direito preferência do inquilino
520 resultados para direito preferência do inquilino
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Acórdão n.º 55/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... : na verdade, entre o interesse do inquilino em manter a utilização do locado e o do ... ção significativa, relativamente ao direito anterior (Código Civil de 1966, diploma que ... estreitos, mantendo o direito de preferência do arrendatário em caso de alienação do ...
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Acórdão nº 333/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 1999
... ência, se reconheceu aos Autores o direito de realizar as obras mencionadas e condenou os ... o despejo sem que esteja garantida ao inquilino um habitação alternativa, nomeadamente durante ... ao interesse do arrendatário e a preferência legal assentar certamente no facto de o seu ...
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Acórdão nº 1568/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...
... ótese se admitisse que ao Réu assistia o direito" de proceder ao depósito das rendas na CGD, alcan\xC3" ... o exercício do direito de preferência, que pretendiam, por escritura pública, vender a ... , direito este que caduca se o inquilino pagar ou vier a fazer o depósito devido, de ... -
Acórdão nº 2192/06.6TVPRT.P1. S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... PARCIALMENTE A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - ARRENDAMENTO URBANO DIREITO DE PROCESSO ... , podendo contudo a seu tempo e se ao inquilino assim convier ser destinado a outros ramos de ... ponderar o exercício do direito de preferência; mm) Dou por reproduzidos os documentos de fls ...
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Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
... senhorios do direito de denunciar o contrato ... O apelante ... para a Rua , através do campo ao inquilino do prédio da Rua , n. ° ... , com o qual já ... causas (artigo 64.º), o direito de preferência do arrendatário na compra e venda ou na dação ...
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Acórdão nº 0072466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que estes negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do processo previsto no art. 1465 do CPC.
... ordinário, com vista ao exercício do direito de preferência de que se diz titular, pedindo a ... reconhecer direito de preferência ao inquilino da fracção autónoma em relação a todo o ... -
Acórdão nº 0072466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1995
I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que estes negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do processo previsto no art. 1465 do CPC.
... ordinário, com vista ao exercício do direito de preferência de que se diz titular, pedindo a ... reconhecer direito de preferência ao inquilino da fracção autónoma em relação a todo o ... -
Acórdão nº 080164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1991
I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...
... , como arrendatarios habitacionais, o direito de haverem para si o predio urbano sito na Rua ... , não assiste direito de preferencia ao inquilino quando, havendo alienação total do imovel, ele ... -
Acórdão nº 080164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)
I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...
... , como arrendatarios habitacionais, o direito de haverem para si o predio urbano sito na Rua ... , não assiste direito de preferencia ao inquilino quando, havendo alienação total do imovel, ele ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... @Acção de preferência ... Acórdão de 24 de Abril de 2010 – ... 38-43) ... • Compra e venda / Direito de preferência -Arrendatário / Doação / ... temporário, ficando salvaguardado ao inquilino o direito à reocupação do prédio, uma vez ... -
Regulamento N.º 34/2006 de 17 de Outubro
... Portuguesa consagra no seu artigo 65.º o direito de todos os cidadãos a uma habitação adequada ... ções, desde que requeridas pelo inquilino e no caso do pretenso coabitante ser: ... À preferência do arrendatário; ... Ao mesmo bairro; ... À ...
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Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto de 1977
... direito à propriedade ou ao arrendamento dos fogos ... ém, ser atribuídos dois fogos, de preferência contíguos, a candidatos com agregado familiar ... ARTIGO 16.º (Notificação do inquilino") 1. Quando o fogo ou fogos a sortear para venda j\xC3" ...
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Acórdão nº 8717/08.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem que atender à parte motívatória da sentença da 1ª Instância ou da Relação, proferida em matéria de julgamento de facto, para formar a sua convicção quanto ao regime jurídico pertinente. A lei é claríssima ao dispor, no artº 729º/1 do CPC, que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que...
... a factualidade alegada e invocam abuso de direito por parte da A ... Aceitam indemnizar a autora ... réu conferiu à autora o direito de preferência na aquisição do imóvel, bem como na ... incorrer na obrigação de indemnizar o inquilino" pelos prejuízos causados ... A autora tinha o \xC3" ... -
Acórdão nº 07A472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
I- O Supremo Tribunal de Justiça pode/deve ordenar oficiosamente a baixa do processo, quando, ao julgar do fundo ou mérito da causa, chegar à conclusão de que há matéria de facto articulada, controvertida e de grande relevância, carecida de investigação em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II- Se a decisão de direito não for impugnada por intermédio de recurso de...
