Acórdão nº 069391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1982 (caso None)

Data30 Março 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1093 B. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG338.

Sum·rio : I - De acordo com o disposto nos Decretos-Leis 445/74, de 12 de Setembro, artigo 5, 420/76, de 28 de Maio, artigo 1, n. 1 e 293/77, de 20 de Julho, o senhorio n„o È livre de alterar o destino dos prÈdios arrendados para habitaÁ„o quando cessem os respectivos contratos de arrendamento e È obrigado a arrend·-los. II - E È aÌ que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT