direito litigioso
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Acórdão nº 9821157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Só há lugar ao incidente de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da causa.
... de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da causa ... -
Acórdão nº 9821157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998
I - Só há lugar ao incidente de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da causa.
... de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da causa ... -
Acórdão nº 05B2374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... ão predial a comprovar que os recorrentes já não detinham o direito de propriedade da casa objecto dos presentes autos, os ora recorridos ... litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o ...
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Acórdão nº 00038/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007
I. A obrigação de limpeza do mato, num raio mínimo de 50 metros à volta de habitações, dependências, estaleiros e armazéns, oficinas, ou outras instalações, incumbe ao respectivo proprietário – al. b) do nº-. 2 do artº 2º do Dec. Lei 334/1990, de 29/10. II. O direito de propriedade pertence àquele a favor de quem se encontra transmitido, por contrato de compra e venda, esse direito, sendo...
... ção jurídica dos factos e num erro de subsunção dos factos ao Direito ... Aceitando-se a bondade da Sentença recorrida quanto aos demais ... no contrato de compra e venda, o certo é que esse direito é litigioso, não aceite pela recorrente, pelo que o Tribunal competente decidirá da ... -
Acórdão nº 97B622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - No incidente de habilitação do adquirente de coisa ou direito litigioso, para com ele seguir a causa, apenas cumpre apreciar se é ou não válido o acto pelo qual a coisa litigiosa foi transmitida, ficando, portanto, fora do seu objecto a averiguação do modo como o transmitente a adquiriu. II - A legalidade dessa aquisição constitui questão diferente, que só na acção principal poderá ser...
... ário : I - No incidente de habilitação do adquirente de coisa ou direito litigioso, para com ele seguir a causa, apenas cumpre apreciar se é ou ... -
Acórdão nº 9920792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999
I - É ineficaz em relação ao exequente a extinção de um crédito, verificada depois da sua penhora, devido a causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor. II - Essa inoponibilidade do exequente aplica-se a todos os actos extintivos do crédito, inclusivé ao contrato de transacção. III - O exequente pode requerer e obter a adjudicação de um direito litigioso penhorado.
... direito litigioso ... -
Acórdão nº 9920792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - É ineficaz em relação ao exequente a extinção de um crédito, verificada depois da sua penhora, devido a causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor. II - Essa inoponibilidade do exequente aplica-se a todos os actos extintivos do crédito, inclusivé ao contrato de transacção. III - O exequente pode requerer e obter a adjudicação de um direito litigioso penhorado.
... direito litigioso ... -
Acórdão nº 9551024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
... , mas se ainda não estiver instaurada pode considerar-se apenas o direito litigioso, o conflito em causa ou o objecto da própria providência, o ...
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Acórdão nº 9551024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... , mas se ainda não estiver instaurada pode considerar-se apenas o direito litigioso, o conflito em causa ou o objecto da própria providência, o ...
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Acórdão nº 0001712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Têm legitimidade para ocupar a posição de exequente e de executado as pessoas que, no título executivo, figurem como credor e devedor, respectivamente. Esta é a regra geral. II - A sentença condenatória é, porém, exequível não apenas contra a pessoa que nela foi expressamente condenada - o devedor -, mas também contra terceiros relativamente aos quais a sentença tenha força de caso julgado....
... , ocorrerá havendo "transmissão" por acto entre vivos da coisa ou direito litigioso. O adquirente, neste caso, é representante, por transmissão, ... -
Acórdão nº 756/10.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012
1 - No contrato de seguro de crédito o sinistro consiste no reconhecimento, em definitivo, do não pagamento da quantia em dívida. 2 – No caso de crédito litigioso, a comprovação do seu direito pelo segurado terá que ser feita em acção própria (judicial ou arbitral) intentada com esse fim e interposta contra quem nela tenha interesse em se defender, ou seja, o devedor. 3 - Sendo parte do
... Contestou a ré, por excepção, invocando a caducidade do direito da autora a exigir o pagamento da indemnização e alegando já ter pago o ... de seguro, pretender provar a existência de um crédito litigioso sem a intervenção da outra parte contratante no contrato de compra e ... -
Acórdão nº 9831356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
... de Processo Civil só ocorre se houver transmissão de coisa ou direito litigioso, isto é, de coisa ou direito já contestado em juízo, o que ...
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Acórdão nº 9831356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)
... de Processo Civil só ocorre se houver transmissão de coisa ou direito litigioso, isto é, de coisa ou direito já contestado em juízo, o que ...
- Acórdão nº 99B1063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0001712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - Têm legitimidade para ocupar a posição de exequente e de executado as pessoas que, no título executivo, figurem como credor e devedor, respectivamente. Esta é a regra geral. II - A sentença condenatória é, porém, exequível não apenas contra a pessoa que nela foi expressamente condenada - o devedor -, mas também contra terceiros relativamente aos quais a sentença tenha força de caso julgado....
... , ocorrerá havendo "transmissão" por acto entre vivos da coisa ou direito litigioso. O adquirente, neste caso, é representante, por transmissão, ... -
Acórdão nº 0220930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às pessoas, ao lado dos incidentes de intervenção de terceiros, é a de substituição de alguma das partes, por acto entre vivos, da relação substancial em litígio. II - A habilitação incidental é de natureza facultativa, pois no caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter...
- Acórdão nº 0022208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 0022208 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2003
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Acórdão nº 0057431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - O transmitente da coisa ou direito litigioso continua a ter legitimidade para a acção, enquanto o adquiriente não for admitido, por habilitação, a substituí-lo. II - Após a notificação da sentença de habilitação, a posição processual transferiu-se para o habilitado, sobre quem passam a recair todas as obrigações e ónus processuais correspondentes, incluindo o pagamento das custas de que...
... CCJ62 ART116 N1 ... Sumário: I - O transmitente da coisa ou direito litigioso continua a ter legitimidade para a acção, enquanto o ... -
Acórdão nº 075055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1987
I - Os sucessores do autor falecido devem, para evitar as consequências previstas na alínea a), n. 1 do artigo 382 do Código de Processo Civil, requerer a sua habilitação dentro de 30 dias contados da suspensão da instância. II - Não liberta de tal ónus, o facto de o réu haver deduzido reconvenção, uma vez que o direito litigioso "acautelado" seja o do autor, que não o do réu reconvinte.
... direito litigioso "acautelado" seja o do autor, que ... -
Acórdão nº 084802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1994
... : I - No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a acção, ...
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Acórdão nº 087547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996
... que no caso de transmissão, pelo acto entre vivos, da coisa em direito litigioso, a sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda ...
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Acórdão nº 075055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1987 (caso None)
I - Os sucessores do autor falecido devem, para evitar as consequências previstas na alínea a), n. 1 do artigo 382 do Código de Processo Civil, requerer a sua habilitação dentro de 30 dias contados da suspensão da instância. II - Não liberta de tal ónus, o facto de o réu haver deduzido reconvenção, uma vez que o direito litigioso "acautelado" seja o do autor, que não o do réu reconvinte.
... direito litigioso "acautelado" seja o do autor, que ... -
Acórdão nº 084802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)
... : I - No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a acção, ...
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Acórdão nº 087547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso None)
... que no caso de transmissão, pelo acto entre vivos, da coisa em direito litigioso, a sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda ...