Acórdão nº 9721106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE94 ART5 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/02/26 IN CJ T1 ANOXVII PAG119. AC RC DE 1992/04/09 IN CJ T2 ANOXVII PAG84.

Sumário: I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou parar. II - O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização por...

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