... HH, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de haver para si o prédio vendido pela primeira ... quartos réus, pelo exercício da preferência que lhe assiste, pelo preço de € 47.385,00 ... nº 16, com exclusão de qualquer outro inquilino; 26 - A entrada através do nº 16 é uma entrada ... -
Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...
... arrendamento bem como uma lesão grave do direito de propriedade dos senhorios; 4- Sendo certo que, ... para o exercício do direito de preferência no trespasse do estabelecimento instalado no ... implica necessariamente a faculdade do inquilino ... -
Da acção de despejo
Fase declarativa. Fase executiva.
... Termos em que, nos melhores de direito" e com o suprimento de V. Exª, deve a presente ac\xC3" ... ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ... : é, invariavelmente, ocupado pelo inquilino ... A acção de despejo visa fazer cessar ... -
Acórdão nº 1387/04.1TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudênc
... º do Código Civil prevê expressamente o direito da contraparte de, sobre essa matéria, “opor ... interesse, não exerceu o direito de preferência - - H ... 2.1 ... 11. Em 09 de ... efectivamente a ser ocupado pelo novo inquilino mas antes desde a data da celebração do ... -
Acórdão nº 525/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1999
... de Vila do Conde reconheceu aos autores o direito de realizarem as projectadas obras, declarou ... o que de sua propriedade é, e o inquilino (apelantes), a quem atribuem deversificadas ... ao interesse do arrendatário e a preferência legal assentar certamente no facto de o seu ...
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Acórdão nº 148/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
... , bem como o núcleo essencial deste direito fundamental ... g) E na realidade, a leitura ... benfeitorias realizadas pelo inquilino ... z) Com efeito, a regra inserida no art ... Esta preferência pela protecção da actividade empresarial em ...
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Acórdão nº 876/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Os contratos de arrendamento para habitação não permanente devem constar de documento escrito, mas a sua falta não motiva a nulidade do mesmo, pois que, por princípio, é imputada ao locador. II - Só o locatário pode suscitar a nulidade por falta de forma. III - O contrato de arrendamento enquadra-se no âmbito das relações sinalagmáticas: o senhorio cede a utilização, o inquilino paga uma
... Tem o Autor direito à restituição das rendas depositadas, dado ... e Ré não vigorar o direito de preferência ... CESSAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... - o senhorio cede a utilização, o inquilino paga, por isso, uma renda ... Ora, no nosso ... -
Acórdão nº 083093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - O direito de preferência na venda de um imóvel reconhecido ao titular de arrendamento comercial ou industrial implica a alegação e prova pelo preferente dessa qualidade e do exercício no imóvel ou parte dele do comércio ou indústria há mais de um ano. II - O simples arrendamento de um rés-do-chão para armazém sem qualquer outra indicação, designadamente, a de que o armazém se destinou à...
... ência, se reconheça ao autor marido o direito de preferência na venda do prédio urbano, sito ... o pedido no facto de o autor marido ser inquilino do r/c do dito imóvel desde 1 de Janeiro de 1971 ... -
Acórdão nº 083093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - O direito de preferência na venda de um imóvel reconhecido ao titular de arrendamento comercial ou industrial implica a alegação e prova pelo preferente dessa qualidade e do exercício no imóvel ou parte dele do comércio ou indústria há mais de um ano. II - O simples arrendamento de um rés-do-chão para armazém sem qualquer outra indicação, designadamente, a de que o armazém se destinou à...
... ência, se reconheça ao autor marido o direito de preferência na venda do prédio urbano, sito ... o pedido no facto de o autor marido ser inquilino do r/c do dito imóvel desde 1 de Janeiro de 1971 ... -
Acórdão nº 4921/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
... , por não ter como correspectivo o direito de os arrendatários abandonarem a fracção ... exercer o seu legal direito de preferência; J) Os Apelados residem, desde 2000, numa moradia ... ção nele da residência permanente do inquilino, é a ocorrência de factos cujos efeitos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 54/81/A, de 04 de Dezembro de 1981
... e que tem uma certa tradição no nosso direito, embora se consagrem algumas alterações no ... 28 de Maio, apelidava de direito de preferência. Deixou de se lhe chamar preferência, por não ... conviviam ou coabitavam com o anterior inquilino ... Se, por um lado, a introdução dessa ...
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Decreto Regional n.º 2/77/A, de 14 de Março de 1977
... anterior, o senhorio fará notificar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da ... o montante da renda, o senhorio tem o direito de pedir judicialmente a rescisão do contrato, ... ção ficar devoluta será dada preferência, no arrendamento, a portugueses que concorram ...