380.º do CC refere-se ao direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, e a ...
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Acórdão nº 02A4722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
... tem o direito de haver para si o prdio vendido, identificado no ... Os 2 Rus no eram nem so proprietrios confinantes do prdio aludido em 2) 5) O A. na qualidade de ...
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Acórdão nº 02A0006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... : a) que se reconheça aos autores o direito de propriedade sobre o prédio identificado no ... atribuído aos autores o direito de preferência na compra do mesmo prédio, pelo preço de Esc: ... ência os proprietários de terrenos confinantes ( ... ) quando algum dos terrenos ( ... ) se destine ...
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Acórdão nº 0554414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência dos AA. sobre o prédio objecto ... não são proprietários confinantes" do prédio preferendo; - Nem os 1ºs RR. nem os 2\xC2" ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece ... , seja por serem proprietários confinantes (e, dentre os confinantes os que mais conseguem ...