Direito Penal Fiscal
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Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... , n.º 2, do RGIT e 30, n.º 2, do Código Penal, por referência ao artigo 6 do RGIT, pelo qual ... Está provado que a reposição da verdade fiscal ocorreu antes de proferida a acusação ... 3 ... o objeto do mesmo: Quanto à matéria de direito, Quanto a este aspeto, a sentença em apreço ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ... direito de permanência em outro Estado membro e não ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
... Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, Assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018. A ... ública Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, ... forma; j) A expressão «questão fiscal penal» designa qualquer questão fiscal que envolva um ...
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Acórdão nº 638/17.7IDPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Finalidades exclusivamente preventivas devem presidir à operação da escolha da espécie de pena a aplicar ao agente, devendo o tribunal dar preferência à pena não detentiva, a não ser que razões ligadas à socialização do delinquente, no seu conteúdo mínimo, traduzido na prevenção da reincidência, ou de preservação do limite mínimo da prevenção geral positiva, no sentido de defesa do...
Proc. nº 638/17.7IDPRT.P3 Recurso Penal Juízo Local Criminal do Porto – Juiz 8 ... , DE UM CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL, PREVISTO E PUNIDO PELOS ARTS. 6º e 105º, n.ºs ... recurso tem como objeto a matéria de direito da sentença proferida nos autos, a qual condenou ... -
Despacho n.º 8647/2022
... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... fiscal, comercial, civil e penal, resolução ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... nos termos dos arts.º 26 e 30º do Código Penal: · Um crime de participação económica em ... /87, de 16 de Julho; · Um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.º 23º, n.º 1, alínea a) do ... transcorrido o prazo prescricional do direito à indemnização de que o Estado se arroga a ...
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Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –
... 513.°, n.º 1, do Código de Processo Penal ... 9).Condenar as mesmas arguidas e demandadas ... fiscal contra a Segurança Social, previsto e punido ... ário, facto esse ilícito por violar um direito absoluto do lesado ou uma disposição legal ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os ... processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017
... sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010. A ... ública Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a Legislação Portuguesa; b) O ... do presente Acordo, passível de acção penal em virtude da legislação penal da Parte ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017
... sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010 A ... ública Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação portuguesa; b) A ... do presente Acordo, passível de acção penal em virtude da legislação penal da Parte ...
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Acórdão nº 64/01.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...
... valores a que, por força da Lei, tinha direito, ou seja, a conduta dos arguidos foi causa direta ... , no prazo legal e é deduzido no processo penal respetivo por força do Princípio da Adesão, ... -autoria de um crime de abuso de confiança fiscal em relação à segurança social na forma ... -
Acórdão nº 4/19.0T9VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021
I - O instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico está construído como sendo uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção especial e geral, dando-lhe, por conseguinte, a feição de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. II- Verificados os necessários pressupostos...
... 513.º e 514.º do Código de Processo Penal e artigos 8.º n.º 5 e tabela III anexa do ... ( ... ) Daí que se o direito de crédito da Segurança Social não pode ser ... ém sem prejuízo do que a Administração Fiscal possa vir ou não a decidir e a conseguir no ... -
Acórdão nº 68/14.3IDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - Conquanto a nossa lei adjectiva penal não contenha regulamentação específica do caso julgado penal, a aplicação deste instituto decorre implicitamente da consagração constitucional do princípio ne bis in idem no nº 5 do art. 29º da CRP, que proíbe o duplo julgamento penal e constitui uma garantia do cidadão contra arbitrárias repetições de julgamentos e de punições.
... um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º nº 1 do RGIT, à ... Portuguesa e o artigo 79º nº2 do Código Penal, 10. Assim, deve ser revogada a sentença ... 3. O Direito O âmbito do recurso é delimitado pelas ... -
Despacho n.º 7732/2023
... Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2002 ... excecional no Direito Processual (civil, penal, ... sancionatório e fiscal); Mudanças em ...
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Acórdão nº 194/13.5IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Sobrepondo-se, de algum modo, as circunstâncias agravantes às circunstâncias atenuantes, e sendo significativas as exigências de prevenção geral, entendemos que a pena decretada, situada um pouco acima do ponto médio da moldura penal abstracta, assegura adequada e suficientemente, atentos os critérios enunciados, as finalidades da punição, pelo que não merece censura. II - O quantitativo...
... , de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1 e 2, do RGIT, ... 6) Perante tais factos, deveria a moldura penal, a medida concreta da pena de multa aplicada, ter ... benefícios patrimoniais a que não tinha direito e que, como tal, causava ao Estado prejuízo de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal e legislação complementar ... 2 - Aos ...
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Acórdão n.º 3/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... alm do mais, que a suspenso do procedimento penal, por motivo de impugnao fiscal, nos termos dos ... relativamente a uma mesma questo de direito, no domnio da mesma legislao e no que res- peita ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do ... , e desde que não constituam ilícito penal oucontra-ordenacional; m) ... designação de tribunal administrativo e fiscal ... 4 - Mediante decreto-lei podem ser criados ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... Penal, na versão resultante do Decreto-Lei n.º 48/95, ... poder (cf. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo (1980), 506- 12 e ... Afonso ... sucede com o direito penal e o direito fiscal (artigos 29.º e ... 103.º da Constituição), ...
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Acórdão nº 257/17.8IDBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
1 - Não é suscetível de recurso, o despacho de admissão de outro, que fixa determinado efeito; uma vez que o Tribunal Superior não está vinculado ao efeito atribuído, o que faz sentido é fazer-se um requerimento ao Juiz relator, para alterar aquele efeito. 2 - Um recurso que sobe imediatamente tem sempre efeito suspensivo, do processo ou sobre a decisão recorrida. 3 - Durante o Inquérito por...
... ção, por Não Ter Suspendido o Processo Penal, por Terem Sido Feitas Impugnações Graciosas do ... a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts.º 103º/1, b), ... No Direito Penal Fiscal e quanto às questões prejudiciais ... -
Acórdão nº 43/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
I. O crime de abuso de confiança fiscal pode revestir a forma de continuado. II. A divergência sobre a qualificação jurídico-penal dos factos nela descritos não constitui fundamento legal de rejeição da acusação.
... , de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº 24º, n.ºs 1, 4 e 6 do ... Penal, porquanto:1ºO arguido encontra-se tributado em ... do crime continuado não tem lugar no direito penal fiscal" e que, finalmente, "não obstante o ... -
Despacho n.º 9901/2021
... Legislação e Legística, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020)Curso sobre o ... áreas de Direito Administrativo, Direito Fiscal, Direito do Trabalho, Direito Contratual ... Civil (declarativo e executivo), Direito Penal e Direito Europeu; Agente nomeada pelo Estado ...
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Anúncio n.º 121/2019
... do ex-cooperador transmite-se este direito aos respetivos herdeiros. Artigo 7.º 1 - Os ... geral; b) A direção; c) O conselho fiscal; d) O Revisor Oficial de Contas. Artigo 17.º 1 - ... e) Exercício de direito da ação civil ou penal contra diretores, gerentes, mandatários e ...
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Anúncio n.º 243/2016
... do ex-cooperador transmite-se este direito aos respetivos herdeiros. Artigo 7.º Caberá à ... geral; b) A direção; c) O conselho fiscal. Artigo 17.º Os titulares da direção, do ... e) Exercício de direito da ação civil ou penal contra diretores, gerentes, mandatários e ...
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Acórdão nº 09122/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Se a sentença que absolveu o Oponente da instância executiva teve como único fundamento a inexistência de factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora originária, são totalmente irrelevantes os argumentos trazidos pela Administração Tributária em recurso tendentes a contrariar a pretensa não efectividade das funç
... presente Oposição Judicial à execução fiscal n.º 3………… ... e aps., originariamente ... em apreciação se insere no domínio do Direito Penal fiscal, área do Direito Penal secundário ...