Direito Penal Fiscal
10324 resultados para Direito Penal Fiscal
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Anúncio n.º 243/2016
... do ex-cooperador transmite-se este direito aos respetivos herdeiros. Artigo 7.º Caberá à ... geral; b) A direção; c) O conselho fiscal. Artigo 17.º Os titulares da direção, do ... e) Exercício de direito da ação civil ou penal contra diretores, gerentes, mandatários e ...
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Anúncio n.º 121/2019
... do ex-cooperador transmite-se este direito aos respetivos herdeiros. Artigo 7.º 1 - Os ... geral; b) A direção; c) O conselho fiscal; d) O Revisor Oficial de Contas. Artigo 17.º 1 - ... e) Exercício de direito da ação civil ou penal contra diretores, gerentes, mandatários e ...
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Lei n.º 58/2019
..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número anterior, as ... trabalhadores, dos membros da CNPD e do fiscal único; i) Organizar e manter atualizada a ...
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Acórdão nº 09122/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Se a sentença que absolveu o Oponente da instância executiva teve como único fundamento a inexistência de factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora originária, são totalmente irrelevantes os argumentos trazidos pela Administração Tributária em recurso tendentes a contrariar a pretensa não efectividade das funç
... presente Oposição Judicial à execução fiscal n.º 3…………. e aps., originariamente ... em apreciação se insere no domínio do Direito Penal fiscal, área do Direito Penal secundário ... -
Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar se tal inadimplemento foi grosseiramente culposo e se denota que as finalidades subjacentes à aplicação da pena de...
... de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 1 do RGIT, na ...Penal, são dois os fundamentos da revogação, ... de não ter qualidade de gerente de direito, a mesmas são geridas, de direito, por longos ... -
Acórdão nº 402/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
Quando seja impossível comprovar a matéria tributável directa e exactamente a partir dos elementos da contabilidade, a Administração está legalmente vinculada a eleger a avaliação indirecta como método de apuramento dessa matéria, porque assim lhe impõe o artigo 90.º, n.º 1, da LGT.
... Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria foi julgada improcedente a referida ...ório e consideradas factos provados: DO DIREITO 4.ª A Administração fiscal ao fazer estas ...penal fiscal e ao direito contra-ordenacional, sob pena ... -
Acórdão nº 01473/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I – Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão do TCA que conheceu dessa mesma nulidade que havia sido imputada à sentença considerando-a improcedente com o fundamento que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil de verificação cumulativa, bastava a inexistência do dano para que a acção improcedesse. II – Embora produzam efeitos patrimoniais na esfera dos...
... entendida como uma acusação em matéria penal, sendo, por isso, aplicável ao caso os ...ária para uma melhor aplicação do direito”. 8- E dispõe o nº2 do citado normativo ... deu origem ao processo de execução fiscal n.º 3085-02/100751.3, que correu termos junto do ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... de Processo Civil e Código de Processo Penal. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ...
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Acórdão nº 342/16.3IDAVR-BB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2019
I – Nos crimes tributários, são dois os pressupostos exigidos para suspensão do processo penal: i) A existência de uma impugnação judicial ou oposição à execução fiscal; e ii) A discussão nesses processos de uma concreta situação tributária de que dependa a qualificação jurídico-penal dos factos imputados ao impugnante ou opositor à execução. II - A suspensão é possível em todos os crimes
Processo nº 342/16.3IDAVR-BB.P1 Recurso Penal Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da ... imputada prática de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º e 104º, ... foi dada é inconstitucional por violar o direito a um processo justo e equitativo, violando as ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- ... ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos ... de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017
... sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010 A ... da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o direito de negociar, celebrar, executar e, com ressalva ... representante autorizado; f) «Legislação penal» designa qualquer norma penal qualificada como ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ..., assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ...
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Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... « 1.º A fundamentação de direito usada no. Acórdão recorrido para manter o ... 165.º da Constituição) e/ou em matéria fiscal. (alínea i ) do n.º 1 do artigo 165.º. da ... incidência nos domínios do direito penal...
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017
... sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010. A ...ública Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a Legislação Portuguesa; b) O ... do presente Acordo, passível de acção penal em virtude da legislação penal da Parte ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017
... sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010. ... da respectiva outorga pelo Reino Unido, o direito de negociar e celebrar um acordo sobre troca de ... do presente Acordo, passível de acção penal em virtude da legislação penal da Parte ...
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Acórdão nº 00750/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I. Para efeito do disposto nos artigos 169.º e 199.º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...
...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... J) Resulta assim de tal norma que o direito de hipoteca é acessório de um direito de ... moratórios e remuneratórios e cláusula penal a que se reporta o artigo 810º do CC. X) E daí ... -
Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT deve aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 31/01/2017, que julgou ... a acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária, interposta contra o ... consagrada no âmbito do processo penal e relativamente a decisões condenatórias ou que ... -
Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... 1, alínea a), todos do Código de Processo Penal ("CPP"),. interpretadas e aplicadas no sentido ... Tribunal de Justiça à matéria de Direito, o que nunca. esteve em causa no objeto do ... sucede com o direito penal e o direito fiscal (artigos 29.º e. 103.º da Constituição), tem ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
..., de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ... do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ...
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Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.
... , SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, 103.º e ... não decidiu pela “máxima” da doutrina penal. 36º In casu, existe necessariamente ausência ... Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre muito douto suprimento de Vossas ... -
Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
-A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...
..., um acto intolerável, um atentado ao direito à reserva da vida intima e privada e ao bom ... c)Beneficia de tutela penal nos termos do disposto no artigo 192.º, n.º 1, ...ção, a saúde, a situação financeira, fiscal, ou a responsabilidade penal. O TEDH criou os ... -
Despacho n.º 9901/2021
... Legislação e Legística, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020) Curso sobre o ... áreas de Direito Administrativo, Direito Fiscal, Direito do Trabalho, Direito Contratual ... Civil (declarativo e executivo), Direito Penal e Direito Europeu; Agente nomeada pelo Estado ...
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Acórdão nº 501/19.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I – O processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado, aí se compreendendo a função de assegurar a liquidação e cobrança dos impostos e, bem assim, o controlo e fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais. III - Isto é assim,...
... oposição ao processo de execução fiscal (PEF) nº……………………. que o Serviço ... C) - Fundamentação de direito contida na douta sentença recorrida da qual, no ... expressamente tratar-se de injunção penal e não de donativo. Notifique e com cópia deste ... -
Acórdão nº 900/12.5TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
No crime de abuso de confiança à segurança social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir e reter, nos vencimentos dos seus trabalhadores, os montantes pecuniários correspondentes às contribuições devidas à segurança social. Neste crime, a apropriação verifica-se com a não entrega das...
...Penal", numa pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, \xC3"... que “O crime de abuso de confiança fiscal, recortado no artigo 105.º do RGIT, é um crime ... adesão aos fundamentos de facto e de direito, enunciados e constantes da douta decisão ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes ...f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal;. h) As assembleias de representantes dos ...ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à defesa ...