Acórdão nº 9620919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1996

Data26 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART933 ART941.

Sumário: I - A sentença, que reconheceu ao autor um direito de servidão de passagem e condenou o réu a abster-se de perturbar ou impedir o seu exercício, não pode titular execução onde aquele, como exequente, alega que este não cumpriu a condenação...

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