Acórdão nº 079802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 A (REDACÇÃO DL 293/77 DE 1977/07/20).

Sumário : I - O reconhecimento de sublocatario não concreto simplesmente em ter conhecimento de sublocação e da pessoa do sublocatario, pois e necessario que o locador reconheça o beneficiario da cedencia como tal, recebendo, por exemplo, dela as rendas. II - Em caso de caducidade do arrendamento por obito do respectivo...

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