direito preferência do inquilino
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Decreto Regional n.º 2/77/A, de 14 de Março de 1977
... anterior, o senhorio fará notificar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da ... o montante da renda, o senhorio tem o direito de pedir judicialmente a rescisão do contrato, ... ção ficar devoluta será dada preferência, no arrendamento, a portugueses que concorram ...
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Decreto Regional N.º 2/1977 de 8 de Junho
... anterior, o senhorio fará notificar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da ... o montante da renda, o senhorio tem o direito de pedir judicialmente a rescisão do contrato, ... ção ficar devoluta será dada preferência, no arrendamento, a portugueses que concorram ...
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Acórdão nº 03B3832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Concebido para determinada situação de facto, e conquanto, assim, só realmente possa considerar-se adquirido quando efectivamente ocorra a situação prevista, o direito de preferência existe já virtualmente na titularidade de quem, concretamente, estiver em condições de poder vir a encontrar-se nessa situação. II - O direito de preferência do arrendatário, que efectivamente nasce, e lhe...
... direito de a haver para si, A, moveu, em 6/3/98, a B, a C ... comum na forma ordinária de preferência na compra e venda, por 8.900.000$00, e sem ... em qualquer relação jurídica de inquilino-senhorio com a 1ª Ré". É verdade que a cessão ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... direito que invocara, a parte cuja posição melhor ... , com a necessária segurança, a preferência doutro sistema ... Ao lado, porém, da simples ... a regime especial de protecção ao inquilino, ou destinado ao exercício de comércio, ...
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Acórdão nº 485/06.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I. A interpretação das declarações negociais, conforme jurisprudência pacífica, consiste no apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes, constituindo, em regra, matéria de facto. Ao STJ cabe, apenas, exercer censura sobre o resultado interpretativo, sendo matéria de direito, quando haja que proceder à fixação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial. II....
... de 20/06/2002, transferiu para a 2a ré o direito de propriedade sobre o prédio, sendo certo, ... de água, gás, electricidade, em que o inquilino utilizou o locado e o consumidor gastou os ... detida considera a lei justificada a preferência ... -
Acórdão nº 1263/08.9TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...
... por deduzir a excepção de caducidade do direito da autora de invocar a nulidade do negócio bem ... inquilino, Sr ... , por escritura pública cuja cópia foi ... efeito deste exercer o direito de preferência, tendo-lhes dado cópia da carta que havia ... -
Acórdão nº 8711/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Não obstante o Tribunal de 1ª instância, na sentença, ter conhecido e decidido da reconvenção apresentada, a qual já anteriormente havia sido considerada ineficaz, tal excesso de pronúncia é processualmente irrelevante, dado não ter sido retirada qualquer consequência jurídica desse conhecimento indevido. II - O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração...
... que a ré seja condenada a reconhecer o direito de propriedade da autora sobre o Casal do Alvito, ... o reconhecimento do seu direito de preferência na alienação ... Para tanto, alegou que ... No caso de arrendamento, "o inquilino deve restituir o local arrendado, tal como o ... -
Acórdão nº 01B3230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2001
O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.
... direito de preferência relativamente a um imóvel ... as rendas que lhe foram pagas pelo inquilino EE ... 4. A autora é filha de EE, que faleceu ... -
Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... a condenação destes a reconhecer o direito de propriedade e a posse das AA. sobre os ... a prioridade (hierarquia ou preferência) entre os beneficiários da transmissão. E não ... que recebeu a comunicação da morte do inquilino a 11/02/2010, respondeu à Ré, por carta datada ...
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Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real ... O aqui requerente é inquilino, há já alguns anos a esta parte do 1º andar, ... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ... -
Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para o "contrat
... fracções a CC, não prende exercer o direito de preferência - documento de fls. 99 ... 13 ... se previu que as obras a realizar pelo inquilino careciam de autorização por escrito do senhorio ... -
Acórdão nº 971/08.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - ARRENDAMENTO URBANO Doutrina: - Baptista ... oposição à renovação, por parte do inquilino, em qualquer modalidade de arrendamento, e seja ... de fundo interpretativo do NRAU, a preferência do legislador pelo novo regime, no qual deposita ...
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Acórdão nº 08B3729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2009
1. A revogação da sentença, em recurso de apelação, preclude a possibilidade de julgamento por remissão, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 713º do Código de Processo Civil. 2. É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que, proferido na sequência da revogação pelo Supremo Tribunal da Justiça de anterior acórdão, remeta para a sentença a apreciação das questões que este último...
