Aviso n.º 4328/2024
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2024 |
| Data | 28 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
N.º 39 23 de fevereiro de 2024 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aviso n.º 4328/2024
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na
carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade
e dos Transportes, I. P.
1 — Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas — LTFP — aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se
público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P.
(IMT, I. P.), de 28 de dezembro de 2023 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo
prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego
Público, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior,
previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em
regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na Direção de Serviços de Regulamen-
tação Técnica da Qualidade e Segurança — Departamento de Equipamentos e Infraestruturas de
Transporte, com exercício de funções nas instalações da Direção Regional da Mobilidade e dos
Transportes do Norte.
2 — Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do
n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3 — Caracterização dos postos de trabalho:
O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto
da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: funções de análise, instrução de processos e
elaboração de informações, pareceres, relatórios e outros instrumentos de preparação da decisão
superior na área da segurança ferroviária.
4 — A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao
trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profis-
sional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5 — Habilitações académicas exigidas: licenciatura na área de Direito.
6 — Local de trabalho: nas instalações da Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes
do Norte sitas na Avenida Fontes Pereira de Melo, 485/527, 4149 -015 Porto.
7 — O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público
(BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.
7 de fevereiro de 2024. — O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente — Pedro
Miguel Silva, vogal — Maria da Luz António, vogal.
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