direito passagem

I - Não é o proprietário onerado com qualquer servidão de passagem que goza do direito de preferência, mas apenas o adstrito à servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o modo de constituição, em concreto, da dita servidão (artigo 1555 do Código Civil). II - Os artigos 1553 e 1554 do mesmo código regulamentam a criação de uma servidão de passagem por sentença judicial que é, assim,...

I - Qualquer contravenção ao Código da Estrada importa presunção "juris tantum" de negligência contra o seu credor. II - O direito de prioridade de passagem estabelecido no artigo 8 do Código da Estrada pressupõe simultaneidade da chegada de ambos os veículos às proximidades da zona de intersecção.

I - Nos casos de presunção legal de culpa " juris tantum ", o ónus da prova do contrário imposto à outra parte significa simplesmente que, se essa prova não for feita por este, nem resultar de outros elementos do processo, se tem como assente o facto presumido. II - Quando o dano é provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção " juris tantum " de negligência contra o...

I - Quesitado um facto que não se deu como provado nas respostas aos quesitos, não pode esse facto ser considerado na sentença através do recurso a simples presunção judicial (artigo 349 do CCIV e artigo 712 n. 1 do CPC). II - A prioridade de passagem não confere um direito incondicional ou absoluto, mas não exige uma aproximação simultânea dos veículos ao ponto da sua confluência (artigo 8 n. 1...

I - O direito de prioridade de passagem não é absoluto, pois não exonera o seu titular, no seu uso, da obrigação de tornar as necessárias cautelas por forma a não por em causa a segurança dos demais utentes da via.

I - Nos casos de presunção legal de culpa " juris tantum ", o ónus da prova do contrário imposto à outra parte significa simplesmente que, se essa prova não for feita por este, nem resultar de outros elementos do processo, se tem como assente o facto presumido. II - Quando o dano é provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção " juris tantum " de negligência contra o...

I - Tendo uma sentença transitada em julgado reconhecido um direito de servidão de passagem a pé e de carro com alusão tão só à sua largura não pode na respectiva execução fixar-se a altura a que deve estar uma ramada disposta sobre o leito do respectivo caminho.

I - Há concorrência de culpas de ambos os condutores em acidente ocorrido no entroncamento de Estrada Municipal com Estrada Nacional em que não existe qualquer sinal e em que o condutor vindo daquela se apresenta pela direita, mas entra na área do entroncamento a 50 Km/h, não reduzindo a velocidade de que vinha animado nem tomando qualquer cuidado com o trânsito na Estrada Nacional, não...

I - Há concorrência de culpas de ambos os condutores em acidente ocorrido no entroncamento de Estrada Municipal com Estrada Nacional em que não existe qualquer sinal e em que o condutor vindo daquela se apresenta pela direita, mas entra na área do entroncamento a 50 Km/h, não reduzindo a velocidade de que vinha animado nem tomando qualquer cuidado com o trânsito na Estrada Nacional, não...

I - A prioridade de passagem não origina um direito absoluto, só existindo como direito quando verificados os pressupostos legais respectivos que são a apresentação pela direita e a tomada das indispensáveis precauções. II - Encontrando-se embora no gozo de uma situação objectiva de prioridade de passagem, não tem o direito de entrar prioritariamente num entroncamento o condutor que o faz em...

I - A determinação da existencia da culpa, quando resulte da infracção de preceitos legais ou regulamentos, constitui materia de direito, sendo o Supremo Tribunal de Justiça competente para censurar a decisão a respectiva decisão da Relação. II - A prioridade de passagem do condutor do veiculo que se apresenta pela direita não e um direito absoluto, devendo os seus beneficiarios tomar as precauçõe

I - A prioridade de passagem não é um direito absoluto para os condutores que dela gozem, pois não estão dispensados de tomar as precauções necessárias de modo a evitarem o perigo de qualquer colisão. II - Em princípio, os condutores de veículos que circulam em estradas nacionais não têm a obrigação de em cada momento, indagarem se dos ramais que nela entroncam pela direita, surjam veículos aos...

I - A prioridade de passagem não é um direito absoluto para os condutores que dela gozem, pois não estão dispensados de tomar as precauções necessárias de modo a evitarem o perigo de qualquer colisão. II - Em princípio, os condutores de veículos que circulam em estradas nacionais não têm a obrigação de em cada momento, indagarem se dos ramais que nela entroncam pela direita, surjam veículos aos...

I- O condutor de um automóvel ligeiro que, estava parado próximo do final da via por onde transitara - pequena rua de uma localidade desembocando nuns campos agrícolas e que serve quase só para acesso aos poucos moradores que aí residem, não demonstrava querer exercer o direito de prioridade de passagem relativamente ao condutor de um ciclomotor que se apresentava a circular numa estrada nacional

I - O direito de prioridade de passagem conferido pelo artigo 8, n. 2 e n. 4 do Código da Estrada não dispensa as devidas e necessárias precauções à aproximação de um cruzamento. II - Não tem prioridade de passagem o condutor que se apresente pela direita, mas que chegue ao cruzamento quando já ali passava outro condutor à sua esquerda.

I - O direito de prioridade de passagem conferido pelo artigo 8, n. 2 e n. 4 do Código da Estrada não dispensa as devidas e necessárias precauções à aproximação de um cruzamento. II - Não tem prioridade de passagem o condutor que se apresente pela direita, mas que chegue ao cruzamento quando já ali passava outro condutor à sua esquerda.

1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que

I - Deve ser indeferido o requerimento de prova pericial (artigos 388 e 390 do Código Civil), quando as questões suscitadas forem de apreensão simples, não exigindo conhecimentos especiais, podendo (o seu conhecimento) ser feito por testemunhas ou inspecção judicial. II - Provado que o acesso ao prédio dos Autores, a partir da estrada, a pé, de carro e com gado, é efectuado através de um...

I- Para o proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem gozar do direito de preferência não é necessário que o prédio encravado seja confinante com o seu. II- O Assento de 19 de Abril de 1989, hoje, como o valor de acórdão uniformizador, deve ser interpretado restritamente, no sentido de a publicidade dos caminhos exigir a sua afectação à utilidade pública; quando assim não...

I - Reconhecido em termos de " summaria cognitio " o direito de utilização de uma passagem - Carreira do Monte - para os respectivos utentes se abastecerem de água e lavarem as suas roupas, da não utilização dessa passagem poderá advir-lhes grave lesão e de reparação difícil. II - Assim, justifica-se o deferimento de providência cautelar que ordene aos requeridos que se abstenham de praticar...

I - Em regra, devem ser invocados na petição de recurso todos os vícios de que se entenda enfermar o acto contenciosamente impugnado. Só é admissível a alegação de "vícios novos" posteriormente quando o conhecimento dos factos que integram esses vícios for superveniente. II - Não incumbe à Administração no acto de licenciamento de obras particulares assegurar o respeito por normas de direito...