direito passagem

I - A servidão de passagem constitui uma forte limitação ao direito de propriedade, motivo pelo qual só podem constituir-se nos termos prescritos no artigo 1547 do Código Civil. II - A posse é composta por dois elementos essenciais, o " corpus " e o " animus ". III - Como tal, faltando qualquer desses elementos jamais se pode falar em posse, mas apenas em mera detenção ou utilização por favor,...

I. Uma vez nascido, o direito de propriedade de passagem de que num entroncamento goza o condutor que se apresenta pela direita não pode ser totalmente anulado ou paralisado nos seus efeitos. II. Porém, circulando o veículo que goza de prioridade com velocidade excessiva, pode haver concorrência de culpas se a colisão ocorrer quando a viatura que devia ceder a passagem já se encontrava na faixa...

I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu...

I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...

I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...

I - O direito de tapagem, quanto a prédio onerado com servidão de passagem, tem de ser conciliado com o direito que assiste ao proprietário dominante de passar por aquele. II - O proprietário serviente pode vedar o seu prédio, deixando entrada servida de cancela, porta ou portão que permita o exercício da servidão, nada obstando a que esses meios de tapagem sejam dotados de fechadura desde que se

1. Para definir a utilidade económica que as partes podem obter com a procedência dos pedidos que formulam, critério para determinar o valor da ação, há que verificar o que está em litigio, considerando a causa de pedir, e logo o que efetivamente pedem que seja decidido, afastando-se os pedidos que apenas foram formulados por serem pressupostos da efetiva pretensão das partes, mas que não...

I - Actua com abuso de direito o proprietário de um terreno que constitui um caminho de acesso a um prédio rústico seu em que se integra e a outros prédios de donos diferentes a favor dos quais, sobre o tal caminho, existe direito de servidão de passagem para esses outros prédios, ao pretender que o dono do prédio que confina com tal caminho tape a porta da sua casa, aberta a menos de 1,50 metros

I - Quando o autor, quando se aprestava para entrar na EN nº1, avistar, o condutor do automóvel segurado na ré, que se aproximava, a uma distância, de cerca de 30 metros, configurando-se a via como uma recta, de boa visibilidade, não deveria ter iniciado a pretendida manobra, sem que, previamente, cumprisse a obrigação de ceder passagem ao outro. II - Quando o veículo prioritário chega ao local

I - O meio processual do art. 82º, nº 1 da LPTA visa, tão somente, assegurar o direito à informação dos interessados, mediante a passagem de certidões existentes em serviços e arquivos dependentes de quaisquer autoridades públicas. II - Tendo a Administração facultado ao requerente todos os elementos existentes e constantes do respectivo processo, nada mais lhe é exigível no âmbito do presente...

1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e...

I - No segundo arbitramento não podem ser admitidos quesitos a versar factos diferentes dos apresentados no primeiro arbitramento. II - A sentença de constituição de servidão de passagem por usucapião só pode servir de base à execução relativamente a actos praticados após a declaração judicial do direito de passagem que a mesma visou. III - Não é aplicável às execuções o preceituado no artigo 279,

I - A distinção entre pedidos alternativos e subsidiários consiste em que, nos primeiros, o réu tem a faculdade de escolher um deles, dada a equivalência das prestações pretendidas pelo autor, e, nos segundos, embora apresentados sob a veste formal mais aparente de alternativa, a sua apreciação depende da improcedência do chamado pedido principal. II - Um dos requisitos da servidão de passagem é...

I - Nos casos de presunção legal de culpa " juris tantum ", o ónus da prova do contrário imposto à outra parte significa simplesmente que, se essa prova não for feita por este, nem resultar de outros elementos do processo, se tem como assente o facto presumido. II - Quando o dano é provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção " juris tantum " de negligência contra o...

I - Tendo uma sentença transitada em julgado reconhecido um direito de servidão de passagem a pé e de carro com alusão tão só à sua largura não pode na respectiva execução fixar-se a altura a que deve estar uma ramada disposta sobre o leito do respectivo caminho.

I - Quesitado um facto que não se deu como provado nas respostas aos quesitos, não pode esse facto ser considerado na sentença através do recurso a simples presunção judicial (artigo 349 do CCIV e artigo 712 n. 1 do CPC). II - A prioridade de passagem não confere um direito incondicional ou absoluto, mas não exige uma aproximação simultânea dos veículos ao ponto da sua confluência (artigo 8 n. 1...

I - Há concorrência de culpas de ambos os condutores em acidente ocorrido no entroncamento de Estrada Municipal com Estrada Nacional em que não existe qualquer sinal e em que o condutor vindo daquela se apresenta pela direita, mas entra na área do entroncamento a 50 Km/h, não reduzindo a velocidade de que vinha animado nem tomando qualquer cuidado com o trânsito na Estrada Nacional, não...

I - Há concorrência de culpas de ambos os condutores em acidente ocorrido no entroncamento de Estrada Municipal com Estrada Nacional em que não existe qualquer sinal e em que o condutor vindo daquela se apresenta pela direita, mas entra na área do entroncamento a 50 Km/h, não reduzindo a velocidade de que vinha animado nem tomando qualquer cuidado com o trânsito na Estrada Nacional, não...

I - Qualquer contravenção ao Código da Estrada importa presunção "juris tantum" de negligência contra o seu credor. II - O direito de prioridade de passagem estabelecido no artigo 8 do Código da Estrada pressupõe simultaneidade da chegada de ambos os veículos às proximidades da zona de intersecção.

I - O direito de prioridade de passagem não é absoluto, pois não exonera o seu titular, no seu uso, da obrigação de tornar as necessárias cautelas por forma a não por em causa a segurança dos demais utentes da via.

I - Nos casos de presunção legal de culpa " juris tantum ", o ónus da prova do contrário imposto à outra parte significa simplesmente que, se essa prova não for feita por este, nem resultar de outros elementos do processo, se tem como assente o facto presumido. II - Quando o dano é provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção " juris tantum " de negligência contra o...

I - A prioridade de passagem não origina um direito absoluto, só existindo como direito quando verificados os pressupostos legais respectivos que são a apresentação pela direita e a tomada das indispensáveis precauções. II - Encontrando-se embora no gozo de uma situação objectiva de prioridade de passagem, não tem o direito de entrar prioritariamente num entroncamento o condutor que o faz em...

I - A determinação da existencia da culpa, quando resulte da infracção de preceitos legais ou regulamentos, constitui materia de direito, sendo o Supremo Tribunal de Justiça competente para censurar a decisão a respectiva decisão da Relação. II - A prioridade de passagem do condutor do veiculo que se apresenta pela direita não e um direito absoluto, devendo os seus beneficiarios tomar as precauçõe

I - A prioridade de passagem não é um direito absoluto para os condutores que dela gozem, pois não estão dispensados de tomar as precauções necessárias de modo a evitarem o perigo de qualquer colisão. II - Em princípio, os condutores de veículos que circulam em estradas nacionais não têm a obrigação de em cada momento, indagarem se dos ramais que nela entroncam pela direita, surjam veículos aos...