Aviso n.º 357/2019

Data de publicação07 Janeiro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Barreiro

Aviso n.º 357/2019

Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, faz público ao abrigo do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, alterada pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 92/2017 de 31 de julho, que por deliberação n.º 111/2018 aprovada por unanimidade em Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal realizada em 12 de dezembro de 2018 e por deliberação n.º 439/2018 aprovada por unanimidade na Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal realizada em 21 de novembro de 2018, a Taxa Municipal de Direito de Passagem foi fixada na seguinte percentagem:

0,25 % a cobrar de Taxa Municipal de Direito de Passagem

Para...

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