Despacho n.º 17063/2008, de 24 de Junho de 2008
A requerimento da SIPEC - Sociedade Internacional de Promoçáo de Ensino e Cultura, S. A., entidade instituidora da Universidade Inter-nacional da Figueira da Foz, cuja criaçáo foi autorizada, ao abrigo do Decreto -Lei n. 100 -B/85, de 8 de Abril, pelo despacho n. 123/MEC/86, publicado no Considerando o disposto no Decreto -Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro; Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos dos artigos 68. e 71. do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março;
Colhido o parecer da comissáo de especialistas a que se refere o artigo 70. do referido decreto -lei;
Considerando o parecer favorável da Direcçáo -Geral do Ensino Superior e sob sua proposta;
Ao abrigo do n. 1 do artigo 69. daquele diploma: Determino:
1 - É autorizado, nos termos do anexo ao presente despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito, nas áreas de especializaçáo em Direito Empresarial e em Direito Público, na Universidade Internacional da Figueira da Foz.
2 - Transmita -se à Direcçáo -Geral do Ensino Superior, que notificará a entidade instituidora e promoverá a publicaçáo do presente despacho na 2.ª série do 3 de Maio de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
ANEXO
1 - Instituiçáo de ensino - Universidade Internacional da Figueira da Foz.
2 - Grau - mestre.
3 - Especialidade - Direito
3.1 - Áreas de especializaçáo:
3.1 - 1 - Área de especializaçáo em Direito Empresarial;
3.1 - 2 - Área de especializaçáo em Direito Público.
4 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulaçáo de créditos, necessário à obtençáo do grau - 120.
5 - Duraçáo normal do ciclo de estudos - quatro semestres.
6 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtençáo do grau:
27468 6.1 - Área de especializaçáo em Direito Empresarial:
Universidade Internacional da Figueira da Foz
Grau: Mestre
Direito Área de especializaçáo em Direito Empresarial
QUADRO N. 1
-
ano
6.2 - Área de especializaçáo em Direito Público:
Área científica Sigla Créditos
Jurídico Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . JP 112
Metodologias da Investigaçáo . . . . . . . . . . . . . . . MI 8
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . 120
7 - Plano de estudos:
Área científica Sigla Créditos
Jurídico Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . JE 97
Jurídico Público...
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