... uma acção destinada a exercer o direito de preferência na venda que CC fez a DD e ... "a reconhecer o 1º Réu como inquilino de parte das casas de habitação que fazem parte ... -
Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...
... comunicada aos autores, confere a estes o direito de resolver o contrato ... Citada, a Ré ... do trespasse, evita o direito de preferência do senhorio, se as instalações forem arrendadas ... 2ª - A lei apenas impõe ao inquilino que comunique ao senhorio a cedência do gozo do ... -
Acórdão nº 02A3427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... que seja reconhecido aos autores o direito de haverem para si o prédio urbano que ... ção ao autor, que tem direito de preferência na compra ... Contestando, os réus sustentaram ... : Desde 30.11.82 que o autor marido é inquilino do rés-do-chão do prédio urbano sito na ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... 105 a 109) ... - Direito de propriedade da água / Direito de servidão ... casas de renda económica a pessoa do inquilino é essencial, pelo que tais contratos são sempre ... @Direito de preferência ... Acórdão de 5 de Abril de 2005 ... -
Acórdão nº 7797/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I) O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o arrendatário,...
... Fernandes Nunes (viúva do primitivo inquilino), como arrendatária, por morte desta, e a ... mas sustentando pretender exercer direito a novo arrendamento (por viver com a aludida ... ão mas sem lhe reconhecer direito de preferência ... Defendendo-se por impugnação, negou a ... -
Em vigor
Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
... Artigo 5.º Direito de reversão ... Artigo 6.º Afectação dos bens ... preferência na primeira alienação dos bens ... 6 - O ... arrendatários ... 2 - O inquilino habitacional obrigado a desocupar o fogo em ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Pedro IV o «direito de propriedade e os direitos e obrigaçóes» ... çáo económica do agregado familiar do inquilino, ficando sujeita, em cada caso, à homologaçáo ... enquadramento legal anterior tinham preferência na transmissáo. Sucede que, como se reconhece na ...
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Acórdão nº 077902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
Vendido um prédio urbano a locatário habitacional de parte dele, sem que o proprietário tenha cumprido o disposto no artigo 416.º, n.º 1, do Código Civil quanto aos restantes locatários, o comprador não perde, pelo simples facto da aquisição, o respectivo direito legal de preferência. E qualquer desses locatários preteridos, como detentor de direito concorrente, não o poderá ver judicialmente...
... mulher F pedindo lhes fosse reconhecido o direito de haver para si, já que eram locatários ... qualquer comunicação nem lhes dar preferência, haviam vendido ao E. Os réus contestaram por ... inquilino que se tenha tornado proprietário do prédio ... -
Acórdão nº 077902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)
... mulher F pedindo lhes fosse reconhecido o direito de haver para si, já que eram locatários ... qualquer comunicação nem lhes dar preferência, haviam vendido ao E. Os réus contestaram por ... inquilino que se tenha tornado proprietário do prédio ...
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Lei n.º 168/99
... o respectivo direito à licença ... Artigo 18.o ... 1 — Salvo no ... nea a) do n.o ... 4, o direito de preferência na primeira ... alienação dos bens ... 6 — O ... 2 — O inquilino habitacional obrigado a desocupar ... o fogo em ...
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Acórdão nº 06B3458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
... ção da Ré a reconhecer o seu invocado direito de (com)propriedade e a restituir-lhes as faladas ... aos recorrentes o direito de preferência ... 3ª - A conduta da recorrida, ao recorrer - ... e conhecer a identidade do novo inquilino, foi contrário o entendimento do acórdão ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... Artigo 70.º Direito de preferência 1 - Nos trespasses de estabelecimento comercial, ... recebida e a identificação fiscal do inquilino ... 2 - A participação referida no número ...
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Acórdão nº 03B3080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Se no contrato de arrendamento se diz expressamente que o imóvel será destinado à sublocação, verifica-se que o arrendatário pretende agir como intermediário na fruição da coisa locada. II - Logo destina o arrendamento ao exercício dum comércio, sendo pois, em princípio, comercial a natureza desse arrendamento. III- No entanto, tendo este arrendamento como fim a habitação, e sendo, face ao...
... proprietrio a D, a quem foi conferido o direito de a sublocar. O que esta fez sublocando o ... , que sempre o reconheceu como inquilino. Assim, o contrato de arrendamento invocado pela ...