Despacho conjunto n.º 1045/2000, de 25 de Setembro de 2000
Despacho conjunto n.º 1045/2000. - O Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social, institui, entre os serviços centrais de apoio técnico, o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE), dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a director-geral (artigo 10.º, n.º 2).
O artigo 40.º do mesmo diploma legal define o quadro do pessoal dirigente dos órgãos e serviços centrais do Ministério do Equipamento Social, constando o número de lugares do mapa anexo ao mesmo (anexo I).
A situação prevista no n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho, encontra-se ultrapassada, uma vez que está publicada a orgânica do Ministério do Planeamento, constante do Decreto-Lei n.º 151/2000, de 20 de Julho.
O cargo de director do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE) do Ministério do Equipamento Social encontra-se vago, sendo urgente o respectivo preenchimento, em face das atribuições e competências legalmente atribuídas ao referido serviço.
O mestre Fernando Henrique Alcobia Camaño Garcia, assessor do quadro da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., possui larga experiência profissional como funcionário das instituições europeias, tendo exercido, ainda, nomeadamente, o cargo de director-geral de Portos, Navegação e Transportes e, posteriormente, o de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, evidenciando estes elementos e os demais constantes do currículo anexo aptidão e experiência adequadas ao exercício das funções para que é nomeado.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 2, e 40.º do Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho, bem como das disposições constantes dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, e 18.º, nºs. 1 e 6, alínea a), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, determina-se o seguinte: É nomeado o mestre Fernando Henrique Alcobia Camaño Garcia para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE) do Ministério do Equipamento Social, sendo, para o efeito, requisitado à Administração dos Portos de Setúbal e de Sesimbra, S. A. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 25 de Setembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura AlmeidaCoelho.
Curriculumvitae Dados pessoais - Fernando Henrique Alcobia...
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