direito litigioso

I - Depois de referir que os documentos exarados ou autenticados por notário tem força executiva, sempre que provem a existência de uma obrigação - n. 1 do artigo 50 do C.P.C. -, o seu n. 2 preceitua que as escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura ou...

I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa...

I - A penhora de quota em sociedade comercial efectiva-se através da notificação do facto à própria sociedade, designando-se quem deve servir de depositário. II - Se nem o executado nem a sociedade contestarem, no prazo legal, a existência ou titularidade da quota, não pode a sociedade fazê-lo mais tarde e ser o respectivo direito considerado litigioso. III - A cedência da quota penhorada,...

É manifestamente desajustada a ideia de que o senhorio, pelo simples facto de o ser, tem ou deve ter conhecimento da situação concreta dos respectivos inquilinos relativamente aos locados. A demora na habilitação por efeito de transmissão por acto entre vivos do direito litigioso não pode, por si só, considerar-se como propósito de entorpecer a acção da Justiça, quer por a habilitação, neste caso,

É manifestamente desajustada a ideia de que o senhorio, pelo simples facto de o ser, tem ou deve ter conhecimento da situação concreta dos respectivos inquilinos relativamente aos locados. A demora na habilitação por efeito de transmissão por acto entre vivos do direito litigioso não pode, por si só, considerar-se como propósito de entorpecer a acção da Justiça, quer por a habilitação, neste caso,

I - A protecção da posição jurídica da parte estranha à transmissão de coisa ou direito litigiosos é digna de tutela e implica que a ordem jurídica a assuma, estando o conflito de interesses regulado no artigo 263.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 271.º). II - A impugnação pauliana julgada procedente torna o acto de alienação do devedor ineficaz em relação ao credor, podendo o...

I - O facto de o autor ter alienado o imóvel que constitui objecto da acção de separação de bens da massa falida depois desta ter sido proposta não lhe retira a legitimidade para a acusa, nem implica a inutilização da lide, uma vez que nos termos do art. 271º, nº1 do CPC, no caso de transmissão, por acto entre vivos, de coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a

 I - A habilitação tem por objectivo colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava em processo pendente, e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se situava. II - No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, até final do pleito, enquanto o...

I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa...

1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação, e o dever conjugal de fidelidade tem essencialmente por objecto a dedicação recíproca exclusiva e leal, como cônjuges, de um em relação ao outro. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum de...

Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento, ou seja, o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, sendo contestada a existência de um dos seus elementos - o direito ao arrendamento do local onde funciona - estabelecimento - a execução deve prosseguir, considerando-se litigioso o direito penhorado.

Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento, ou seja, o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, sendo contestada a existência de um dos seus elementos - o direito ao arrendamento do local onde funciona - estabelecimento - a execução deve prosseguir, considerando-se litigioso o direito penhorado.

I - O artigo 63 n. 3 do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei n. 321-B/90) determina que a resolução do contrato de arrendamento fundada na falta de cumprimento pelo arrendatário tem que ser decretada pelo tribunal, pelo que a extinção da relação locatícia deve ser confirmada por via de sentença, obtida em acção declarativa constitutiva, correspondendo ao modelo previsto no n. 2 alínea...

I - A aquisição por arrematação da posição de inquilino na pendencia de acção de despejo contra o primeiro arrendatario coloca aquele na situação juridica deste ultimo. II - A acção de despejo, julgada procedente por mora do arrendatario executado, produz efeitos na relação locaticia pelo que o arrematante do direito ao arrendamento e trespasse do predio fica impedido de requerer embargos de...

Em acção de despejo por o local destinado a escritório de actividade turística, imobiliária, importação e exportação e comércio em geral estar encerrado há mais de um ano e em estado de abandono, não lhe dando o locatário qualquer utilização nem por ele tendo qualquer interesse, a legitimidade a ter em conta é a existente na altura da propositura da acção. Se depois da propositura da acção mas...

I - A aquisição por arrematação da posição de inquilino na pendencia de acção de despejo contra o primeiro arrendatario coloca aquele na situação juridica deste ultimo. II - A acção de despejo, julgada procedente por mora do arrendatario executado, produz efeitos na relação locaticia pelo que o arrematante do direito ao arrendamento e trespasse do predio fica impedido de requerer embargos de...

Em acção de despejo por o local destinado a escritório de actividade turística, imobiliária, importação e exportação e comércio em geral estar encerrado há mais de um ano e em estado de abandono, não lhe dando o locatário qualquer utilização nem por ele tendo qualquer interesse, a legitimidade a ter em conta é a existente na altura da propositura da acção. Se depois da propositura da acção mas...

Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos...

I - A impenhorabilidade dos bens não constitui fundamento de embargos de executado. II - Na acção executiva, a questão da legitimidade das partes fica encerrada se o executado não a levantar em embargos. III - Entre a hipótese prevista no artigo 276, n. 2 do Código de Processo Civil e a de a nua-titularidade de uma empresa em que se integram bens penhorados se haver transferido para o Estado, por

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

No caso de violação dos deveres conjugais, a culpa é um dos elementos constitutivos do direito ao divórcio litigioso, cabendo o respectivo ónus da prova a quem se arroga tal direito.

No caso de violação dos deveres conjugais, a culpa é um dos elementos constitutivos do direito ao divórcio litigioso, cabendo o respectivo ónus da prova a quem se arroga tal direito.

I - Preceitua o n. 1 do artigo 271 do C.P.C. que, no caso de transmissão, por acto entre vivos, de coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substitui-lo. II - De acordo com o disposto no artigo 416 do CCIV., aplicável ao caso por via do preceituado no n. 2 do artigo 1409 do mesmo diploma,

I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

I - Não assiste ao cônjuge culpado o direito ao divórcio sanção e não é possível decretar-se dissolução do casamento sem culpa do cônjuge infractor. II - A culpa do cônjuge formalmente infractor é elemento constitutivo do direito ao divórcio litigioso, sendo os factos pertinentes objecto do ónus da prova do autor na acção.