Direito Penal Fiscal

Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , de nove crimes de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... respectiva fundamentação de facto e de direito expressamente se dá por assente que o arguido ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , de nove crimes de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... respectiva fundamentação de facto e de direito expressamente se dá por assente que o arguido ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , de nove crimes de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... respectiva fundamentação de facto e de direito expressamente se dá por assente que o arguido ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , de nove crimes de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... respectiva fundamentação de facto e de direito expressamente se dá por assente que o arguido ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , de nove crimes de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... respectiva fundamentação de facto e de direito expressamente se dá por assente que o arguido ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , de nove crimes de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... respectiva fundamentação de facto e de direito expressamente se dá por assente que o arguido ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , de nove crimes de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... respectiva fundamentação de facto e de direito expressamente se dá por assente que o arguido ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , de nove crimes de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... respectiva fundamentação de facto e de direito expressamente se dá por assente que o arguido ...
Acórdão nº 3140/21.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa – introduzida pela revisão constitucional de 1989 quanto aos processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997 a quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral,...

... básicos direitos de defesa do arguido em direito sancionatório ... 3. As ... sumaríssimos previstos em Processo Penal, entendimento que não deverá ser acolhido, ... ção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, sem que ...
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020

... Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com o número 3047/15.9BESNT ... 56.º, n.º 2, alínea a), da CRP é direito das ... organizações sindicais participarem na ... no domínio do Direito Penal e do Direito Fiscal, a jurisprudência do ...
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , de nove crimes de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... respectiva fundamentação de facto e de direito expressamente se dá por assente que o arguido ...
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Diário da República
... ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo ... ças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... ção de créditos junto da execução fiscal e demonstrem já ter pago a taxa de justiça em ...
Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

... julgamento sobre a matéria de facto e de direito ao considerar-se que a liquidação ocorreu em ... circunstância, fundamento de oposição fiscal enquadrável na alínea e) do art. 204.° do CPP, ... do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa no pretérito dia 13/12/2010, pelos ...
Acórdão nº 02P2803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)

... das Pessoas Colectivas) no 5º Bairro Fiscal de Lisboa, colectada pelo regime geral, sendo ... 30º n.º 2 do C. Penal, já que se encontram preenchidos os elementos ... ção parcial do acórdão recorrido: O direito penal fiscal assume um ressonância ético- ...
Acórdão nº 2320/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I - A acusação por crime de fraude fiscal, enquanto ato praticado no âmbito de um inquérito penal, não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da impugnação judicial. II - O artigo 4º, nº 3 do ETAF exclui expressamente do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que...

... não são questão resolvida em sede de Direito Penal Tributário e em sede de Direito ... duas liquidações sobre o mesmo período fiscal que incidem sobre o mesmo contribuinte ... w) ...
Acórdão nº 34/13.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I- Inexiste nulidade insanável, sequer de conhecimento oficioso, por alegada violação do princípio do juiz natural nem anulação quer do ato de distribuição quer do acórdão reclamado - proferido, em conferência, a 9 de Março de 2023- porquanto a alegada nulidade invocada não era nem de conhecimento oficioso, pois nem sequer existiria como objecto de pronúncia do tribunal reclamado e,...

... ências a qualquer renúncia tácita ao direito de recorrer operada pelos Recorrentes; ... 379º/1-c) do Código de Processo Penal); A entrada em vigor da alteração operada à ...
Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

... ção de lei, por erro de facto ou de direito ou violação dos princípios que devem nortear ... ou requerendo; 16-Não vislumbramos na lei fiscal a referida obrigação da Administração ... a natureza de uma verdadeira cláusula penal" legal, aparecendo como um agravamento “ex lege\xE2\x80" ...
Acórdão nº 1720/20.9T8PRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-07
I - Mostra-se legítima a recusa do Banco ao abrigo do segredo profissional bancário, quando está em causa informações sobre saldo de conta bancária cotitutadas pelo inventariado e terceiro que não figura como herdeiro do inventariado e indicação do titular da conta beneficiária da transferência, quando tal titular não figura como inventariado. II - Na ponderação do interesse preponderante,...

... aos herdeiros do inventariado o direito" e legitimidade para exigir as pretendidas informa\xC3" ... 135º do Código de Processo Penal" (aplicável ex vi do disposto no nº4 do art. 417\xC2" ... incidência no âmbito do direito penal e fiscal, a lei limita o dever de sigilo nas seguintes ...
Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... protecção constitucional concedida ao direito" à segurança social e do facto de, nas contribui\xC3" ...
Lei n.º 13/2023
- Diário da República
... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por ... fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos ... , e nos artigos 159.º e 160.º do Código Penal, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 ...
Acórdão nº 728/22.4T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-23
I - O segurador (englobando administradores, trabalhadores, agentes e demais auxiliares do segurador) está sujeito a sigilo profissional em relação às informações de que tenha tomado conhecimento no âmbito da celebração de um contrato, entre os quais o endereço do cliente, sendo legítima a escusa em fornecer tais elementos ao tribunal. II - Visando a informação solicitada tão só promover a...

... 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ex vi art. 417.º, n.º 4, do Código de ... - 3 ... O direito ... No presente incidente de dispensa do dever ... incidência no âmbito do direito penal e fiscal, a lei limita o dever de sigilo nas seguintes ...
Acórdão nº 571/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2004
I - As dificuldades económicas - sejam elas quais forem, e mesmo que sejam acompanhadas, como foi o caso, de sacrifício de património pessoal - não apagam o crime de abuso de confiança fiscal, pela simples razão de que ser empresário traz vantagens e riscos e este não desoneram do cumprimento de obrigações, seja perante os credores comuns, seja perante o Estado. II - Tendo os arguidos tomado a...

... Penal, actualmente previsto e punível pelas ... ão prescritas para efeitos de cobrança fiscal, 12. de onde resulta que, na parte relativa a ... da matéria de facto e, quanto ao direito, que nenhuma razão assiste à recorrente ...
Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
- Legislação
... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo ... d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste do ... ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ...
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Diário da República
... 2 - A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa ... dos membros do conselho regulador e do fiscal único da ERC ... 2 - A aprovação dos ... e civil, punível nos termos do Código Penal ... SECÇÃO II Procedimentos de queixa Artigo ...
Em vigor Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
- Legislação
... vendedor, na sequência do exercício do direito de compra no fim do contrato de locação ... em julgado, proferida no processo civil ou penal em que, de modo expresso ou ... implícito, seja ... instaurado o processo fiscal relativo à transmissão sucessória, da qual ...