direito preferência dos confinantes

I - O "fim" que releva para efeitos do art. 1381 alínea a) do Cód. Civil é o que o adquirente pretende dar ao terreno. II - A omissão na escritura de compra e venda do destino diferente a dar ao terreno não é impeditivo de uma prova futura, por qualquer meio, do destino diferente a dar ao mesmo.

I- Em acção de preferência, intentada pelo proprietário do prédio confinante, incumbe ao autor a prova dos factos que, segundo a norma do art. 1380º, nº 1 do Código Civil, servem de pressuposto para o efeito jurídico pretendido. II- Ao réu incumbirá a prova da ocorrência de factos impeditivos do direito de preferência que a contraparte pretende exercer, determinados de acordo com a norma do...

O direito de preferência do arrendatário só cede perante o direito de preferência do co-herdeiro e do comproprietário (artigo 25°, n°1 do Decreto-Lei n° 201/75) não se encontrando, por isso, ao mesmo nível do direito de preferência do proprietário do prédio confinante (artigo 1380° do Código Civil) ou do prédio encravado (artigo 1555°, do mesmo Código).

I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público II – Embora conste da certidão de teor de determinado prédio emitida pelas...

I - Não obsta ao direito de preferência, verificando-se a confinância entre o prédio alienado e o do preferente, a existência de um desnível entre ambos ou a existência de um rego foreiro, ou de um muro de vedação. II - São objectivos da lei ao estabelecer o direito de preferência de terrenos confinantes, assim atingindo ou aproximando-se da unidade de cultura, o emparcelamento para uma melhor

I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...

I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...

1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo

I - O dolo, para desencadear a anulabilidade do negócio, tem de ser essencial ou determinante. II - Em caso de dolo incidental, o negócio é válido, mas, apenas, nos termos em que teria sido concluído sem o erro, operando, então, o fenómeno da redução, a menos que o interessado na anulação prove que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. III - À procuração são aplicáveis as...

I - A comunicação ou notificação para preferir é mais que uma simples proposta para contratar e querer preferir na venda mais tarde ajustada pelo obrigado à preferência. II - A identificação do comprador e o preço a pagar constituem os elementos decisivos para a formação da vontade de contratar, na específica preferência do confinante. III - Se não existe comunicação do concreto projecto de...