Acórdão nº 9220686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399.

Sumário: As providências cautelares destinam-se a acautelar direitos que se achem ameaçados de lesão e não a ressarcir lesões já consumadas. Assim, já não se pode decretar providência cautelar não especificada para defesa do exercício do direito de passagem com...

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