Direito dos Transportes
17492 resultados para Direito dos Transportes
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Lei n.º 68/2019
... 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, ... qualquer pessoa possa obter; d) À utilização gratuita de transportes coletivos públicos, terrestres e fluviais, dentro da área da ...
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Acórdão nº 3418/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados. II – Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, o recorrente tem o ónus de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se baseia, sem...
... 2.3. O DIREITO ... Importa conhecer o objeto do recurso , circunscrito pelas ... é um tipo de portas perfeitamente usual até noutro tipo de transportes…os autocarros têm portas também semelhantes…de atuação um ... -
Acórdão nº 3122/18.8T8VCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I. - O art. 139 § único do RTA determinando ser vedado aos veículos empregados em carreiras interurbanas tomar passageiros e respetivas bagagens, desde que o local do seu destino fique dentro da mesma área, salvo se, não existindo exclusivo de transportes coletivos urbanos, não houver carreiras urbanas que o permitam servir, permitia que as carreiras interurbanas pudessem realizar trajetos de...
... no Supremo Tribunal de Justiça Relatório Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, Lda. propôs contra Auto Viação Cura, Lda. e ... ção, peticionando (i) que se declare que a Autora é titular do direito de concessão dos transportes urbanos da área de Viana do Castelo, que ... -
Despacho n.º 7997/2022
... aviação e transportes, energia, indústria farmacêutica, consumo e indústria; ... Integrou a ... 2 — Habilitações e atividade académica: ... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa; ... Pós-graduação em Direito dos ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Artigo 3.º ... Direito de opção ... 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª parte do artigo ... transportes coletivos públicos, nos termos previstos em diploma próprio; ... g) A ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... ) A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de ... de Proteção Civil não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono ... Artigo 38.º ... 1 ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... 4 - Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Alterações Alterado pelo/a ... qualquer pessoa possa obter; e) A utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer pelo ...
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Despacho n.º 12652/2023
... 2 — Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa; Pós -graduação em Direito dos ... de Direito de Lisboa; Pós -graduação em Direito dos Transportes pela Faculdade de Direito de Lisboa; Programa Avançado de Gestão para ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... têm o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos 13.º e 14.º da Portaria ... do Fundo Azul; ... g) Do Fundo para o Serviço Público de Transportes, provenientes de receitas de impostos, ... apurados na execução ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... ministros responsáveis pela área laboral e pelo sector dos transportes. 5 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita dirigida à entidade gestora, ... l), sob a denominação «Seguro marítimo e transportes»; ... d) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido na alínea ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato ... dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à remuneração ...
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Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999
... Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 ...
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Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 ...
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Acórdão nº 3084/20.1T8VFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2022
I) Especificando-se na sentença recorrida os meios probatórios em que assentou o juízo probatório levado a efeito pelo Tribunal e, bem assim, as razões pelas quais o Tribunal recorrido entendeu afirmar tal juízo, num sentido positivo ou negativo, por contraponto com as referências efetuadas a respeito de cada depoimento e, bem assim, naquilo que se retira dos documentos mencionados em sede de...
... 1. Relatório: ... 1. TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS MA, LDA., identificada nos autos, instaurou a ... ao eixo da via, provocando a deslocação da carga para o seu lado direito, contra a lona, e para trás, sem que o veículo saísse da sua faixa de ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... ) «Domínio público rodoviário do Estado» a universa- lidade de direito, de que o Estado é titular, formada pelo conjunto de bens afetos ao uso ... territoriais, salvaguardando -se a unidade do sistema de transportes e a tutela dos interesses públicos envolvidos, bem como do exercício ...
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Lei n.º 50/2018
... as autarquias locais e para as entidades intermunicipais mantêm o direito à mobilidade ou a serem candidatos a procedimentos concursais de ... Artigo 21.º Transportes e vias de comunicação 1 - Sem prejuízo das competências das entidades ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... segurança rodoviária, nomeadamente através da expansão dos transportes públicos, reduzir o impacto ambiental negativo das cidades, prestando ... qualquer questão de conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o acompanhamento da decisão e do ...
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Acórdão nº 0210933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... da sua categoria profissional na especialidade de motorista de transportes internacionais, mas que, a partir de 21.1.2001, a ré, arbitrariamente, ... referido, as questões a decidir são as seguintes: - O autor tem direito à ajuda de custo e à retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª ...
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Acórdão nº 01483/17.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2021
I - O Pleno de cada Secção do STA apenas conhece de matéria de direito (art. 12º nº 3 do ETAF), designadamente em recurso interposto de Acórdão da Secção, funcionando como tribunal de revista, pelo que está subtraído à sua apreciação eventual erro na apreciação dos factos e na fixação da matéria de facto relevante, “salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa...
... [CCFL], a RODOVIÁRIA DE LISBOA S.A. [RL], a SCOTTURB TRANSPORTES URBANOS, LDA. [STU], os SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES ... última hipótese, careça do seu indispensável pressuposto de direito, que é o acto ou os actos administrativos plurais cuja declaração de ... -
Novas tendências do Direito do Consumidor na Europa
... No domínio dos serviços , as iniciativas restringem-se aos transportes ... O que se traduz em algo de manifestamente insuficiente ... As prioridades situam-se a distintos níveis: ... - ...
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Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - Competindo ao Presidente do STA, nos termos da al. b) do n° 1 do art° 19° do ETAF, "dirigir o Tribunal e superintender nos seus serviços", nesses poderes inclui-se o de decidir as questões respeitantes ao abono de ajudas de custo e transportes de magistrados do STA. II - O direito a ajudas de custo dos magistrados judiciais está sujeito ao regime especial, constante do artº 27° do EMJ (Lei
... , escolher a sua residência de acordo com os seus interesses, direito esse que não foi minimamente afectado com a circunstância de, na ... - O direito do recorrente à utilização gratuita de transportes" colectivos públicos conforme artºs 17.º, n.º 1, alínea c) e 68.º, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... ção de 286€, o que a autora não aceita, porquanto entende ter direito ao valor da mercadoria transportada, que totalizava 17.330€, equivalente ... e o dolo ou falta equivalente ao dolo”, Temas de Direito dos Transportes (coord. M. Januário da Costa Gomes), vol. III, Coimbra, Almedina, 2015), ...
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Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I. Para efeitos do artigo 29.º da CMR (afastamento da limitação da responsabilidade do transportador) a negligência grosseira/culpa grave é equivalente a dolo. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos, o mais que se pode defender actualmente é que essa culpa tem de ser uma culpa grave consciente (uma falta indesculpável). II. Demonstra (por presunção natural ou judicial) actuação com culpa...
... ção de 286€, o que a autora não aceita, porquanto entende ter direito ao valor da mercadoria transportada, que totalizava 17.330€, equivalente ... e o dolo ou falta equivalente ao dolo”, Temas de Direito dos Transportes (coord. M. Januário da Costa Gomes), vol. III, Coimbra, Almedina, 2015), ... -
Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 110/2009 de 18 de Maio As bases da ... , este deve indemnizar a concessionária nos termos gerais de direito e é responsável pela assunção de todas as obrigações desta ...