Decreto Regional N.º 2/1977 de 8 de Junho
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regional Nº 2/1977 de 8 de Junho
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O congelamento das rendas de casa ao nível das praticadas em 24 de Abril de 1974, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 217/74, em 27 de Maio, com as modificações que se lhe seguiram (mormente a constante do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro), atingiu as situações jurídicas contemporâneas e futuras, relativas aos arrendamentos feitos a entidades estrangeiras nos Açores, de forma que aparentemente ultrapassa a vontade do legislador.
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Efectivamente, e para exemplificar com os contratos de arrendamento com súbditos norte-americanos residentes, ainda que por razões de serviço militar, nos Açores, aqueles contratos são regulados pela lei portuguesa. E, não sendo aparente qualquer restrição às disposições vigentes sobre a matéria, parece que estas disposições vieram beneficiar, em detrimento dos senhorios portugueses, os inquilinos estrangeiros. E de forma particularmente aguda e injusta.
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É que, impedindo os aumentos de rendas de casas que por hipótese vagassem, desde que as respectivas rendas, com anteriores inquilinos, houvessem sido fixadas depois de 31 de Dezembro de 1970, vieram precisamente congelar essas...
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