Acórdão nº 0066616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução07 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1356 ART1568 N1 N3.

Sumário: I - O direito de propriedade do dono do prédio serviente não deve ser limitado para além da estrita satisfação dos interesses visados pela servidão. II - A existência de servidão de passagem não retira ao proprietário do prédio serviente o direito de tapagem que lhe assiste, nem pode obstar ao exercício deste que não sejam prejudicados relevantemente os interesses do proprietário do prédio dominante. III - Os interesses que contam para este efeito são apenas...

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