Direito Penal Fiscal
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... de Processo Civil e Código de Processo Penal ... 3 - O dever de confidencialidade comunica-se ...
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Acórdão nº 11315/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-22
I - A competência do tribunal afere-se pelos “termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”. II - Os contratos-promessa de doação devem, por maioria de razão, considerar-se excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, ex vi artigo 4º, nº 2, alínea c) do referido...
... que os tribunais da ordem administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência ... direito administrativo ou fiscal; ... c) Fiscalização ... principal, o cumprimento de uma cláusula penal indemnizatória e bem assim o cumprimento de uma ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- ... ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos ... de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... , assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017
... sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010 A ... da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o direito de negociar, celebrar, executar e, com ressalva ... representante autorizado; f) «Legislação penal» designa qualquer norma penal qualificada como ...
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Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... « 1.º A fundamentação de direito usada no ... Acórdão recorrido para manter o ... 165.º da Constituição) e/ou em matéria fiscal ... (alínea i ) do n.º 1 do artigo 165.º ... incidência nos domínios do direito penal ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017
... sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010. A ... ública Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a Legislação Portuguesa; b) O ... do presente Acordo, passível de acção penal em virtude da legislação penal da Parte ...
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Acórdão nº 00750/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
... Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... J) Resulta assim de tal norma que o direito de hipoteca é acessório de um direito de ... moratórios e remuneratórios e cláusula penal a que se reporta o artigo 810º do CC ... X) E ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017
... sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010 ... da respectiva outorga pelo Reino Unido, o direito de negociar e celebrar um acordo sobre troca de ... do presente Acordo, passível de acção penal em virtude da legislação penal da Parte ...
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Acórdão nº 165/17.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I – É consabido que o direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade do acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reacção de protecção a eventuais bens jurídicos que tenham sido violados, de molde a combater a...
... RECURSO PENAL n.º 165/17.2T9AVR.P1 2ª Secção Criminal ... 747/17.2BEAVR no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro ... E. Em 22.07.2022 foi proferida ... especificados os motivos de facto e de direito da decisão" ... Y. Este princípio geral da ... -
Acórdão nº 2670/22.0T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-18
I – Os despachos interlocutórios proferidos no processo de contraordenação formam caso julgado formal, por não se tratar de decisão final e consequentemente não admitirem sequer recurso, nos termos do art.73º, nº1, a contrario, do RGCO, sequer a pretexto de uniformizar jurisprudência. II – Se o recorrente não identifica as concretas decisões contraditórias que justificam a uniformização de...
... auto de notícia foi enviado para a morada fiscal da arguida, em 08.06.2021, através do modo sto na lei, para o exercício do direito de audição e defesa. Face ao exposto, é de ... , 25.º, 28.º e 29.o do Código de Processo Penal (CPP), aplicáveis ex vi do n.º 1 do artigo 41.o ... -
Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 31/01/2017, que julgou ... a acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária, interposta contra o ... consagrada no âmbito do processo penal e relativamente a decisões condenatórias ou que ...
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Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... 1, alínea a), todos do Código de Processo Penal ("CPP"), ... interpretadas e aplicadas no ... Tribunal de Justiça à matéria de Direito, o que nunca ... esteve em causa no objeto do ... sucede com o direito penal e o direito fiscal (artigos 29.º e ... 103.º da Constituição), ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... , de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ... do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ...
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Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.
... , SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, 103.º e ... não decidiu pela “máxima” da doutrina penal ... 36º In casu, existe necessariamente ... Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre muito douto suprimento de Vossas ... -
Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
-A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...
... , um acto intolerável, um atentado ao direito à reserva da vida intima e privada e ao bom ... c)Beneficia de tutela penal nos termos do disposto no artigo 192.º, n.º 1, ... ção, a saúde, a situação financeira, fiscal, ou a responsabilidade penal ... O TEDH criou ... -
Acórdão nº 501/19.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I – O processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado, aí se compreendendo a função de assegurar a liquidação e cobrança dos impostos e, bem assim, o controlo e fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais. III - Isto é assim,...
... oposição ao processo de execução fiscal (PEF) nº……………………. que o Serviço ... C) - Fundamentação de direito contida na douta sentença recorrida da qual, no ... expressamente tratar-se de injunção penal e não de donativo ... Notifique e com cópia ... -
Acórdão nº 900/12.5TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
No crime de abuso de confiança à segurança social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir e reter, nos vencimentos dos seus trabalhadores, os montantes pecuniários correspondentes às contribuições devidas à segurança social. Neste crime, a apropriação verifica-se com a não entrega das...
... Penal", numa pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, \xC3" ... que “O crime de abuso de confiança fiscal, recortado no artigo 105.º do RGIT, é um crime ... adesão aos fundamentos de facto e de direito, enunciados e constantes da douta decisão ... -
Acórdão nº 0816634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Com a entrada em vigor da nova redacção do nº 1 do art. 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não se preenche o crime de abuso de confiança fiscal se cada uma das prestações tributárias não entregues for de valor não superior a € 7 500, ainda que o valor de todas elas exceda esse montante.
... um crime continuado de abuso de confiança fiscal p. pelo artigo 24º, n.º 1, n.º 2 do Dec.-Lei ... 26º e 30º, n.º 2, ambos do Código Penal, aplicável por força do artigo 4º, n.º 1 do ... "ratio" e da necessidade que enformam o direito penal ... XII - Nos termos do art. 9º, nº 3, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... ção cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a ... indemnização cível, a administração fiscal" já dispunha de um título executivo porque ele \xC3" ... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ...
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Acórdão nº 99P735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ção e relativamente à mesma questão de direito", pedindo se fixe jurisprudência no sentido do ac\xC3" ... concurso real entre os crimes de fraude fiscal, pp. pelo artigo 23º do Decreto-Lei n.º ... de especialidade, em relação ao Direito Penal, sempre que as condutas imputadas ao arguido, ...
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Acórdão nº 25/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... Pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido nos termos do disposto nos ... de 04.08.2014, emitida pela sociedade de direito canadiano denominada (…), junta no âmbito da ... 40.º/1 e 2 do Código Penal, a aplicação das penas visa a proteção de ...
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Despacho n.º 471/2024
... Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de oa (2007); ... Pós-Graduação em Direito Fiscal, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro ... Pós-Graduação em Direito Penal Económico, pelo Instituto de Direito Penal ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... á prestada perante o órgão de execução fiscal onde pende o processo respetivo (art. 183°, n° ... causa - por permitirem aferir do abuso de direito e da violação de deveres fundamentais por parte ... a natureza de uma verdadeira cláusula penal" legal, aparecendo como um agravamento “ex lege\xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada; ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ... ; d) O conselho directivo; e) O conselho fiscal; f) O conselho deontológico e de disciplina. 3 - ...